Eleição 2020 na pré-campanha

Vote 2020

Conheça novas regras para eleição 2020 na pré-campanha.

Regras da pré-campanha estão na Lei 9504/97. Conhecida como lei das eleições.

A Lei n. 12.891/2013 ampliou de modo significativo a denominada pré-campanha.Esta lei conferiu nova redação aos incisos do art. 36-A da Lei 9504/97, definindo atos que não implicam campanha antecipada.

A Lei nº 13.165/15 trouxe alterações aos atos na eleição 2020 na pré-campanha, que podem ser entendidos como manifestações que ocorrem ainda antes do registro das candidaturas e das convenções partidárias e que têm o objetivo de levar ao conhecimento geral uma futura candidatura, por meio da divulgação das qualidades e propostas dos pretensos candidatos a mandato eletivo.

As resoluções do TSE devem ser consultadas constantemente, sendo que, para o tema em questão, recomenda-se a leitura da resolução 23.610 de 18 de dezembro de 2019, em especial o seu art. 3º.

Como saber o que eu posso fazer na pré-campanha da eleição 2020?

Na pré-campanha, que tem seu final no dia 15 de agosto de 2020, é preciso ter cuidado para que não haja pedido explícito de voto, o que não se confunde com pedido de apoio político, este último não proibido pela legislação.

É permitido apresentar-se como pré-candidatoe exaltar as próprias qualidades pessoais, inclusive em redes sociais, blogs, sites eletrônicos e aplicativos, sempre com cuidado de não deixar o pedido explicito de voto.

Basta que o pré-candidato não faça pedido expresso de voto para quenão seja caracterizada a propaganda antecipada. Destacamos abaixo algumas das condutas das quais a legislação fez questão de afastar expressamente o caráter de propaganda antecipada:

  • 1 – A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013);
  • 2 – A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendotais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013);
  • 3 – A realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015);
  • 4 – A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013);
  • 5 – A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015);
  • 6 – A realização, pelo partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015);
  • 7- Campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997.Mesmo que observadas as hipóteses permissivas de pré-campanha, é preciso ter cuidado para que não haja abuso de poder econômico ou político, e sejam utilizados materiais e veículos de propaganda proibidos durante o período de campanha eleitoral propriamentedito.

Quem é pré-candidato?

Os pré-candidatos para a eleição 2020,são todos os cidadãos brasileiros que pretendem concorrer a cargo eletivo. É importante, contudo, que os pré-candidatos atentem nos requisitos legais exigidos para o registro de candidatura, que, basicamente, são os seguintes:

  • 1) ter nacionalidade brasileira;
  • 2) ser alfabetizado;
  • 3) possuir título de eleitor;
  • 4) estar em dia com a Justiça Eleitoral;
  • 5) pré-candidatos homens devem estar quites com a justiça militar;
  • 6) filiação a um partido político pelo menos seis meses antes da eleição;
  • 7) domicílio eleitoral no município em que irá participar do pleito;
  • 8) idade mínima de 18 anos para candidatura a vereador e de 21 anos para candidatura a prefeito;
  • 9) estar dentro dos parâmetros da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.

Posso começar a minha campanha?

A campanha eleitoral propriamente dita tem início no dia 16 de agosto de 2020. Ato de campanha com pedido de voto antes dessa data ensejará aplicação de multa por campanha antecipada, sem prejuízo de eventual apuração de abuso do poder econômico e político. São válidas as regras na campanha para vereador na eleição municipal.

Apesar de não ser a hora de iniciar a campanha, este é o momento para quem pretende alcançar cargo eletivo iniciar sua pré-campanha, desde que observadas as cautelas necessárias durante a apresentação em público e exposição da plataforma de trabalho, evitando-se a todo momento o pedido explicito de voto.

Conto com seu voto na eleição 2020

Como eu devo me apresentar na pré-campanha?

Antes do deferimento do registro de candidatura, o pretendente a cargo eletivo deve se apresentar como pré-candidato.

O pré-candidato deve enaltecer suas qualidades pessoais (comprometimento, honestidade, capacidade, experiência, etc.), expor seu posicionamento pessoal sobre questões políticas, bem como sua plataforma e projeto político.

Para a divulgação de tais atos, o pré-candidato pode – e deve – valer-se dos meios de comunicação social, especialmente a internet (facebook, twitter, instagran, sites, blogs, whatsapp, etc). Sempre mantendo a atenção que estamos na pré-campanha para vereador.

Durante a pré-campanha, é permitida a participação do pré-candidato em programas de emissoras de rádio e televisão, desde que não haja qualquer tipo de pagamento. Em outras palavras, a participação deve ocorrer em decorrência de convite gratuito da emissora.

A divulgação de propaganda antecipada sujeita o responsável e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, a multa no valor de R$ 5.000 a R$ 25.000, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Vou participar de eventos públicos. Posso me apresentar como pré-candidato?

Em relação a eventos da eleição 2020, o art. 36-A da Lei 9.504/97 permite a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.

Eventos públicos são ótimos pontos de contato

Portanto, é proibida a participação de pré-candidatos em eventos abertos ao público, com a finalidade de expor plataforma de trabalho ou projeto político.

Ao pré-candidato, contudo, é permitida a participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, que possuam amplo acesso ao público, sendo-lhe permitida a exposição de plataformas e projetos políticos.

A exploração das redes sociais para divulgação das qualidades pessoais e plataforma de trabalho tem sido um excelente instrumento de pré-campanha.

Os vereadores que estão atualmente no exercícios dos seus mandatos, podem divulgar seus projetos e prestação de contas durante a pré-campanha?

É permitida a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos, sendo vedado pedido de votoexplicito, isto é, aquele realizado de forma direta, textual ou durante a fala. No entanto, é preciso tercuidado para que o pedido explicito não seja caracterizado a partir do contexto apresentado, como, por exemplo, utilização de símbolos, números e outros elementos de referência aludam aoato de votar (número e slogan da campanha anterior).

Como contabilizar estes gastos? Eles devem entrar na prestação de contas da campanha?

Observada a razoabilidade para não incidir em abuso do poder econômico, os gastos com taisdivulgações devem ser custeados pelos próprios vereadores e não são contabilizados para fins deprestação de contas de campanha.Recomenda-se a utilização espontânea e moderada das redes sociais para divulgação de atosparlamentares, de modo a evitar custo e afastar qualquer irregularidade.

Eu posso arrecadar recursos para minha campanha neste período de pré-campanha?A partir de quando eu posso começar arrecadar?

A arrecadação de recursos para a campanha na eleição2020 é permitida a partir do dia 15 de maio de 2020. Osrecursos arrecadados somente poderão ser utilizados após o deferimento da candidatura, obtençãodo CNPJ e abertura de conta bancária da campanha eleitoral.

A arrecadação de recursos permitida é aquela criada pela Lei 13.488/2017, conhecida popularmentecomo “vaquinha eletrônica”, devendo o pré-candidato observar a vedação a pedido de voto e asregras relativas à propaganda eleitoral na internet (TSE – Consulta n. 060023312).

O pré-candidato que pretender utilizar-se da denominada “vaquinha eletrônica” deverá contar com o auxílio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, bem como observar os seguintes requisitos que serão válidos para a eleição 2020:

  • a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas,fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos;
  • b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de PessoasFísicas (CPF) de cada um dos doadores e as quantias doadas;
  • c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivasquantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação;
  • d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob aresponsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para ocandidato de todas as informações relativas à doação;
  • e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pelarealização do serviço;
  • f) não receber doações de empresas, entidades e órgãos proibidos de doar pela legislação eleitoral(art. 24 da lei 9504/97).

Posso usar carro de som ou sistema móvel de projeção sonora na pré-campanha?

Posso divulgar mensagens e o jingle do pré-candidato?

Não é permitido o uso de carro de som, minitrio e sistema móvel de projeção sonora na pré-campanha, ainda que custeados pelo partido, pois tais veículos de propaganda somente podem ser utilizados a partir do dia 16 de agosto de 2020 e desde que observadas as regras previstas na legislação que regulamenta a eleição 2020.

Não é permitida a veiculação de jingles do pré-candidato, uma vez que tal meio depropaganda somente é possível durante a campanha propriamente dita, após obtenção do CNPJe abertura da conta bancária de campanha exclusiva para a eleição 2020.

Carros de som serão permitidos na eleição 2020

A divulgação de mensagens na internet é permitida, desde que limitada a exaltação dasqualidades pessoais e plataforma de trabalho. O uso massivo de divulgação de mensagens porintermédio de empresa especializada, além de ser proibido, poderá caracterizar abuso de poder econômico, com a consequente cassação do registro da candidatura ou do diploma durante a campanha para a eleição 2020.

É possível fazer pré-campanha adesivando carros e outros equipamentos de transportes?

A utilização de adesivos em carros ou outros equipamentos de transporte na pré-campanha não épermitida, já que além de gerar custo que não se submete a qualquer fiscalização, a legislaçãoeleitoral, durante a própria campanha, impõe uma séria de regras em relação à forma, tamanho einformações que devem possuir referido material, dentre elas a indicação do CNPJ de campanha,que somente é obtido após o deferimento do registro da candidatura, válido para a eleição 2020.

Posso pintar muros com as minhas mensagens para a eleição 2020?

A lei 9.504/97 impõe diversas restrições ligadas à propaganda eleitoral, de modo que não épermitido veicular na pré-campanha material de divulgação vedado durante a própria campanhaeleitoral.

Por essa razão, a pintura de muros, proibida durante o próprio período de campanha eleitoral, nãopode ser admitida na pré-campanha.

Posso utilzar outdoors com mensagens comemorativas e datas históricas da cidade com minha marca e meu slogan?

Na pré-campanha, o pré-candidato deve se ater-se a enaltecer suas qualidades pessoais e aexpor sua plataforma de trabalho de maneira espontânea, sempre com a cautela de não fazerpedido explicito de voto ou se utilizar de material que é proibido durante a campanha eleitoral.

O uso de outdoor é proibido durante a campanha para a eleição 2020, razão pela qual não deve ser utilizado na denominada pré-campanha, notadamente quando utilizada marca ou slogan característicos dopré-candidato (TSE – Recurso Especial Eleitoral de n. 0600028-80.2018.6.00.0000)

O que eu posso fazer durante a pré-campanha?

Podem ser feitas:

  • Menção à sua pretendida candidatura;
  • Participação no rádio, na televisão e na internet;
  • Uso de redes sociais;
  • Exaltação de qualidades pessoais;-
  • Posicionamento pessoal sobre assuntos políticos, inclusive na internet.

Não podem ser feitas:

  • Transmissão ao vivo de prévias partidárias em rádio e televisão;
  • Propaganda paga no rádio e na televisão;
  • Convocação de sistemas de radiodifusão para difamar partidos;
  • Pedir ou comprar votos.
  • Não antecipe sua campanha, pois as regras para a eleição 2020 são bastante claras e severas.

Posso impulsionar minhas postagens no facebook e instagram?

O impulsionamento de mensagens nas redes sociais deve ser evitado na pré-campanha, pois a promoção pessoal desmedida pode caracterizar abuso do poder econômico que está previsto na regra para a eleição 2020.

As redes sociais serão excelentes ferramentas, use de acordo com a lei

As publicações na internet devem ser espontâneas e ter como finalidade exaltar as qualidadespessoais do pré-candidato, plataforma de trabalho e seu posicionamento político em relação adeterminados temas, sem, é claro, externar pedido de voto.

Durante a campanha eleitoral propriamente dita o impulsionamento de conteúdo daspublicações veiculadas nas redes sociais é permitido, desde que observadas as exigênciasprevistas no art. 57-C da Lei 9504/97.

Eu posso distribuir material impresso na pré-campanha?

É permitida a distribuição de material com conteúdo informativo, em ambiente fechado, noperíodo das prévias partidárias e em evento próprio para filiados.

Não é permitida a utilização de material impresso antes da obtenção do CNPJ e abertura da contade campanha, ainda que confeccionado com a finalidade exclusiva de veicular informações com exaltação às qualidades pessoais do pré-candidato.

Será permitidas mensagens negativas dos adversários na propaganda eleitora?

A eleição 2020, possui legislação específica que proíbe que sejam veiculadas em propaganda eleitoral mensagens que denigram a imagem de candidato.

Desde a escolha em convenção partidária, o art. 58 da Lei9504/97 assegura o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que deforma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ousabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

A Lei 13.834/19, que acrescentou ao Código Eleitoral o art. 326-A, também conhecido como “crime da fake news”, pune com pena de 02 a 08 anos de reclusão quem, para fins eleitorais, atribuir a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente e, com isso, permitira instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

Incorre na mesma pena quem divulga, porqualquer meio ou forma, o fato falsamente atribuído, desde que ciente da inocência do denunciado e assim tenha agido para fins eleitorais.

No caso de condutas proibidas praticadas pelos adversários, como devemos denunciar?

As infrações cometidas pelos pré-candidatos adversários devem ser relatadas à JustiçaEleitoral ou denunciadas ao Ministério Público Eleitoral.

Como o pré-candidato pode ser enquadrado no abuso de poder econômico ou político?Em que condições isso ocorre?

O abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor de mandato se vale da suaposição para agir de modo a influenciar o voto do eleitor.

Na pré-campanha, vale a lei que rege a eleição 2020 e o detentor de mandato eletivo deve estar atento e evitar a criação de programas sociais e assistenciais. Qualquer uso da máquina pública deve ser evitado. Exemplos:

  • 1) usar os veículos que pertencem aos órgãos públicos em compromissos de pré-campanha;
  • 2) utilizar a publicidade institucional para divulgar a imagem do gestor;
  • 3) utilizar imóvel público e de recursos públicos para a promoção pessoal;
  • 4) realização de festas públicas para alavancar candidaturas.


O abuso do poder econômico caracteriza-se pela utilização excessiva de recursos financeiros na pré-campanha, capaz de gerar desequilíbrio na disputa eleitoral.

A lei que regulamenta a eleição 2020, determina que o pré-candidato deve estar atento e evitar a realização de gastos excessivos na pré-campanha para não ser representado por abuso de poder econômico, que, a título de exemplo, enquadra-se nas seguintes situações:

  • 1) patrocínio e a utilização de evento festivo para a promoção pessoal visando a futura candidatura;
  • 2) o impulsionamento excessivo das redes sociais por intermédio de empresa especializada;
  • 3) a distribuição de brindes;
  • 4) utilização massiva de materiais para divulgar pretensa candidatura;
  • 5) consultas médicas gratuitas;
  • 6) distribuição de cestas básicas.

Mesmo em tempos da pandemia que assola o mundo, é preciso que os pré-candidatos tenham cautela na divulgação de atos de solidariedade.

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo divulgou a INSTRUÇÃO PRE-SP n. 01, de 2 de Abril de 2020, com recomendações voltadas aos titulares de mandato eletivo para que não pratiquem condutas vedadas e se atentem em critérios objetivos para criação de programas sociais durante o excepcional período da pandemia. Todos devem estar atentos as novidades que podem surgir na Lei para a eleição 2020.