Reimaginando o futuro econômico pós-pandemia

A escala do desafio econômico criado pela pandemia COVID-19 não é enfrentada nos mundo há quase um século. A pandemia não apenas expôs fraquezas nos sistemas de saúde dos países, mas também, com a mesma rapidez, vulnerabilidades econômicas. Os impactos sobre o emprego e a produtividade estão em níveis nunca vistos.

Até o momento, o planejamento de recuperação de crises tem se concentrado principalmente em fornecer níveis de alívio historicamente sem precedentes que estão fornecendo vida para indivíduos e empresas que tentam se manter em atividades. Ele também aborda a coreografia complexa necessária para reabrir economias com segurança enquanto minimiza o ressurgimento do vírus – um desafio destacado pela recente reversão ou pausa nos planos de reabertura em muitos lugares.

Agora é a hora, porém, de os governos voltarem sua atenção para reimaginar um futuro econômico mais forte, abordando deliberadamente as vulnerabilidades que a crise expôs. As decisões de política monetária, fiscal e outras decisões nacionais proporcionarão incentivos em grande escala para agregar a oferta e a demanda e ajudarão a criar as condições para um crescimento econômico renovado. No entanto, são os líderes estaduais e municipais, junto com suas comunidades empresariais e civis, que definirão a velocidade e a inclusão da recuperação. A crise do COVID-19 está forçando estados e localidades a equilibrar um aumento na demanda por gastos do governo com déficits de financiamento sem precedentes. Ao mesmo tempo, exige que eles encontrem maneiras de criar e financiar estratégias e programas para gerar economias mais fortes, iguais e resilientes.

Identificar onde a crise COVID-19 causou os maiores danos econômicos

O primeiro passo para reimaginar um futuro econômico mais resiliente é entender como e onde a pandemia mais prejudicou a economia dos países nos níveis estadual e local. Nossa análise sugere que a crise COVID-19 teve o pior impacto nas seguintes seis áreas:

Os mais vulneráveis ​​foram os que mais sofreram os impactos econômicos. A pandemia atacou os economicamente vulneráveis, da mesma forma que atacou aqueles com vulnerabilidades de saúde preexistentes. A parte economicamente vulnerável da população é a menos capaz de suportar essa interrupção: 86% dos empregos vulneráveis ​​a cortes de salários, horas perdidas e dispensas são ocupados por trabalhadores que ganham menos. Pessoas de não caucasianas e trabalhadores com menor escolaridade trabalham desproporcionalmente nessas ocupações..

A Pesquisa de Insights do Consumidor da McKinsey no final de março de 2020 descobriu que, nacionalmente, 52 por cento dos trabalhadores negros e 57 por cento dos trabalhadores hispânicos dizem que a pandemia COVID-19 é uma grande ameaça às suas situações financeiras pessoais, em comparação com 44 por cento dos entrevistados brancos. Enquanto aqueles que vivem de salário em salário se voltaram para auxílio-desemprego e vale-refeição, a riqueza dos bilionários  aumentou em 20 por cento, entre meados de março e meados de junho.

Muitas pequenas empresas estão à beira do fracasso. As pequenas e médias empresas (PME), em particular as PME jovens, são a força vital do crescimento do emprego. 78% do crescimento líquido do emprego entre 2013 e 2018 foi gerado por empresas com menos de cinco anos.1 A crise do COVID-19 exerceu pressão especial sobre esse segmento. As PMEs têm menos reservas de caixa para manter os salários dos funcionários quando ocorrem choques e têm mais problemas para navegar e acessar os canais de ajuda. A média das PME tem 27 dias de caixa disponível, mas a crise agora está se aproximando da marca de seis meses.

Os resultados publicados em junho de 2020 de uma série de pesquisas McKinsey de pequenas empresas indicam que, na ausência de qualquer intervenção, 25 até 36 por cento das empresas corriam o risco de fechar permanentemente devido a interrupções nos primeiros quatro meses da pandemia.

O investimento em inovação está em risco. A pandemia apresenta novos desafios para os ecossistemas de inovação, uma vez que a história sugere que as empresas de capital de risco (VC) podem ser menos propensas a levantar novos fundos e as start-ups menos propensas a receber financiamento em tais circunstâncias. Na Grande Recessão, o valor total de VC arrecadado caiu quase 60% entre 2008 e 2009. O financiamento de P&D também pode estar em risco: o financiamento de P&D empresarial caiu 3% durante a recessão. A história também sugere que o momento é infeliz, uma vez que os investimentos anticíclicos em inovação pagam dividendos. Alguns dos unicórnios mais bem-sucedidos da atualidade foram fundados após a Grande Recessão. A pesquisa sobre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sugere que os governos que são líderes em inovação aumentam os gastos públicos em P&D durante as recessões, enquanto os retardatários da inovação reduzem.

A crise voltou a expor regiões com alta concentração de setores vulneráveis. Os setores da economia que sofreram maior perda de empregos e PIB, em média, nas últimas cinco recessões – acomodação e serviços de alimentação, varejo e manufatura – também são os que sofrem os maiores impactos econômicos da crise do COVID-19 . As regiões com maior exposição a esses setores estão novamente experimentando as dores da exposição pró-cíclica. 

A profundidade e a importância da exclusão digital foram expostas. Aparentemente da noite para o dia, o acesso à infraestrutura digital tornou-se um requisito básico para fazer negócios em face da pandemia. No entanto, as variações no acesso entre as comunidades ainda são gritantes – às vezes, uma diferença de mais de 30 pontos percentuais na taxa de acesso entre os municipios, mesmo dentro do mesmo estado.

Milhões de famílias não têm acesso a internet confiável, acessível e de alta velocidade, computadores ou laptops, que são essenciais para o aprendizado remoto e o trabalho em casa. À medida que a inovação tecnológica continua e acelera, a expectativa de acesso digital como o principal meio de fazer negócios deve continuar.

Calendário eleitoral 2020

Veja abaixo as datas do calendário eleitoral deste ano:

  • a partir de 11 de agosto: emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro do beneficiário;
  • 31 de agosto a 16 de setembro: período destinado às convenções partidárias e à definição sobre coligações;
  • 26 de setembro: prazo para registro das candidaturas;
  • a partir de 26 de setembro: prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem plano de mídia;
  • após 26 de setembro: início da propaganda eleitoral, também na internet;
  • 27 de outubro: prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;
  • 15 de novembro: primeiro turno da eleição;
  • 29 de novembro: segundo turno da eleição;
  • até 15 de dezembro: para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro turno e, onde houver, ao segundo turno das eleições;
  • até 18 de dezembro: será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

Eleição 2020 na pré-campanha

Vote 2020

Conheça novas regras para eleição 2020 na pré-campanha.

Regras da pré-campanha estão na Lei 9504/97. Conhecida como lei das eleições.

A Lei n. 12.891/2013 ampliou de modo significativo a denominada pré-campanha.Esta lei conferiu nova redação aos incisos do art. 36-A da Lei 9504/97, definindo atos que não implicam campanha antecipada.

A Lei nº 13.165/15 trouxe alterações aos atos na eleição 2020 na pré-campanha, que podem ser entendidos como manifestações que ocorrem ainda antes do registro das candidaturas e das convenções partidárias e que têm o objetivo de levar ao conhecimento geral uma futura candidatura, por meio da divulgação das qualidades e propostas dos pretensos candidatos a mandato eletivo.

As resoluções do TSE devem ser consultadas constantemente, sendo que, para o tema em questão, recomenda-se a leitura da resolução 23.610 de 18 de dezembro de 2019, em especial o seu art. 3º.

Como saber o que eu posso fazer na pré-campanha da eleição 2020?

Na pré-campanha, que tem seu final no dia 15 de agosto de 2020, é preciso ter cuidado para que não haja pedido explícito de voto, o que não se confunde com pedido de apoio político, este último não proibido pela legislação.

É permitido apresentar-se como pré-candidatoe exaltar as próprias qualidades pessoais, inclusive em redes sociais, blogs, sites eletrônicos e aplicativos, sempre com cuidado de não deixar o pedido explicito de voto.

Basta que o pré-candidato não faça pedido expresso de voto para quenão seja caracterizada a propaganda antecipada. Destacamos abaixo algumas das condutas das quais a legislação fez questão de afastar expressamente o caráter de propaganda antecipada:

  • 1 – A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013);
  • 2 – A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendotais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013);
  • 3 – A realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015);
  • 4 – A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013);
  • 5 – A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015);
  • 6 – A realização, pelo partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015);
  • 7- Campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do §4º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997.Mesmo que observadas as hipóteses permissivas de pré-campanha, é preciso ter cuidado para que não haja abuso de poder econômico ou político, e sejam utilizados materiais e veículos de propaganda proibidos durante o período de campanha eleitoral propriamentedito.

Quem é pré-candidato?

Os pré-candidatos para a eleição 2020,são todos os cidadãos brasileiros que pretendem concorrer a cargo eletivo. É importante, contudo, que os pré-candidatos atentem nos requisitos legais exigidos para o registro de candidatura, que, basicamente, são os seguintes:

  • 1) ter nacionalidade brasileira;
  • 2) ser alfabetizado;
  • 3) possuir título de eleitor;
  • 4) estar em dia com a Justiça Eleitoral;
  • 5) pré-candidatos homens devem estar quites com a justiça militar;
  • 6) filiação a um partido político pelo menos seis meses antes da eleição;
  • 7) domicílio eleitoral no município em que irá participar do pleito;
  • 8) idade mínima de 18 anos para candidatura a vereador e de 21 anos para candidatura a prefeito;
  • 9) estar dentro dos parâmetros da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.

Posso começar a minha campanha?

A campanha eleitoral propriamente dita tem início no dia 16 de agosto de 2020. Ato de campanha com pedido de voto antes dessa data ensejará aplicação de multa por campanha antecipada, sem prejuízo de eventual apuração de abuso do poder econômico e político. São válidas as regras na campanha para vereador na eleição municipal.

Apesar de não ser a hora de iniciar a campanha, este é o momento para quem pretende alcançar cargo eletivo iniciar sua pré-campanha, desde que observadas as cautelas necessárias durante a apresentação em público e exposição da plataforma de trabalho, evitando-se a todo momento o pedido explicito de voto.

Conto com seu voto na eleição 2020

Como eu devo me apresentar na pré-campanha?

Antes do deferimento do registro de candidatura, o pretendente a cargo eletivo deve se apresentar como pré-candidato.

O pré-candidato deve enaltecer suas qualidades pessoais (comprometimento, honestidade, capacidade, experiência, etc.), expor seu posicionamento pessoal sobre questões políticas, bem como sua plataforma e projeto político.

Para a divulgação de tais atos, o pré-candidato pode – e deve – valer-se dos meios de comunicação social, especialmente a internet (facebook, twitter, instagran, sites, blogs, whatsapp, etc). Sempre mantendo a atenção que estamos na pré-campanha para vereador.

Durante a pré-campanha, é permitida a participação do pré-candidato em programas de emissoras de rádio e televisão, desde que não haja qualquer tipo de pagamento. Em outras palavras, a participação deve ocorrer em decorrência de convite gratuito da emissora.

A divulgação de propaganda antecipada sujeita o responsável e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, a multa no valor de R$ 5.000 a R$ 25.000, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Vou participar de eventos públicos. Posso me apresentar como pré-candidato?

Em relação a eventos da eleição 2020, o art. 36-A da Lei 9.504/97 permite a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.

Eventos públicos são ótimos pontos de contato

Portanto, é proibida a participação de pré-candidatos em eventos abertos ao público, com a finalidade de expor plataforma de trabalho ou projeto político.

Ao pré-candidato, contudo, é permitida a participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, que possuam amplo acesso ao público, sendo-lhe permitida a exposição de plataformas e projetos políticos.

A exploração das redes sociais para divulgação das qualidades pessoais e plataforma de trabalho tem sido um excelente instrumento de pré-campanha.

Os vereadores que estão atualmente no exercícios dos seus mandatos, podem divulgar seus projetos e prestação de contas durante a pré-campanha?

É permitida a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos, sendo vedado pedido de votoexplicito, isto é, aquele realizado de forma direta, textual ou durante a fala. No entanto, é preciso tercuidado para que o pedido explicito não seja caracterizado a partir do contexto apresentado, como, por exemplo, utilização de símbolos, números e outros elementos de referência aludam aoato de votar (número e slogan da campanha anterior).

Como contabilizar estes gastos? Eles devem entrar na prestação de contas da campanha?

Observada a razoabilidade para não incidir em abuso do poder econômico, os gastos com taisdivulgações devem ser custeados pelos próprios vereadores e não são contabilizados para fins deprestação de contas de campanha.Recomenda-se a utilização espontânea e moderada das redes sociais para divulgação de atosparlamentares, de modo a evitar custo e afastar qualquer irregularidade.

Eu posso arrecadar recursos para minha campanha neste período de pré-campanha?A partir de quando eu posso começar arrecadar?

A arrecadação de recursos para a campanha na eleição2020 é permitida a partir do dia 15 de maio de 2020. Osrecursos arrecadados somente poderão ser utilizados após o deferimento da candidatura, obtençãodo CNPJ e abertura de conta bancária da campanha eleitoral.

A arrecadação de recursos permitida é aquela criada pela Lei 13.488/2017, conhecida popularmentecomo “vaquinha eletrônica”, devendo o pré-candidato observar a vedação a pedido de voto e asregras relativas à propaganda eleitoral na internet (TSE – Consulta n. 060023312).

O pré-candidato que pretender utilizar-se da denominada “vaquinha eletrônica” deverá contar com o auxílio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, bem como observar os seguintes requisitos que serão válidos para a eleição 2020:

  • a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas,fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos;
  • b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de PessoasFísicas (CPF) de cada um dos doadores e as quantias doadas;
  • c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivasquantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação;
  • d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob aresponsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para ocandidato de todas as informações relativas à doação;
  • e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pelarealização do serviço;
  • f) não receber doações de empresas, entidades e órgãos proibidos de doar pela legislação eleitoral(art. 24 da lei 9504/97).

Posso usar carro de som ou sistema móvel de projeção sonora na pré-campanha?

Posso divulgar mensagens e o jingle do pré-candidato?

Não é permitido o uso de carro de som, minitrio e sistema móvel de projeção sonora na pré-campanha, ainda que custeados pelo partido, pois tais veículos de propaganda somente podem ser utilizados a partir do dia 16 de agosto de 2020 e desde que observadas as regras previstas na legislação que regulamenta a eleição 2020.

Não é permitida a veiculação de jingles do pré-candidato, uma vez que tal meio depropaganda somente é possível durante a campanha propriamente dita, após obtenção do CNPJe abertura da conta bancária de campanha exclusiva para a eleição 2020.

Carros de som serão permitidos na eleição 2020

A divulgação de mensagens na internet é permitida, desde que limitada a exaltação dasqualidades pessoais e plataforma de trabalho. O uso massivo de divulgação de mensagens porintermédio de empresa especializada, além de ser proibido, poderá caracterizar abuso de poder econômico, com a consequente cassação do registro da candidatura ou do diploma durante a campanha para a eleição 2020.

É possível fazer pré-campanha adesivando carros e outros equipamentos de transportes?

A utilização de adesivos em carros ou outros equipamentos de transporte na pré-campanha não épermitida, já que além de gerar custo que não se submete a qualquer fiscalização, a legislaçãoeleitoral, durante a própria campanha, impõe uma séria de regras em relação à forma, tamanho einformações que devem possuir referido material, dentre elas a indicação do CNPJ de campanha,que somente é obtido após o deferimento do registro da candidatura, válido para a eleição 2020.

Posso pintar muros com as minhas mensagens para a eleição 2020?

A lei 9.504/97 impõe diversas restrições ligadas à propaganda eleitoral, de modo que não épermitido veicular na pré-campanha material de divulgação vedado durante a própria campanhaeleitoral.

Por essa razão, a pintura de muros, proibida durante o próprio período de campanha eleitoral, nãopode ser admitida na pré-campanha.

Posso utilzar outdoors com mensagens comemorativas e datas históricas da cidade com minha marca e meu slogan?

Na pré-campanha, o pré-candidato deve se ater-se a enaltecer suas qualidades pessoais e aexpor sua plataforma de trabalho de maneira espontânea, sempre com a cautela de não fazerpedido explicito de voto ou se utilizar de material que é proibido durante a campanha eleitoral.

O uso de outdoor é proibido durante a campanha para a eleição 2020, razão pela qual não deve ser utilizado na denominada pré-campanha, notadamente quando utilizada marca ou slogan característicos dopré-candidato (TSE – Recurso Especial Eleitoral de n. 0600028-80.2018.6.00.0000)

O que eu posso fazer durante a pré-campanha?

Podem ser feitas:

  • Menção à sua pretendida candidatura;
  • Participação no rádio, na televisão e na internet;
  • Uso de redes sociais;
  • Exaltação de qualidades pessoais;-
  • Posicionamento pessoal sobre assuntos políticos, inclusive na internet.

Não podem ser feitas:

  • Transmissão ao vivo de prévias partidárias em rádio e televisão;
  • Propaganda paga no rádio e na televisão;
  • Convocação de sistemas de radiodifusão para difamar partidos;
  • Pedir ou comprar votos.
  • Não antecipe sua campanha, pois as regras para a eleição 2020 são bastante claras e severas.

Posso impulsionar minhas postagens no facebook e instagram?

O impulsionamento de mensagens nas redes sociais deve ser evitado na pré-campanha, pois a promoção pessoal desmedida pode caracterizar abuso do poder econômico que está previsto na regra para a eleição 2020.

As redes sociais serão excelentes ferramentas, use de acordo com a lei

As publicações na internet devem ser espontâneas e ter como finalidade exaltar as qualidadespessoais do pré-candidato, plataforma de trabalho e seu posicionamento político em relação adeterminados temas, sem, é claro, externar pedido de voto.

Durante a campanha eleitoral propriamente dita o impulsionamento de conteúdo daspublicações veiculadas nas redes sociais é permitido, desde que observadas as exigênciasprevistas no art. 57-C da Lei 9504/97.

Eu posso distribuir material impresso na pré-campanha?

É permitida a distribuição de material com conteúdo informativo, em ambiente fechado, noperíodo das prévias partidárias e em evento próprio para filiados.

Não é permitida a utilização de material impresso antes da obtenção do CNPJ e abertura da contade campanha, ainda que confeccionado com a finalidade exclusiva de veicular informações com exaltação às qualidades pessoais do pré-candidato.

Será permitidas mensagens negativas dos adversários na propaganda eleitora?

A eleição 2020, possui legislação específica que proíbe que sejam veiculadas em propaganda eleitoral mensagens que denigram a imagem de candidato.

Desde a escolha em convenção partidária, o art. 58 da Lei9504/97 assegura o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que deforma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ousabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

A Lei 13.834/19, que acrescentou ao Código Eleitoral o art. 326-A, também conhecido como “crime da fake news”, pune com pena de 02 a 08 anos de reclusão quem, para fins eleitorais, atribuir a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente e, com isso, permitira instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

Incorre na mesma pena quem divulga, porqualquer meio ou forma, o fato falsamente atribuído, desde que ciente da inocência do denunciado e assim tenha agido para fins eleitorais.

No caso de condutas proibidas praticadas pelos adversários, como devemos denunciar?

As infrações cometidas pelos pré-candidatos adversários devem ser relatadas à JustiçaEleitoral ou denunciadas ao Ministério Público Eleitoral.

Como o pré-candidato pode ser enquadrado no abuso de poder econômico ou político?Em que condições isso ocorre?

O abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor de mandato se vale da suaposição para agir de modo a influenciar o voto do eleitor.

Na pré-campanha, vale a lei que rege a eleição 2020 e o detentor de mandato eletivo deve estar atento e evitar a criação de programas sociais e assistenciais. Qualquer uso da máquina pública deve ser evitado. Exemplos:

  • 1) usar os veículos que pertencem aos órgãos públicos em compromissos de pré-campanha;
  • 2) utilizar a publicidade institucional para divulgar a imagem do gestor;
  • 3) utilizar imóvel público e de recursos públicos para a promoção pessoal;
  • 4) realização de festas públicas para alavancar candidaturas.


O abuso do poder econômico caracteriza-se pela utilização excessiva de recursos financeiros na pré-campanha, capaz de gerar desequilíbrio na disputa eleitoral.

A lei que regulamenta a eleição 2020, determina que o pré-candidato deve estar atento e evitar a realização de gastos excessivos na pré-campanha para não ser representado por abuso de poder econômico, que, a título de exemplo, enquadra-se nas seguintes situações:

  • 1) patrocínio e a utilização de evento festivo para a promoção pessoal visando a futura candidatura;
  • 2) o impulsionamento excessivo das redes sociais por intermédio de empresa especializada;
  • 3) a distribuição de brindes;
  • 4) utilização massiva de materiais para divulgar pretensa candidatura;
  • 5) consultas médicas gratuitas;
  • 6) distribuição de cestas básicas.

Mesmo em tempos da pandemia que assola o mundo, é preciso que os pré-candidatos tenham cautela na divulgação de atos de solidariedade.

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo divulgou a INSTRUÇÃO PRE-SP n. 01, de 2 de Abril de 2020, com recomendações voltadas aos titulares de mandato eletivo para que não pratiquem condutas vedadas e se atentem em critérios objetivos para criação de programas sociais durante o excepcional período da pandemia. Todos devem estar atentos as novidades que podem surgir na Lei para a eleição 2020.

Lei Eleitoral 2020

Vote na eleição 2020

Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020.

Baixe aqui o arquivo original direto do site do TSE

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE:

TITULO 1 DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES

CAPITULO 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Serão realizadas eleições simultaneamente em todo o país em 4 de outubro de 2020, primeiro turno, e em 25 de outubro de 2020, segundo turno, onde houver, por sufrágio universal e voto direto e secreto (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, 1 e II; Código Eleitoral, art. 82; Lei n° 9.504/1 997, art. l, parágrafo único, II, e art. 3°).

Art. 2º Na eleição para prefeito, vice-prefeito e vereador, a circunscrição será o município (Código Eleitoral, art. 86).

Art. 3° O voto é (Constituição Federal, art. 14, § 1°, I e II):

  • I- obrigatório para os maiores de 18 (dezoito) anos;
  • II – facultativo para:
  • III- os analfabetos;
  • IV- os maiores de 70 (setenta) anos;
  • V- os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. Poderão votar os eleitores regularmente inscritos até 6 de maio de 2020 (Lei n° 9.504/1997, art. 91, caput).

CAPÍTULO II – DO SISTEMA ELEITORAL

Seção 1 – Do Sistema Eleitoral – Representação Majoritária

Art. 4° As eleições para prefeito e vice-prefeito obedecerão ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 29, II, e Código Eleitoral, art. 83).

  • § 1° A eleição do prefeito importará a do candidato a vice prefeito com ele registrado (Lei n° 9.504/1997, art. 3°, §1°).
  • § 2° Serão eleitos os candidatos a prefeito que obtiverem a maioria de votos, não computados os votos em branco e os votos nulos (Lei n° 9.504/1997, art. 3°)
  • § 3° Em qualquer hipótese de empate, será qualificado o de maior idade (Lei n° 9.504. art. 3°, § 2°).

Art. 5° Nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, se nenhum candidato ao cargo de prefeito alcançar maioria absoluta no primeiro turno, será realizada nova eleição em 25 de outubro de 2020 (segundo turno) com os dois mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos (Lei n° 9.504/1997, art. 3°, § 2°).

Parágrafo único. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação (Lei n° 9.504/1 997, art. 3°, § 2°).

Seção II – Do Sistema Eleitoral – Representação Proporcional

Art. 6° As eleições para vereador obedecerão ao princípio da representação proporcional (Código Eleitoral, art. 84).

Art. 7° Estarão eleitos, dentre os candidatos registrados por partido político, os que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido (Código Eleitoral, art. 108).

Art. 8° O quociente eleitoral é determinado pela divisão da quantidade de votos válidos apurados pelo número de vagas a preencher, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a 0,5 (meio), ou arredondando-se para 1 (um), se superior (Código Eleitoral, art. 106).

Parágrafo único. Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias (Lei n°9.504/1997, art. 5°).

Art. 9° O quociente partidário é determinado pela divisão da quantidade de votos válidos dados sob o mesmo partido político pelo quociente eleitoral, desprezada a fração (Código Eleitoral, art. 107).

Art. 10. As vagas não preenchidas com a aplicação do quociente partidário e a exigência de votação nominal mínima, a que se refere o art. 7° desta Resolução, serão distribuídas entre todos os partidos políticos que participam do pleito, independentemente de terem ou não atingido o quociente eleitoral, mediante observância do cálculo de médias (Código Eleitoral, art. 109):

  • I – a média de cada partido político é determinada pela quantidade de votos válidos a ele atribuída dividida pelo respectivo quociente partidário acrescido de 1 (um) (Código Eleitoral, art. 109, 1);
  • II – ao partido político que apresentar a maior média cabe uma das vagas a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima (Código Eleitoral, art. 109, 1);
  • III – deverá ser repetida a operação para a distribuição de cada uma das vagas (Código Eleitoral, art. 109, II);
  • IV – quando não houver mais partidos políticos com candidatos que atendam à exigência de votação nominal mínima, as cadeiras deverão ser distribuídas aos partidos políticos que apresentem as maiores médias (Código Eleitoral, art. 109, III).
  • § 1° Na repetição de que trata o inciso III, para o cálculo de médias, serão consideradas, além das vagas obtidas por quociente partidário, também as sobras de vagas que já tenham sido obtidas pelo partido político, em cálculos anteriores, ainda que não preenchidas (ADI n°5.420/2015).
  • § 2° No caso de empate de médias entre dois ou mais partidos políticos, considera-se aquele com maior votação (Res.-TSE n° 16.844/1990).
  • § 3° Ocorrendo empate na média e no número de votos dados aos partidos políticos, prevalece, para o desempate, o número de votos nominais recebidos pelo candidato que disputa a vaga.
  • § 4° O preenchimento das vagas com que cada partido político for contemplado deverá obedecer à ordem de votação nominal de seus candidatos (Código Eleitoral, art. 109, § 1°).
  • § 5° Em caso de empate na votação de candidatos e de suplentes de um mesmo partido político, deverá ser eleito o candidato com maior idade (Código Eleitoral, art. 110).
  • Art. 11. Se nenhum partido político alcançar o quociente eleitoral, serão eleitos, até o preenchimento de todas as vagas, os candidatos mais votados (Código Eleitoral, art. 111).

Art. 12. Nas eleições proporcionais, serão suplentes do partido político que obtiver vaga todos os demais candidatos que não foram efetivamente eleitos, na ordem decrescente de votação (Código Eleitoral, art. 112).

Parágrafo único. Na definição dos suplentes do partido político, não há exigência de votação nominal mínima prevista no art. 70 desta Resolução (Código Eleitoral, art. 112, parágrafo único).

CAPÍTULO III – DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS ELEIÇÕES

Art. 13. Nas eleições serão utilizados exclusivamente os sistemas informatizados desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, sob sua encomenda ou por ele autorizado.

  • § 1° O sistema eletrônico de votação será utilizado, exclusivamente, nas urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral.
  • § 2° Os sistemas de que trata o caput serão utilizados, exclusivamente, em equipamentos de posse da Justiça Eleitoral, observadas as especificações técnicas definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, à exceção dos sistemas eleitorais disponibilizados ao público externo e do sistema de conexão de que trata o § l°do art. 184 desta Resolução.
  • § 3° É vedada a utilização, pelos órgãos da Justiça Eleitoral, de qualquer outro sistema em substituição aos desenvolvidos ou autorizados pelo Tribunal Superior Eleitoral

CAPÍTULO IV – DA PREPARAÇÃO PARA A VOTAÇÃO

Seção 1 – Das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas e do Apoio Logístico

Art. 14. Cada seção eleitoral corresponde a uma mesa receptora de votos, salvo na hipótese de agregação (Código Eleitoral, art. 119).

  • § 1° Os tribunais regionais eleitorais poderão determinar a agregação de seções eleitorais visando à racionalização dos trabalhos eleitorais, desde que não importe prejuízo ao exercício do voto.
  • § 2° O disposto no § 11 d everá obedecer ao limite de, no máximo, 20 (vinte) seções eleitorais.

Art. 15. Os tribunais regionais eleitorais deverão determinar o recebimento das justificativas, no dia da eleição, por mesas receptoras de votos, por mesas receptoras de justificativas ou por ambas.

  • § l° No segundo turno, é obrigatória a instalação de pelo menos uma mesa receptora de justificativas:
  • I- nas capitais e nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores em que não houver votação;
  • II – nos municípios entre 100.000 (cem mil) e 200.000 (duzentos mil) eleitores.
  • § 2° No segundo turno, fica facultada a instalação de mesas receptoras de justificativas nos municípios não abrangidos no § 1°.
  • § 3° Cada mesa receptora de justificativas poderá funcionar com até três urnas.
  • § 4° Os tribunais regionais eleitorais poderão dispensar o uso de urna eletrônica nas mesas receptoras de justificativas.

Art. 16. Constituirão as mesas receptoras de votos e as de justificativas, 1 (um) presidente, 1 (um) primeiro e 1 (um) segundo mesários e 1 (um) secretário (Código Eleitoral, art. 120, caput).

Parágrafo único. Conforme avaliação dos tribunais regionais eleitorais, a composição das mesas receptoras de justificativas poderá ser reduzida para até 2 (dois) membros.

Art. 17. É facultada a nomeação de eleitores para apoio logístico, em número e pelo período necessário, para atuar como auxiliares dos trabalhos eleitorais, observado o limite máximo de:

  • I) 6 (seis) dias, nos municípios com até 200.000 (duzentos mil) eleitores;
  • II) 10 (dez) dias, distribuídos nos dois turnos, nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
  • § 1° Não estão incluídos no limite estabelecido no caput os dias de treinamento previsto no art. 21 desta Resolução.
  • § 2° Os juizes eleitorais devem atribuir a um dos nomeados para apoio logístico a incumbência de verificar se as condições de acessibilidade do local de votação para o dia da eleição estão atendidas, adotando as medidas possíveis, bem como de orientar os demais auxiliares do local de votação sobre o atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 18. Não poderão ser nomeados para compor as mesas receptoras nem para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, § 1°, 1 a IV; e Lei n° 9.504/1 997, art. 63, § 21):

  • I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e o cônjuge;
  • II – os membros de diretórios de partido político que exerçam função executiva;
  • III – as autoridades e os agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo;
  • IV – os que pertencem ao serviço eleitoral;
  • V – os eleitores menores de 18 (dezoito) anos.
  • § 1° Nas mesas receptoras de justificativas poderão atuar servidores da Justiça Eleitoral, não lhes sendo aplicáveis, no entanto, as prerrogativas do art. 22.
  • § 2° O impedimento de que trata o inciso III do caput abrange a impossibilidade de indicação, como mesários das mesas receptoras instaladas nos estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, dos agentes policiais de quaisquer das carreiras civis e militares, dos agentes penitenciáros e de escolta e dos integrantes das guardas municipais.
  • § 3° Na mesma mesa receptora de votos, é vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada (Lei n°9.504/1997, art. 64).
  • § 4° Não se incluem na proibição do § 3° os servidores de dependências diversas do mesmo Ministério, Secretaria de Estado, Secretaria de município, autarquia ou fundação pública de qualquer ente federativo, sociedade de economia mista ou empresa pública nem os serventuários de cartórios judiciais e extrajudiciais diferentes.

Art. 19. Os componentes das mesas receptoras serão nomeados, de preferência, entre os eleitores do mesmo local de votação, com prioridade para os voluntários, observando-se, quanto ao mais, o art. 120, § 2°, do Código Eleitoral.

  • § 1° A convocação para os trabalhos eleitorais deverá ser realizada, em regra, entre os eleitores pertencentes à zona eleitoral da autoridade judiciária convocadora, excepcionadas as situações de absoluta necessidade e mediante autorização do juízo da inscrição, ainda que se trate de voluntário (Res.-TSE n° 22.098/2005).
  • § 2° A inobservância dos pressupostos descritos no § 1° poderá resultar na nulidade da convocação, impedindo a imposição de multa pela Justiça Eleitoral (Res.-TSE n° 22.098/2005).
  • § 3° Os membros das mesas receptoras instaladas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes deverão ser escolhidos, preferencialmente, entre servidores dos órgãos de administração penitenciária dos estados; da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; da Secretaria de Defesa Social; da Secretaria de Assistência Social; do Ministério Público Federal e do Estadual; da Defensoria Pública dos estados e da União; da Ordem dos Advogados do Brasil; das secretarias e órgãos responsáveis pelo sistema socioeducativo da infância e da juventude nos estados ou entre outros cidadãos indicados pelos órgãos citados, nos moldes do inciso II do parágrafo único do art. 46 desta Resolução.

Art. 20. O juiz eleitoral nomeará, no período compreendido entre 7 de julho e 5 de agosto de 2020, os eleitores que constituirão as mesas receptoras de votos e de justificativas e os que atuarão como apoio logístico, fixando os dias, os horários e os lugares em que prestarão seus serviços, intimando-os pelo meio que considerar necessário (Código Eleitoral, art. 120, caput).

  • § 1° Os membros das mesas receptoras instaladas em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, de que trata a Seção II do Capítulo V do Título 1 desta Resolução, serão nomeados até 28 de agosto de 2020.
  • § 2° Os eleitores referidos no caput e no § 1° poderão apresentar recusa justificada à nomeação em até 5 (cinco) dias a contar de sua nomeação, cabendo ao juiz eleitoral apreciar livremente os motivos apresentados, ressalvada a hipótese de fato superveniente que venha a impedir o trabalho do eleitor (Código Eleitoral, art. 120, § 4°).
  • § 3° O juiz eleitoral deverá publicar as nomeações dos membros das mesas receptoras e apoio logístico, obedecendo aos seguintes prazos (Código Eleitoral, art. 120, § 3°):
  • I – ao que se refere o caput deste artigo, até 5 de agosto de 2020;
  • II – aos membros das mesas previstas no § 1°, até 28 de agosto de 2020;
  • III – eventuais substituições dos membros de mesas, imediatamente após as nomeações.
  • § 4° Os editais a que se refere o § 3° deverão ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, nas capitais, devendo os tribunais regionais eleitorais regulamentar a forma de publicação para os demais locais.
  • § 5° Da composição da mesa receptora de votos ou de justificativas e da nomeação dos eleitores para o apoio logístico, qualquer partido político poderá reclamar ao juiz eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação, devendo a decisão ser proferida em 2 (dois) dias (Lei n° 9.504/1 997, art. 63).
  • § 6° Da decisão do juiz eleitoral, caberá recurso para o tribunal regional eleitoral, interposto dentro de 3 (três) dias, devendo, em igual prazo, ser resolvido (Código Eleitoral, art. 121, § 1°; e Lei n°9.504/1997, art. 63, § 1°).
  • § 7° Na hipótese de escolha superveniente de candidato que atraia o disposto no inciso 1 do art. 18 desta Resolução, o prazo para reclamação será contado da publicação do edital referente ao pedido de registro do candidato (Código Eleitoral, art. 121, § 2°; e Lei n° 9.504/1 997, art. 63).
  • § 8° Se o vício da nomeação resultar de qualquer das proibições dos incisos II, III e IV do art. 18 desta Resolução e em virtude de fato superveniente, o prazo será contado a partir do ato da nomeação ou eleição (Código Eleitoral, art. 121, § 2°).
  • § 9° O partido político que não reclamar contra as nomeações dos eleitores que constituirão as mesas receptoras e dos que atuarão como apoio logístico não poderá arguir, sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva (Código Eleitoral, art. 121, § 3°).
  • § 10°. O nomeado para apoio logístico que não comparecer aos locais e dias marcados para as atividades, inclusive ao treinamento, deverá apresentar justificativas ao juiz eleitoral em até 5 (cinco) dias.

Art. 21. Os juízes eleitorais, ou quem estes designarem, deverão instruir os mesários e os nomeados para apoio logístico sobre o processo de votação e de justificativa.

  • § 1° Os tribunais regionais eleitorais poderão, conforme a conveniência, oferecer instrução para os mesários e os nomeados para apoio logístico, por meio da utilização de tecnologias de capacitação a distância.
  • § 2° A participação no treinamento a distância será comprovada pela emissão de declaração eletrônica expedida pelo tribunal regional eleitoral, por meio da ferramenta tecnológica utilizada no gerenciamento do ambiente virtual de aprendizagem.
  • Art. 22. Os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras de votos e de justificativas, as juntas eleitorais, o apoio logístico e os demais convocados pelo juiz eleitoral para auxiliar nos trabalhos eleitorais serão dispensados do serviço e terão direito à concessão de folga, mediante declaração expedida pelo tribunal regional eleitoral, pelo juiz eleitoral ou quem for por eles designado, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, inclusive os dias destinados a treinamento (Lei n° 9.504/1 997, art. 98).

Parágrafo único. O certificado de participação no treinamento a distância mediante a declaração eletrônica de que trata o § 2° do art. 21 desta Resolução implicará a concessão da dispensa prevista no caput, equivalente a 1 (um) dia de convocação, desde que não cumulativa com a dispensa decorrente de treinamento presencial, condição a ser validada pelo cartório eleitoral

Seção II – Dos Locais de Votação e de Justificativa

Art. 23. Os locais designados para o funcionamento das mesas receptoras de votos e de justificativas serão publicados até 5 de agosto de 2020, no DJe, nas capitais, devendo os tribunais regionais eleitorais regulamentar a forma de publicação para os demais locais (Código Eleitoral, art. 135).

  • § 1° A publicação deverá conter as seções, inclusive as agregadas, com a numeração ordinal e o local em que deverá funcionar, assim como a indicação da rua, número e qualquer outro elemento que facilite a sua localização pelo eleitor (Código Eleitoral, art. 135, § 1°).
  • § 2° Da designação dos locais de votação, qualquer partido político poderá reclamar ao juiz eleitoral, dentro de 3 (três) dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de 2 (dois) dias (Código Eleitoral, art. 135, § 7°).
  • § 3° Da decisão do juiz eleitoral, caberá recurso ao tribunal regional eleitoral, interposto dentro de 3 (três) dias, devendo, no mesmo prazo, ser resolvido (Código Eleitoral, art. 135, § 8°).
  • § 4° Esgotados os prazos referidos nos §§ 2° e 3° deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo eleitoral, a proibição contida no § 3° do art. 24 desta Resolução (Código Eleitoral, art. 135, § 9°).

Art. 24. Anteriormente à publicação dos locais designados para o funcionamento das mesas receptoras de que trata o art. 23, os juízes eleitorais deverão comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que deverão ser os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para a votação (Código Eleitoral, art. 137).

  • § 1° Será dada preferência aos edifícios públicos, recorrendo se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas (Código Eleitoral, art. 135, § 2°).
  • § 2° É expressamente vedado o uso de propriedade pertencente a candidato, membro de diretório de partido político, delegado de partido político, autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, inclusive (Código Eleitoral, art. 135, § 4°).
  • § 3° Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda, sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo prédio público no local (Código Eleitoral, art. 135, § 5°).
  • § 4° A propriedade particular deverá ser obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim, ficando à disposição nos dias e horários requeridos pela Justiça Eleitoral, não podendo ser negado acesso às suas dependências (Código Eleitoral, art. 135, § 3°).
  • § 5° Será assegurado o ressarcimento ou a restauração do bem, em caso de eventuais danos decorrentes do uso dos locais de votação.
  • § 6° Os tribunais regionais eleitorais deverão expedir instruções aos juízes eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso (Código Eleitoral, art. 135, § 6°-A).

Art. 25. Os tribunais regionais eleitorais, nas capitais, e os juízes eleitorais, nas demais zonas, farão ampla divulgação da localização das seções eleitorais (Código Eleitoral, art. 135, § 6°)

Art. 26. No local destinado à votação, a mesa receptora deverá ficar em recinto separado do público, devendo a urna estar na cabina de votação (Código Eleitoral, art. 138).

Parágrafo único. O juiz eleitoral deverá providenciar para que, nos edifícios escolhidos, sejam feitas as necessárias adaptações (Código Eleitoral, art. 138, parágrafo único).

Seção III – Do Transporte dos Eleitores no Dia da Votação

Art. 27. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores (Lei n°6.091/1974, art. 1°).

Parágrafo único. A proibição de fornecimento de alimentação prevista no caput não atinge à eventual distribuição pela Justiça Eleitoral de refeições aos mesários e pessoal de apoio logístico e, pelos partidos, aos fiscais cadastrados para trabalhar no dia da eleição.

Art. 28. É facultado aos partidos políticos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte de eleitores (Lei n°6.091/1974, art. 9°).

Art. 29. Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo (Lei n° 6.091/1 974, art. 50):

  • I – a serviço da Justiça Eleitoral;
  • II – coletivos de linhas regulares e não fretados;
  • III – de uso individual do proprietário, para o exercício do
  • próprio voto e dos membros da sua família;
  • IV – serviço de transporte público ou privado como táxi, aplicativos de transporte e assemelhados.

Art. 30. O transporte de eleitores realizado pela Justiça Eleitoral somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando, das zonas rurais para os locais de votação, distar pelo menos 2 (dois) quilômetros (Lei n° 6.091/1974, art. 4°, § 1°).

Art. 31. Identificada a necessidade, o juízo eleitoral providenciará a instalação de uma Comissão Especial de Transporte para os municípios sob sua jurisdição que se enquadrarem no disposto nesta seção, até 4 de setembro de 2020, composta de eleitores indicados pelos partidos políticos, com a finalidade de colaborar na execução deste serviço (Lei n° 6.091/1 974, arts. 14 e 15; Res.-TSE n° 9.641/1974, art. 13).

  • § 1° Até 25 de agosto de 2020, os partidos políticos poderão indicar ao juiz eleitoral até 3 (três) pessoas para compor a comissão, vedada a participação de candidatos.
  • § 2° Nos municípios em que não houver indicação dos partidos políticos ou apenas um partido indicar membros, o juiz eleitoral designará ou completará a Comissão Especial com eleitores de sua confiança, que não pertençam a nenhum dos partidos políticos (Res.-TSE n° 9.641/1 974, art. 3°, § 5°).

Art. 32. Onde houver mais de uma zona eleitoral em um mesmo município, cada uma delas equivalerá a município para o efeito da execução desta Seção (Res.-TSE n° 9.641/1 974, art. 14).

Art. 33. Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, de uso da União, dos estados e municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais para os respectivos locais de votação nas eleições (Lei n°6.091/1974, art. 10).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos e as embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção (Lei n° 6.091/1 974, art. 1°, § 1°)

Art. 34. Até 15 de agosto de 2020, os responsáveis por repartições, órgãos e unidades do serviço público federal, estadual e municipal oficiarão ao juízo eleitoral correspondente, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que trata o art. 33 desta Resolução, justificando, se for o caso, a ocorrência da exceção prevista no parágrafo único do mesmo artigo (Lei n° 6.091/1 974, art. 3°).

  • §l° O juiz eleitoral, à vista das informações recebidas, planejará a execução do serviço de transporte de eleitores e requisitará aos responsáveis pelas repartições, órgãos ou unidades, até 4 de setembro de 2020, os veículos e embarcações necessários (Lei n° 6.091/1 974, art. 3°, § 2°).
  • § 2° Até 19 de setembro de 2020, o juiz eleitoral, quando identificada a necessidade, requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos estados e municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei n° 6.091/1 974, art. 1°, § 2°).
  • § 3° Os veículos e embarcações à disposição da Justiça Eleitoral deverão, mediante comunicação expressa, estar em condições de serem utilizados, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da data planejada para o uso e circularão exibindo de modo bem visível a mensagem: “A serviço da Justiça Eleitoral” (Lei n° 6.091/1 974, art. 3°, § 1°)

Art. 35. O juiz eleitoral divulgará, em 19 de setembro de 2020, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, para ambos os turnos, dando conhecimento aos partidos políticos (Lei n°6.091/1974, art. 4°).

  • § 1° Quando a zona eleitoral se constituir de mais de um município, haverá um quadro para cada um (Res.-TSE n° 9.641/1 974, art. 4°, § 1°).
  • § 2° Os partidos políticos, candidatos ou eleitores poderão oferecer reclamações em 3 (três) dias contados da divulgação do quadro (Lei n° 6.091/1 974, art. 40, § 2°).
  • § 3° As reclamações serão apreciadas nos 3 (três) dias subsequentes, delas cabendo recurso sem efeito suspensivo (Lei n° 6.091/1 974, art. 4°, § 3°).
  • § 4° Decididas as reclamações, o juiz eleitoral divulgará, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo (Lei n° 6.091/1 974, art. 40, § 4°)

CAPÍTULO V – DA TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE ELEITORES

Seção 1 – Da Sistemática para a Transferência Temporária de Eleitores

Art. 36. Nas eleições municipais, é facultada aos eleitores, dentro do mesmo município, a transferência temporária de seção eleitoral para votação no primeiro turno, no segundo turno ou em ambos, nas seguintes situações:

  • I – presos provisórios e adolescentes em unidades de internação;
  • II – membros das Forças Armadas, das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares; dos corpos de bombeiros militares, dos agentes de trânsito e das guardas municipais que estiverem em serviço por ocasião das eleições;
  • III – eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • IV – mesários e convocados para apoio logístico;
  • V – os juízes eleitorais, os servidores da Justiça Eleitoral e os promotores eleitorais.
  • § 1° A transferência temporária dos eleitores relacionados nos incisos 1, II, III e V do caput deverá ser requerida no período de 14 de julho a 20 de agosto de 2020, e até 28 de agosto para os do inciso IV, na forma estabelecida neste Capítulo, sendo possível, no mesmo período, alterar ou cancelar a transferência.
  • § 2° A habilitação para votar em seção distinta da origem, nos termos desta Resolução, somente será admitida para os eleitores que estiverem com situação regular no Cadastro Eleitoral.

Art. 37. O eleitor transferido temporariamente estará desabilitado para votar na sua seção de origem e habilitado em seção do local indicado no momento da solicitação.

Art. 38. Havendo agregação de seções, o cartório eleitoral deverá informar o mesário convocado sobre sua dispensa e sobre a faculdade de desfazer a transferência temporária eventualmente requerida, observado o prazo do § 1° do art. 36 desta Resolução.

Seção II – Do Voto do Preso Provisório e dos Adolescentes em Unidades de Internação

Art. 39. Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos tribunais regionais eleitorais, deverão disponibilizar seções em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto.

Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, consideram-se:

  • I – presos provisórios: as pessoas recolhidas em estabelecimentos penais sem condenação criminal transitada em julgado;
  • II – adolescentes internados: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos submetidos a medida socioeducativa de internação ou a internação provisória, nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • III – estabelecimentos penais: todas as instalações e os estabelecimentos onde haja presos provisórios;
  • IV – unidades de internação: todas as instalações e unidades onde haja adolescentes internados.

Art. 40. Os presos provisórios e os adolescentes internados que não possuírem inscrição eleitoral regular no município onde funcionará a seção, deverão, para votar, alistar-se ou regularizar a situação de sua inscrição, mediante revisão ou transferência, até 6 de maio de 2020.

  • § 1° Para o alistamento e transferência a que se referem o caput, são dispensadas a comprovação do tempo de domicílio eleitoral, bem como a observação do prazo mínimo a ser obedecido para transferência de inscrição.
  • § 2° As novas inscrições ficarão vinculadas à zona eleitoral cuja circunscrição abranja o estabelecimento em que se encontram os presos provisórios e os adolescentes internados.
  • § 3° Os serviços eleitorais mencionados no caput serão realizados nos estabelecimentos em que se encontram os presos provisórios e os adolescentes internados, por meio de procedimentos operacionais e de segurança adequados à realidade de cada local, definidos em comum acordo entre o juiz eleitoral e os administradores dos referidos estabelecimentos.

Art. 41. A seção eleitoral destinada exclusivamente à recepção do voto nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes deverá conter no mínimo 20 (vinte) eleitores aptos a votar.

  • § 1° Quando o número de eleitores não atingir o mínimo previsto no caput, os tribunais regionais eleitorais deverão agregar a seção a outra no local mais próximo, a fim de viabilizar o exercício do voto dos mesários e funcionários do estabelecimento eventualmente transferidos para essa seção eleitoral.
  • § 2° Na impossibilidade de agregação a que se refere o § 1°, a seção deverá ser cancelada, com consequente retorno dos eleitores transferidos para suas seções de origem.
  • § 3° Os tribunais regionais eleitorais deverão definir a forma de recebimento de justificativa eleitoral nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes.

Art. 42. A transferência de eleitores para as seções instaladas no período e forma do art. 36 desta Resolução será efetuada mediante formulário próprio, com a manifestação de vontade do eleitor e sua assinatura.

  • § 1° Os administradores dos estabelecimentos penais e das unidades de internação encaminharão aos cartórios eleitorais, até a data estabelecida no termo de cooperação mencionado no art. 46 desta Resolução, a relação atualizada dos eleitores que manifestaram interesse na transferência, acompanhada dos respectivos formulários e de cópias dos documentos de identificação com foto.
  • § 2° O eleitor habilitado nos termos deste artigo, se posto em liberdade, poderá, até 20 de agosto de 2020, cancelar a habilitação para votar na referida seção, com reversão à seção do município onde está inscrito.
  • § 3° Os eleitores submetidos a medidas cautelares alternativas à prisão, atendidas as condições estabelecidas no deferimento da medida, ou que obtiverem a liberdade em data posterior a 20 de agosto de 2020, poderão, observadas as regras de segurança pertinentes:
  • I – votar na seção em que foram inscritos no estabelecimento; ou
  • II – apresentar justificativa na forma da lei.
  • § 4° A Justiça Eleitoral deverá comunicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas definidas neste artigo aos partidos políticos, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, às secretarias e aos órgãos responsáveis pela administração do sistema prisional e pelo sistema socioeducativo nos estados e nos municípios, assim como à autoridade judicial responsável pela correição dos estabelecimentos penais e de internação.

Art. 43. As mesas receptoras de votos e de justificativas deverão funcionar em locais previamente definidos pelos administradores dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes.

Art. 44. Os membros nomeados para compor as mesas receptoras nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, bem como os agentes penitenciários e os demais servidores dos referidos estabelecimentos, poderão, até 28 de agosto de 2020, requerer a transferência temporária para votar na seção eleitoral na qual atuarão, desde que sejam eleitores do mesmo município.

Art. 45. O Tribunal Superior Eleitoral poderá firmar parcerias com o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Defensoria Pública da União, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, sem prejuízo de outras entidades, para o encaminhamento de ações conjuntas que possam assegurar o efetivo cumprimento dos objetivos desta Seção.

Art. 46. Os tribunais regionais eleitorais deverão firmar termo de cooperação técnica com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e as secretarias e órgãos responsáveis pela administração do sistema prisional e pelo sistema socioeducativo da infância e da juventude nos estados, sem prejuízo de outras entidades que possam cooperar com as atividades eleitorais objeto dos artigos desta Seção.

Parágrafo único. Os termos de cooperação técnica deverão contemplar, pelo menos, os seguintes tópicos:

  • I – indicação dos locais em que se pretende instalar as seções eleitorais, com o nome do estabelecimento, endereço, telefone e contatos do administrador; a quantidade de presos provisórios ou de adolescentes internados; e as condições de segurança e lotação do estabelecimento;
  • II – promoção de campanhas informativas com vistas a orientar os presos provisórios e os adolescentes internados quanto à obtenção de documentos de identificação e à opção de voto nas seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos;
  • III – previsão de fornecimento de documentos de identificação aos presos provisórios e aos adolescentes internados que manifestarem interesse em votar nas seções eleitorais;
  • IV – garantia da segurança e da integridade física dos servidores da Justiça Eleitoral nos procedimentos de alistamento de que trata o § 3° do art. 40 e de instalação das seções eleitorais;
  • V – sistemática a ser observada na nomeação dos mesários;
  • VI – previsão de não deslocamento, para outros estabelecimentos, de presos provisórios e de adolescentes internados cadastrados para votar nas respectivas seções eleitorais, salvo por força maior ou deliberação da autoridade judicial competente.

Art. 47. Compete à Justiça Eleitoral:

  • I – criar, até 13 de julho de 2020, no Cadastro Eleitoral, os locais de votação em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes;
  • II – nomear, até 28 de agosto de 2020, os membros das mesas receptoras de votos e de justificativas com base no estabelecido no acordo de que trata o art. 46;
  • III – promover a capacitação dos mesários;
  • IV – fornecer a urna e o material necessário à instalação da seção eleitoral;
  • V – viabilizar a justificação de ausência à votação nos estabelecimentos objeto desta seção, observados os requisitos legais;
  • VI – comunicar às autoridades competentes as condições necessárias para garantir o regular exercício da votação.

Art. 48. Fica impedido de votar o preso que, no dia da eleição, tiver contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os juízos criminais deverão comunicar o trânsito em julgado à Justiça Eleitoral para que seja consignado no Caderno de Votação da respectiva seção eleitoral o impedimento ao exercício do voto do eleitor definitivamente condenado.

Art. 49. Nas seções eleitorais de que trata esta Seção, será permitida a presença dos candidatos, na qualidade de fiscais natos, e de 1 (um) fiscal de cada partido político ou coligação.

  • § 1° A habilitação dos fiscais para acesso às seções eleitorais, por motivo de segurança, ficará condicionada, excepcionalmente, ao credenciamento prévio no cartório eleitoral.
  • § 2° O ingresso dos fiscais nas seções eleitorais, previamente credenciados nos termos do § 1°, bem como dos candidatos, depende da observância das normas de segurança do estabelecimento penal ou da unidade de internação de adolescentes.

Art. 50. A listagem dos candidatos deverá ser fornecida à autoridade responsável pelo estabelecimento penal e pela unidade de internação de adolescentes, que deverá providenciar a sua afixação nas salas destinadas às seções eleitorais para o exercício do voto pelos presos provisórios ou adolescentes internados.

Art. 51. Compete ao juiz eleitoral definir com a direção dos estabelecimentos penais e das unidades de internação de adolescentes a forma de veiculação de propaganda eleitoral entre os eleitores ali recolhidos, observadas as recomendações da autoridade judicial responsável pela correição dos referidos estabelecimentos e unidades.

Seção III – Do Voto dos Militares, Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Serviço

Art. 52. Os membros das Forças Armadas, das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares; dos corpos de bombeiros militares, dos agentes de trânsito e das guardas municipais, se estiverem em serviço por ocasião das eleições, poderão solicitar a transferência temporária para votar em local de votação diverso no mesmo município.

Art. 53. Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos tribunais regionais eleitorais, deverão contatar os comandos locais para estabelecer os procedimentos necessários a fim de viabilizar o voto dos militares, dos agentes policiais, dos agentes de trânsito e dos guardas municipais que estiverem em serviço no dia da eleição.

Art. 54. A transferência temporária do eleitor de que trata oart. 52 desta Resolução deverá ser efetuada mediante formulário, a ser fornecido pela Justiça Eleitoral, contendo o número da inscrição, o nome do eleitor, o local de votação de destino, a manifestação de vontade do eleitor e sua assinatura, assim como em quais turnos votará.

  • § 1° As chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no caput deverão encaminhar à Justiça Eleitoral, na forma que for previamente estabelecida, até 20 de agosto de 2020, listagem dos eleitores que estarão em serviço no dia da eleição, acompanhada dos respectivos formulários e de cópia dos documentos de identificação com foto.
  • § 2° Para fins de seleção dos locais de votação de destino a que se refere o caput, a lista contendo todos os locais que tiverem vagas deverá estar disponível nos sítios dos tribunais regionais eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral a partir de 13 de julho de 2020.
  • § 3° Q ualquer inconsistência que inviabilize a identificação do eleitor importará o não atendimento da solicitação para a transferência temporária, hipótese na qual as ocorrências deverão ser comunicadas às chefias ou aos comandos.
  • § 4° N a inexistência de vagas no local de votação escolhido, o eleitor deverá ser habilitado para votar no local mais próximo, hipótese na qual as chefias ou os comandos deverão ser comunicados.
  • § 5° A confirmação do local onde o eleitor votará poderá ser realizada a partir de 4 de setembro de 2020, por meio de consulta por aplicativo ou pelo sítio da internet, ambos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Seção IV – Do Voto do Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

Art. 55. O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenha solicitado transferência para seções eleitorais aptas ao atendimento de suas necessidades até 6 de maio de 2020 poderá solicitar transferência temporária, no período estabelecido no § 1° do art. 36, para votar em seção com acessibilidade do mesmo município (Res.-TSE 21.008/2002, art. 2°).

  • § 1° Na hipótese do caput, o eleitor deverá comparecer a qualquer cartório eleitoral para requerer sua habilitação mediante a apresentação de documento oficial com foto.
  • § 2° Para os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, é facultado o requerimento a que se refere o caput por meio de representante legal ou procurador, acompanhado da documentação declaratória da deficiência ou dificuldade de locomoção.

Seção V – Do Voto do Mesário e do Apoio Logístico

Art. 56. O mesário convocado para atuar em seção diversa de sua seção de origem, desde que dentro do mesmo município, poderá solicitar transferência temporária até 28 de agosto de 2020 para votar na seção em que atuará.

Parágrafo único. O mesário deverá comparecer a qualquer cartório eleitoral para requerer sua habilitação mediante a apresentação de documento oficial com foto.

Art. 57. O disposto no art. 56 desta Resolução também se aplica ao convocado para atuar como apoio logístico que, no dia da eleição, tenha sido indicado para trabalhar em local de votação distinto de seu local de origem.

Parágrafo único. O eleitor convocado como apoio logístico que optar pela transferência temporária poderá ser alocado em qualquer seção eleitoral do local de votação onde atuará.

Seção VI – Do Voto dos Juízes e Promotores Eleitorais e Servidores da Justiça Eleitoral

Art. 58. Os juízes e promotores eleitorais, assim como os servidores da Justiça Eleitoral, se estiverem em serviço por ocasião das eleições, poderão solicitar a transferência temporária para votar em local de votação diverso no mesmo município.

Art. 59. A transferência temporária do eleitor de que trata esta Seção deverá ser efetuada mediante formulário específico contendo o número da inscrição, o nome do eleitor, órgão de origem, lotação funcional, matrícula, função a ser exercida na eleição, o local de votação de destino, a manifestação de vontade do eleitor e sua assinatura, assim como em quais turnos votará.

  • § 1° A requisição para a transferência temporária do eleitor a que se refere o caput será realizada no período estabelecido no § 1° d o art. 36 desta Resolução.
  • § 2° Q ualquer inconsistência que inviabilize a identificação do eleitor ou a falta de enquadramento às regras de transferência importará o não atendimento da solicitação para a transferência temporária, hipótese na qual as ocorrências deverão ser comunicadas ao requerente.
  • § 3° Os formulários poderão ser submetidos a qualquer cartório eleitoral para cadastramento.
  • § 4° Caso inexistam vagas no local de votação escolhido, o eleitor deverá ser habilitado para votar no local mais próximo, hipótese na qual ele será informado.
  • § 5° A confirmação do local onde o eleitor votará poderá ser realizada a partir de 4 de setembro de 2020, por meio de consulta por aplicativo ou pelo sítio da internet.

Art. 60. É vedada a instalação de mesas receptoras de votos, em qualquer local e sob qualquer pretexto, para a finalidade específica de recepção de votos dos eleitores transferidos temporariamente a que se refere esta Seção.

CAPÍTULO VI – DA PREPARAÇÃO DAS URNAS

Seção 1 – Da Geração das Mídias

Art. 61. Antes da geração das mídias, o juiz eleitoral responsável pelo fechamento do Sistema de Candidaturas (CAND) determinará a emissão do relatório Ambiente de Votação – Candidatos, pelo Sistema de Gerenciamento da Totalização (SISTOT), para a conferência dos dados a serem utilizados na preparação das urnas e totalização de resultados, que será por ele assinado.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá ser anexado à Ata Geral da Eleição.

Art. 62. Antes da geração das mídias, o cartório eleitoral deverá emitir o relatório Ambiente de Votação – Zona Eleitoral, pelo SISTOT, para a conferência dos dados a serem utilizados na preparação das urnas e totalização de resultados, que deverá ser assinado pelo juiz eleitoral.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput será anexado à Ata da Junta Eleitoral.

Art. 63. Os tribunais regionais eleitorais, de acordo com o planejamento estabelecido, deverão determinar a geração das mídias, a partir dos dados das tabelas de:

  • I – partidos políticos e coligações;
  • II – eleitores;
  • III – seções com as respectivas agregações e mesas
  • receptoras de justificativas;
  • IV – candidatos aptos a concorrer à eleição, da qual constarão os números, os nomes indicados para urna e as correspondentes fotografias;
  • V – candidatos inaptos a concorrer à eleição para cargos proporcionais, exceto os que tenham sido substituídos por candidatos com o mesmo número.
  • § 1° Os dados constantes das tabelas a que se referem os incisos IV e V do caput são os relativos à data do fechamento do CAND.
  • § 2° A geração de mídias se dará em cerimônia pública presidida pelo juiz eleitoral ou autoridade designada pelo tribunal regional eleitoral.
  • § 3° As mídias a que se refere o caput são os dispositivos utilizados para carga da urna, para votação, para ativação de aplicativos de urna e para gravação de resultado.
  • § 4° Para a cerimônia de geração das mídias, deverá ser publicado edital, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, no DJe, nas capitais, devendo os tribunais regionais eleitorais regulamentar a forma de publicação para os demais locais, convocando, no mesmo ato, os partidos políticos, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil para que acompanhem.
  • § 5° Na hipótese de a geração das mídias e a preparação das urnas não ocorrerem em ato contínuo, as mídias para carga, ao final da geração, devem ser acondicionadas em envelopes lacrados, conforme logística de cada tribunal regional eleitoral.
  • § 6° Após o início da geração das mídias, não serão alterados nas urnas os dados de que tratam os incisos deste artigo, salvo por determinação do juiz eleitoral ou da autoridade designada pelo tribunal regional eleitoral, ouvida a área de tecnologia da informação sobre a viabilidade técnica.

Art. 64. Do procedimento de geração das mídias, deverá ser lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelo juiz eleitoral ou pela autoridade designada pelo tribunal regional eleitoral para esse fim, pelos representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil e pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações presentes.

§ 1° A ata de que trata o caput deverá registrar os seguintes dados:

  • I – identificação e versão dos sistemas utilizados;
  • II – data, horário e local de início e término das atividades;
  • III – nome e qualificação dos presentes;
  • IV – quantidade de mídias de carga e de votação geradas.
  • § 2° As informações requeridas nos incisos II a IV do § 1° deverão ser consignadas diariamente.
  • § 3° Cópia da ata será afixada no local de geração das mídias para conhecimento geral, mantendo-se a original arquivada sob a guarda do juiz eleitoral ou da autoridade responsável pelo procedimento.

Art. 65. Havendo necessidade de nova geração de mídias, os representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e os fiscais dos partidos políticos e das coligações deverão ser imediatamente convocados.

Seção II – Da Cerimônia de Preparação das Urnas

Art. 66. A preparação das urnas será realizada em cerimônia pública presidida pelo juiz eleitoral, autoridade ou comissão designada pelo tribunal regional eleitoral.

Parágrafo único. Na hipótese de criação da comissão citada no caput, sua presidência deverá ser exercida por juiz efetivo do tribunal regional eleitoral ou por juiz eleitoral e terá por membros, no mínimo, 2 (dois) servidores do quadro permanente.

Art. 67. Para a cerimônia de preparação das urnas, deverá ser publicado edital, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, no DJe, nas capitais, devendo os tribunais regionais eleitorais regulamentar a forma de publicação para os demais locais, convocando, no mesmo ato, os partidos políticos, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil para que acompanhem.

Parágrafo único. Do edital de que trata o caput, deverá constar o nome dos técnicos responsáveis pela preparação das urnas.

Art. 68. Durante a cerimônia de preparação das urnas, na presença das autoridades mencionadas no art. 67 desta Resolução, serão:

  • I – preparadas, testadas e lacradas as urnas de votação, bem como identificadas suas embalagens com a zona eleitoral, o município, local e a seção a que se destinam;
  • II – preparadas, testadas e lacradas as urnas das mesas receptoras de justificativas, bem como identificadas suas embalagens com o fim e o local a que se destinam;
  • III – preparadas, testadas e lacradas as urnas de contingência, bem como identificadas suas embalagens com o fim a que se destinam;
  • IV – acondicionadas as mídias de votação para contingência, individualmente, em envelopes lacrados, identificando-os com o município a que se destinam;
  • V – acondicionadas, ao final da preparação das urnas eletrônicas, as mídias de carga em envelopes lacrados, identificando-os com o município ao qual se referem;
  • VI – lacradas as urnas de lona a serem utilizadas no caso de votação por cédula, depois de verificado se estão vazias.
  • § 1° Os lacres referidos neste artigo deverão ser assinados por juiz eleitoral ou pela autoridade designada pelo tribunal regional eleitoral ou, no mínimo, por 2 (dois) integrantes da comissão citada no parágrafo único do art. 66 desta Resolução e, ainda, pelos representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil e pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações presentes, vedado o uso de chancela.
  • § 2° O extrato de carga deverá ser assinado pelo técnico responsável pela preparação da urna e nele deve ser colada a etiqueta relativa ao conjunto de lacres utilizado.
  • § 3° Ao final da cerimônia, os lacres não assinados deverão ser acondicionados em envelope lacrado e assinado pelos presentes.
  • § 4° Os lacres assinados e não utilizados deverão ser destruídos, preservando-se as etiquetas de numeração, que deverão ser anexadas à ata da cerimônia.

Art. 69. Durante o período de preparação das urnas, será garantida aos representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos, das coligações e demais entidades fiscalizadoras a conferência dos dados constantes das urnas, assim como a verificação da integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados em urnas eletrônicas.

Parágrafo único. Os procedimentos relativos à conferência dos dados das urnas e verificação de integridade e autenticidade dos sistemas, assim como as entidades legitimadas para fiscalizar a cerimônia encontram-se regulamentados em Resolução específica do TSE, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Art. 70. Durante a preparação das urnas, deverá ser realizada demonstração de votação acionada por aplicativo específico em pelo menos uma urna por município da zona eleitoral.

  • § l° A demonstração de que trata o caput poderá ser realizada em uma das urnas escolhidas para a conferência prevista no art. 69 desta Resolução.
  • § 2° É obrigatória a impressão do relatório do resumo digital (hash) dos arquivos fixos das urnas submetidas à demonstração, facultado o fornecimento de vias ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos partidos políticos e às coligações, assim como às entidades fiscalizadoras presentes, para possibilitar a conferência dos programas instalados.
  • § 3° As urnas submetidas à demonstração deverão ser novamente lacradas, sendo dispensada nova carga.

Art. 71. As mídias que apresentarem defeito durante a carga ou teste de votação, após tentativa frustrada de regeração, deverão ser separadas e preservadas até 12 de janeiro de 2021, remetendo-as ao respectivo tribunal regional eleitoral no prazo e pelo meio por ele estabelecido.

Art. 72. As mídias de votação utilizadas em cargas não concluídas com sucesso por defeito na urna poderão ser reutilizadas mediante nova gravação da mídia.

Art. 73. Do procedimento de preparação das urnas, deverá ser lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelo juiz eleitoral, ou pelos integrantes da comissão ou pela autoridade designada pelo tribunal regional eleitoral, e pelos representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil e pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações presentes.

  • § l° A ata de que trata o caput deverá registrar, no mínimo, os seguintes dados:
  • I – identificação e versão dos sistemas utilizados;
  • II – data, horário e local de início e término das atividades;
  • III – nome e qualificação dos presentes;
  • IV – quantidade de urnas preparadas para votação, contingência e justificativa;
  • V – quantidade e identificação das urnas submetidas à conferência e à demonstração de votação, com o resultado obtido em cada uma delas;
  • VI – quantidade de mídias de votação para contingência;
  • VII – quantidade de mídias de carga e de votação defeituosas;
  • VIII – quantidade de mídias geradas, por tipo;
  • IX – quantidade de urnas de lona lacradas.
  • § 2° As informações requeridas nos incisos II a IX do § 1° deverão ser consignadas diariamente.
  • § 3° Todos os relatórios emitidos pelas urnas nos procedimentos de conferência e demonstração de votação, inclusive relatórios de hash, devem ser anexados à ata de que trata o caput.
  • § 4° Os extratos de carga identificados com as respectivas etiquetas de controle dos conjuntos de lacres deverão ser anexados à ata.
  • § 5° Cópia da ata ficará disponível no local de preparação das urnas para conhecimento geral, mantendo-se a original e seus anexos arquivados sob a guarda do juiz eleitoral ou da autoridade responsável pelo procedimento.

Art. 74. Na hipótese de substituição de lacres, poderá ser utilizado um equivalente de outro conjunto, registrando-se em ata.

Seção III – Do Segundo Turno

Art. 75. Onde houver segundo turno, serão observadas, na geração das mídias, no que couber, todas as formalidades e procedimentos adotados para o primeiro turno. 

Parágrafo único. As mídias de resultado utilizadas no primeiro turno não poderão ser utilizadas no segundo.

Art. 76. A preparação das urnas deverá ser efetuada por meio da inserção da mídia de resultado para segundo turno nas urnas utilizadas no primeiro turno.

  • § 1° Todos os lacres da urna utilizada no primeiro turno deverão ser mantidos, à exceção do lacre da tampa da mídia de resultado, que será substituído pelo lacre específico para o segundo turno.
  • § 2° As etiquetas identificadoras dos conjuntos de lacres utilizados na preparação das urnas para o segundo turno deverão ser anexadas à ata da cerimônia, associadas às respectivas seções.
  • § 3° Caso o procedimento descrito no caput não seja suficiente, será observado o disposto no art. 68 desta Resolução, no que couber, preservando-se a mídia de votação utilizada no primeiro turno, devendo ser acondicionada em envelope lacrado, podendo ser armazenada,em cada envelope, mais de uma mídia.
  • § 4° Para fins do disposto no § 3°, poderá ser usada a mídia de carga do primeiro turno, que deverá ser novamente armazenada em envelope lacrado após a conclusão da preparação.
  • § 5° Para a lacração da urna que recebeu nova carga nos termos do § 3°, deverá ser utilizado um novo conjunto de lacres do primeiro turno, à exceção do lacre da tampa da mídia de resultado, que deverá ser de um conjunto do segundo turno.

Seção IV – Dos Procedimentos Pós-Preparação das Urnas

Art. 77. Após a cerimônia a que se refere o art. 66 desta Resolução, ficará facultado à Justiça Eleitoral realizar a conferência visual dos dados constantes da tela inicial da urna mediante a ligação dos equipamentos, notificados por edital o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos e as coligações com antecedência mínima de 1 (um) dia.

Art. 78. Após a cerimônia a que se refere o art. 66 desta Resolução, eventual ajuste de horário ou calendário interno da urna deverá ser feito por meio da utilização de sistema específico, operado por técnico autorizado pelo juiz eleitoral, notificados os partidos políticos, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, lavrando-se ata.

  • § 1° A ata a que se refere o caput deverá ser assinada pelos presentes e conter os seguintes dados:
  • I – data, horário e local de início e término das atividades;
  • II – nome e qualificação dos presentes;
  • III – quantidade e identificação das urnas que tiveram o calendário ou o horário alterado.
  • § 2° Cópia da ata deverá ser afixada no local onde se realizou o procedimento, mantendo-se a original arquivada no respectivo cartório eleitoral.

Art. 79. Na hipótese de ser constatado problema em uma ou mais urnas antes do dia da votação, o juiz eleitoral poderá determinar a substituição por urna de contingência, a substituição da mídia de votação ou ainda a realização de nova carga, o que melhor se aplicar, sendo convocados os representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos e das coligações para, querendo, participar do ato, que deverá, no que couber, obedecer ao disposto no art. 68 desta Resolução.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, as mídias de carga utilizadas para a intervenção, assim como os lacres restantes não utilizados, serão novamente colocadas em envelopes, que deverão ser imediatamente lacrados.

Art. 80. No dia determinado para a realização das eleições, as urnas deverão ser utilizadas exclusivamente para votação oficial, recebimento de justificativas, contingências, apuração e procedimentos de auditoria previstos na Resolução específica do TSE que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Art. 81. Até a véspera da votação, o Tribunal Superior Eleitoral tornará disponível, em sua página na internet, arquivo contendo as correspondências esperadas entre urna e seção.

  • § l° Ocorrendo justo motivo, o arquivo a que se refere o caput poderá ser atualizado até as 16h (dezesseis horas) do dia da eleição, observado o horário de Brasília.
  • § 2° A atualização das correspondências esperadas entre urna e seção divulgadas na internet não substituirá as originalmente divulgadas e será feita em separado.

CAPÍTULO VII – DO MATERIAL DE VOTAÇÃO E DE JUSTIFICATIVA

Art. 82. Os juízes eleitorais, ou quem eles designarem, entregarão ao presidente de cada mesa receptora de votos e de justificativas, no que couber, o seguinte material (Código Eleitoral, art. 133, caput):

  • I – urna lacrada, podendo, a critério do tribunal regional eleitoral, ser previamente entregue no local de votação ou no posto de justificativa por equipe designada pela Justiça Eleitoral;
  • II – Cadernos de Votação dos eleitores da seção e dos eleitores transferidos temporariamente para votar na seção, assim como a listagem dos eleitores impedidos de votar e eleitores com registro de nome social, onde houver;
  • III – cabina de votação sem alusão a entidades externas;
  • IV – formulário Ata da Mesa Receptora;
  • V – almofada para carimbo, visando à coleta da impressão digital do eleitor que não saiba ou não possa assinar;
  • VI – senhas para serem distribuídas aos eleitores após as 17h (dezessete horas);
  • VII – canetas esferográficas e papéis necessários aos trabalhos;
  • VIII – envelopes para remessa à junta eleitoral dos documentos relativos à mesa;
  • IX – embalagem padronizada de acordo com a logística de cada tribunal regional, apropriada para acondicionar a mídia de resultado retirada da urna, ao final dos trabalhos;
  • X – exemplar do Manual do Mesário, elaborado pela Justiça Eleitoral, contendo o disposto no art. 39-A da Lei n° 9.504/1 997;
  • XI – formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE);
  • XII – formulários Identificação de Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida;
  • XIII – envelope para acondicionar os formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) e Identificação de Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
  • § 1° A forma de entrega e distribuição dos itens relacionados será adequada à logística estabelecida pelo juiz eleitoral.
  • § 2° O material de que trata este artigo deverá ser entregue mediante protocolo, acompanhado de relação na qual o destinatário declarará o que e como recebeu, apondo sua assinatura (Código Eleitoral, art. 133, § 1°).

Art. 83. A lista contendo o nome e o número dos candidatos registrados deverá ser afixada em lugar visível nas seções eleitorais, podendo, a critério do juiz eleitoral, quando o espaço disponível no interior da seção eleitoral não for suficiente, ser afixada em espaço visível a todos os eleitores no interior dos locais de votação.

Art. 84. As decisões de cancelamento e suspensão de inscrição que não tiverem sido registradas no Cadastro Eleitoral nos prazos previstos no Cronograma Operacional do Cadastro deverão ser anotadas diretamente nos Cadernos de Votação, de modo a impedir o irregular exercício do voto.

TÍTULO II – DA VOTAÇÃO

CAPÍTULO 1 – DOS PROCEDIMENTOS DE VOTAÇÃO

Seção 1 – Das Providências Preliminares

Art. 85. No dia marcado para a votação, às 7h (sete horas), os componentes da mesa receptora verificarão se estão em ordem, no lugar designado, o material entregue e a urna, bem como se estão presentes os fiscais dos partidos políticos e das coligações (Código Eleitoral, art. 142).

Parágrafo único. A eventual ausência dos fiscais dos partidos políticos e das coligações deverá ser consignada em ata, sem prejuízo do início dos trabalhos.

Art. 86. Concluídas as verificações do art. 85, estando a mesa receptora composta, o presidente emitirá o relatório Zerésima da urna, que será assinado por ele, pelos demais mesários e fiscais dos partidos políticos e das coligações que o desejarem.

Art. 87. Emitida a Zerésima e antes do início da votação, a presença dos mesários será registrada no terminal do mesário. 

Parágrafo único, O mesário que comparecer aos trabalhos após o início da votação terá seu horário de chegada consignado na Ata da Mesa Receptora.

Art. 88. Os mesários substituirão o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a Ata da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 123, caput).

  • § 1° O presidente deverá estar presente ao ato de abertura e de encerramento das atividades, salvo por motivo de força maior, comunicando o impedimento ao juiz eleitoral pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos ou, imediatamente, aos mesários, se o impedimento se der no curso dos procedimentos de votação (Código Eleitoral, art. 123, § 1°).
  • § 2° Não comparecendo o presidente até as 7h30 (sete horas e trinta minutos), assumirá a presidência um dos mesários (Código Eleitoral, art. 123, § 2°).
  • § 3° Na hipótese de ausência de um ou mais membros da mesa receptora, o presidente ou o membro que assumir a presidência da mesa comunicará ao juiz eleitoral, que poderá:
  • I – determinar o remanejamento de mesário; ou
  • II – autorizar a nomeação ad hoc, entre os eleitores presentes, obedecidas as vedações do art. 18 desta Resolução (Código Eleitoral, art. 123, § 3°).
  • § 4° As ocorrências descritas neste artigo deverão ser consignadas na Ata da Mesa Receptora.

Seção II – Das Atribuições dos Membros da Mesa Receptora

Art. 89. Compete ao presidente da mesa receptora de votos e da mesa receptora de justificativas, no que couber (Código Eleitoral, art. 127):

  • I – verificar as credenciais dos fiscais dos partidos políticos e das coligações;
  • II – adotar os procedimentos para emissão do relatório Zerésima antes do início da votação;
  • III – adotar os procedimentos para o registro da presença dos mesários no início e no final dos trabalhos;
  • IV – autorizar os eleitores a votar ou a justificar;
  • V – resolver as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
  • VI – manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;
  • VII – comunicar ao juiz eleitoral as ocorrências cujas soluções dele dependerem;
  • VIII – receber as impugnações dos fiscais dos partidos políticos e das coligações concernentes à identidade do eleitor, consignando-as em ata;
  • IX – fiscalizar a distribuição das senhas;
  • X – zelar pela preservação da urna e sua embalagem;
  • XI – zelar pela preservação da cabina de votação;
  • XII -zelar pela preservação da lista com os nomes e os números dos candidatos, quando disponível no recinto da seção.

Art. 90. Compete, ao final dos trabalhos, ao presidente da mesa receptora de votos e da mesa receptora de justificativas, no que couber:

  • I – proceder ao encerramento da votação na urna;
  • II – adotar os procedimentos para o registro da presença dos mesários no terminal do mesário;
  • III – emitir as vias do boletim de urna;
  • IV – emitir o boletim de justificativa, acondicionando-o, com os requerimentos recebidos, em envelope próprio;
  • V – assinar todas as vias do boletim de urna, do boletim de justificativa com os demais mesários e os fiscais dos partidos políticos e das coligações presentes;
  • VI – assinar, junto com os demais mesários, o boletim de identificação do mesário;
  • VII – registrar o comparecimento dos mesários na Ata da Mesa Receptora;
  • VIII – afixar uma cópia do boletim de urna em local visível da seção;
  • IX – romper o lacre do compartimento da mídia de resultados da urna e, após retirá-la, colocar novo lacre, por ele assinado;
  • X – desligar a urna;
  • XI – desconectar a urna da tomada ou da bateria externa;
  • XII – acondicionar a urna na embalagem própria;
  • XIII – anotar o não comparecimento do eleitor, fazendo constar do local destinado à assinatura, no Caderno de Votação, a observação “não compareceu” ou “NC”;
  • XIV – entregar uma das vias obrigatórias e as demais vias adicionais do boletim de urna, assinadas, aos interessados dos partidos políticos, das coligações, da imprensa e do Ministério Público, desde que as requeiram no momento do encerramento da votação;
  • XV – entregar a mídia de resultado para transmissão de acordo com a logística estabelecida pelo juiz eleitoral;
  • XVI – remeter à junta eleitoral, mediante recibo em 2 (duas) vias, com a indicação da hora de entrega, 2 (duas) vias do boletim de urna, o relatório Zerésima, o boletim de justificativa, o boletim de identificação dos mesários, os requerimentos de justificativa eleitoral, os formulários de identificação de eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, o Caderno de Votação e a Ata da Mesa Receptora, bem como os demais materiais sob sua responsabilidade, entregues para funcionamento da seção;
  • XVII – manter, sob sua guarda, uma das vias do boletim de urna para posterior conferência dos resultados da respectiva seção divulgados na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, tão logo estejam disponíveis.

Art. 91. Compete aos mesários, no que couber:

  • I – identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação;
  • II – conferir o preenchimento dos requerimentos de justificativa eleitoral e entregar ao eleitor seu comprovante;
  • III – distribuir e conferir o preenchimento do Formulário para Identificação de Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida aos eleitores que se encontrarem nessa condição, sempre que autorizada pelo eleitor deficiente a anotação da circunstância no Cadastro Eleitoral;
  • 1V—distribuir aos eleitores, às 17h (dezessete horas), as senhas de acesso à seção eleitoral, previamente rubricadas ou carimbadas;
  • V – lavrar a Ata da Mesa Receptora, na qual deverão ser anotadas, durante os trabalhos, todas as ocorrências que se verificarem;
  • VI – observar, na organização da fila de votação, as prioridades para votação relacionadas no art. 92, §§ 2° e 3° d esta Resolução;
  • VII – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.

Seção III – Dos Trabalhos de Votação

Art. 92. O presidente da mesa receptora de votos, às 8h (oito horas), declarará iniciada a votação (Código Eleitoral, art. 143).

  • § 1° Os membros da mesa receptora de votos e os fiscais dos partidos políticos e das coligações, munidos da respectiva credencial, deverão votar depois dos eleitores que já se encontravam presentes no momento da abertura dos trabalhos ou no encerramento da votação (Código Eleitoral, art. 143, § 1°).
  • § 2° Terão preferência para votar os candidatos, os juízes eleitorais, seus auxiliares, os servidores da Justiça Eleitoral, os promotores eleitorais, os policiais militares em serviço, os eleitores maiores de 60 (sessenta) anos, os enfermos, os eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida, os obesos, as mulheres grávidas, as lactantes, aqueles companhados de criança de colo e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como os acompanhantes destes últimos (Código Eleitoral, art. 143, § 2°; Lei n° 10.048/2000, art. 1°; e Res.-TSE n°23.381/2012, art. 5°, § 1°).
  • § 3° A preferência garantida no § 2° considerará a ordem de chegada à fila de votação, ressalvados os idosos com mais de 80 (oitenta) anos, que terão preferência sobre os demais eleitores independentemente do momento de sua chegada à seção eleitoral (Lei n° 10.471/2003, art. 3°, § 2°).

Art. 93. Só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem cadastrados na seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 146, VI).

  • § 1° Poderá votar o eleitor cujo nome não figure no Caderno de Votação, desde que os seus dados constem do cadastro de eleitores da urna.
  • § 2° O eleitor cujos dados não constarem do cadastro da urna será orientado a comparecer ao cartório eleitoral, a fim de regularizar sua situação.
  • § 3° As ocorrências devem ser consignadas na Ata da Mesa Receptora.

Art. 94. Para comprovar a identidade do eleitor perante a mesa receptora de votos, serão aceitos os seguintes documentos oficiais com foto, inclusive os digitais:

  • I – e-Título;
  • II – carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;
  • III – certificado de reservista;
  • IV – carteira de trabalho;
  • V – carteira nacional de habilitação.
  • § 1° Os documentos relacionados no caput poderão ser aceitos ainda que expirada a data de validade, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor.
  • § 2° Não será admitida certidão de nascimento ou de casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação.

Art. 95. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, mesmo que esteja portando título de eleitor e documento oficial com foto, o presidente da mesa receptora de votos deverá (Código Eleitoral, art. 147): 

  • I – interrogá-lo sobre os dados do título, do documento oficial ou do Caderno de Votação;
  • II – confrontar a assinatura constante desses documentos com aquela feita pelo eleitor na sua presença;
  • III – fazer constar da ata os detalhes do ocorrido.
  • § 1° Adicionalmente aos procedimentos do caput, a identidade do eleitor poderá ser validada por meio do reconhecimento biométrico na urna eletrônica, quando disponível.
  • § 2° A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa receptora de votos, pelos fiscais ou por qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito antes de ser admitido a votar (Código Eleitoral, art. 147, § 1°).
  • § 3° Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação, o presidente da mesa receptora de votos solicitará a presença do juiz eleitoral para decisão (Código Eleitoral, art. 147, § 2°).

Art. 96. Serão observados, na votação, os seguintes procedimentos (Código Eleitoral, art. 146):

  • I – o eleitor, ao apresentar-se na seção e antes de adentrar o recinto da mesa receptora de votos, deverá postar-se em fila;
  • II – admitido a adentrar, o eleitor apresentará seu documento de identificação com foto à mesa receptora de votos, o qual poderá ser examinado pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações;
  • III – não havendo dúvidas quanto à identidade do eleitor, o mesário digitará o número do título no terminal;
  • IV – aceito o número do título pelo sistema, o mesário solicitará ao eleitor que posicione o dedo polegar ou o indicador sobre o sensor biométrico, para habilitar a urna para a votação;
  • V – havendo o reconhecimento da biometria do eleitor, o mesário o autorizará a votar, dispensando a assinatura no Caderno de Votação;
  • VI – na cabina de votação, o eleitor indicará os números correspondentes aos seus candidatos;
  • VII – concluída a votação, serão restituídos ao eleitor os documentos apresentados e o comprovante de votação.
  • § 1° A leitura da biometria a que se refere o inciso IV poderá ser repetida por até quatro vezes para cada tentativa de habilitação do eleitor, observando-se as mensagens apresentadas no terminal do mesário.
  • § 2° O primeiro eleitor a votar será convidado a aguardar, junto com a mesa receptora de votos, até que o segundo eleitor conclua o seu voto, com vistas a possibilitar o procedimento previsto no art. 109, em caso de falha na urna.

Art. 97. Na hipótese de não reconhecimento da biometria do eleitor, após a última tentativa, o presidente da mesa deverá conferir se o número do título digitado no terminal do mesário corresponde à inscrição do eleitor e, se confirmado, indagará o ano do seu nascimento, digitando-o no terminal do mesário e:

  • I – se coincidente, autorizará o eleitor a votar;
  • II – se não coincidente, em última tentativa, repetirá a pergunta quanto ao ano de nascimento e digitará no terminal do mesário;
  • III – se persistir a não identificação, o eleitor será orientado a contatar a Justiça Eleitoral para consultar sobre o ano de nascimento constante do Cadastro Eleitoral, para que proceda à nova tentativa de votação.
  • § 1° Comprovada a identidade, o eleitor:
  • I – assinará o Caderno de Votação;
  • II – será habilitado a votar mediante a leitura da digital do mesário:
  • III – será orientado a comparecer posteriormente ao cartório eleitoral, para atualização de seus dados.
  • § 2° As situações ocorridas neste artigo deverão ser consignadas na Ata da Mesa Receptora.

Art. 98. O eleitor que não possui dados biométricos na urna será identificado conforme os incisos 1 a III do art. 96 e, aceito o número do título pelo sistema, assinará o Caderno de Votação e será autorizado a votar nos termos dos incisos VI e Vil do mesmo artigo.

Art. 99. Na cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto (Lei n°9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único).

Parágrafo único. Para que o eleitor possa se dirigir à cabina de votação, os aparelhos mencionados no caput poderão ficar sob a guarda da mesa receptora ou deverão ser mantidos em outro local de escolha do eleitor.

Art. 100. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, os quais serão submetidos à decisão do presidente da mesa receptora, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los (Lei n° 9.504/1 997, art. 89).

Art. 101. O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, ao votar, poderá ser auxiliado por pessoa de sua escolha, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral (Lei n° 13.146/2015, art. 76, § 1°, IV).

  • § 1° O presidente da mesa, verificando ser imprescindível que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida seja auxiliado por pessoa de sua escolha para votar, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa com o eleitor na cabina, sendo permitido inclusive digitar os números na urna.
  • § 2° A pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida deverá identificar-se perante a mesa receptora e não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação.
  • § 3° A assistência de outra pessoa ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida de que trata este artigo deverá ser consignada em ata. 
  • § 4° Para votar, serão assegurados ao eleitor com deficiência visual (Código Eleitoral, art. 150, 1 a III):
  • I – a utilização do alfabeto comum ou do sistema braile para assinar o Caderno de Votação ou assinalar as cédulas, se for o caso;
  • II – o uso de qualquer instrumento mecânico que portar ou lhe for fornecido pela mesa receptora de votos;
  • III – receber dos mesários orientação sobre o uso do sistema de áudio disponível na urna com fone de ouvido fornecido pela Justiça Eleitoral;
  • IV – receber dos mesários orientação sobre o uso da marca de identificação da tecla 5 (cinco) da urna.
  • § 5° Para garantir o uso do fone de ouvido previsto no inciso III do § 4°, os tribunais regionais eleitorais providenciarão quantidade suficiente por local de votação, para atender a sua demanda específica.
  • § 6° Ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que desejar registrar sua situação no Cadastro Eleitoral, será distribuído o Formulário para Identificação do Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, o qual deverá ser preenchido pelo eleitor, datado e assinado ou registrada sua digital, para encaminhamento ao cartório eleitoral ao final dos trabalhos da mesa receptora (Res.-TSE n°23.381/2012, art. 8°).

Art. 102. A votação será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato, assim como a sigla do partido político, aparecer no painel da urna, com o respectivo cargo disputado (Lei n° 9.504/1 997, art. 59, § 1°).

  • § 1° A urna exibirá para o eleitor, primeiramente, o painel relativo à eleição de vereador e, em seguida, a de prefeito (Lei n° 9.504/1 997, art. 59, § 3°).
  • § 2° O painel referente ao candidato a prefeito exibirá também a foto e o nome do respectivo candidato a vice.
  • § 3° O terminal do mesário exibirá a indicação do cargo cuja votação se encontra em curso, a fim de facilitar o fornecimento de orientações sobre o processo de votação, caso solicitadas pelo eleitor.
  • § 4° A funcionalidade referida no parágrafo anterior não abrange as ações adotadas pelo eleitor na urna, restando preservado, em sua integralidade, o sigilo do voto.
  • § 5° Não havendo candidatos aptos ao cargo, a urna exibirá mensagem informativa ao eleitor.
  • § 6° Na hipótese da realização de consulta popular, os painéis referentes às perguntas serão apresentados após a votação para o cargo de prefeito.

Art. 103. Na hipótese de o eleitor, após a identificação, recusar-se a votar ou apresentar dificuldade na votação eletrônica, não tendo confirmado nenhum voto, deverá o presidente da mesa receptora de votos suspender a votação do eleitor por meio de código próprio (Res.-TSE n° 23.576/2018).

Parágrafo único. Ocorrendo a situação descrita no caput, o presidente da mesa receptora de votos reterá o comprovante de votação, assegurado ao eleitor o exercício do direito ao voto em outro momento até o encerramento da votação.

Art. 104. Se o eleitor confirmar pelo menos um voto, deixando de concluir a votação, o presidente da mesa alertará o eleitor sobre o fato, solicitando que retorne à cabina e conclua a votação.

  • § 1° Recusando-se o eleitor a concluir a votação, o presidente da mesa, utilizando-se de código próprio, liberará a urna, a fim de possibilitar o prosseguimento da votação.
  • § 2° O eleitor receberá o comprovante de votação e não poderá retornar para concluir a votação nos demais cargos.
  • § 3° Os votos não confirmados serão considerados nulos.

Art. 105. Na ocorrência de alguma das hipóteses descritas nos arts. 103 ou 104 o fato deverá ser registrado em ata.

Art. 106. Fica facultado ao tribunal regional eleitoral o uso da identificação biométrica somente nos municípios da sua jurisdição que não concluíram o processo de revisão biométrica e que não tenham realizado votação híbrida em 2018.

Parágrafo único. A indicação de uso da identificação biométrica deverá ser feita pelo tribunal regional eleitoral até o dia 17 de junho de 2020, por meio do Sistema ELO.

Seção IV – Da Contingência na Votação

Art. 107. Na hipótese de falha na urna, em qualquer momento da votação, o presidente da mesa, à vista dos fiscais presentes, deverá desligar e religar a urna, digitando o código de reinício da votação.

  • § 1° Persistindo a falha, o presidente da mesa solicitará a presença de equipe designada pelo juiz eleitoral, à qual caberá analisar a situação e adotar, em qualquer ordem, um ou mais dos seguintes procedimentos para a solução do problema:
  • I – reposicionar a mídia de votação;
  • II – substituir a urna defeituosa por uma de contingência, remetendo a urna com defeito ao local designado pela Justiça Eleitoral;
  • III – substituir a mídia defeituosa por uma de contingência, acondicionando a mídia de votação danificada em envelope específico e remetendo-a ao local designado pela Justiça Eleitoral.
  • § 2° Os lacres das urnas rompidos durante os procedimentos deverão ser repostos e assinados pelo juiz eleitoral ou, na sua impossibilidade, pelos componentes da mesa receptora de votos, bem como pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações presentes.
  • § 3° A equipe designada pelo juiz eleitoral poderá realizar mais de uma tentativa entre as previstas neste artigo. 

Art. 108. No dia da votação, poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas para contingência ou justificativa, observado, no que couber, o disposto nos arts. 68, 73 e 79 desta Resolução.

Art. 109. Na hipótese de ocorrer falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica antes que o segundo eleitor conclua seu voto e esgotadas as possibilidades previstas no art. 107 desta Resolução, deverá o primeiro eleitor votar novamente, em outra urna ou em cédulas, sendo o voto sufragado na urna danificada considerado insubsistente.

Parágrafo único. Para garantir o uso do sistema eletrônico, poderá ser realizada carga de urna de seção, obedecendo, no que couber, ao disposto nos arts. 68, 73 e 79 desta Resolução.

Art. 110. Não havendo êxito nos procedimentos de contingência, a votação se dará por cédulas até seu encerramento, devendo a pessoa designada pelo juiz eleitoral adotar as seguintes providências: 

  • I – retornar a mídia de votação à urna defeituosa;
  • II – lacrar a urna defeituosa, enviando-a, ao final da votação, à junta eleitoral, com os demais materiais de votação;
  • III – lacrar a urna de contingência, que ficará sob a guarda da equipe designada pelo juiz eleitoral;
  • IV – colocar a mídia de contingência em envelope específico, que deverá ser lacrado e remetido ao local designado pela justiça eleitoral, não podendo ser reutilizada.

Art. 111. Todas as ocorrências descritas nos arts. 107 a 110 deverão ser consignadas na Ata da Mesa Receptora, com as providências adotadas e o resultado obtido.

Art. 112. Uma vez iniciada a votação por cédulas, não se poderá retornar ao processo eletrônico de votação na mesma seção eleitoral.

Art. 113. É proibido realizar manutenção de urna eletrônica na seção eleitoral no dia da votação, salvo ajuste ou troca de bateria e de módulo impressor, ressalvados os procedimentos descritos no art. 107.

Art. 114. Todas as ocorrências relativas às urnas deverão ser comunicadas pelos juízes eleitorais, por meio de sistema de registro de ocorrências, aos tribunais regionais eleitorais durante o processo de votação.

Seção V – Da Votação por Cédulas de Uso Contingente

Art. 115. A forma de votação descrita nesta seção apenas será realizada na impossibilidade da utilização do sistema eletrônico de votação. 

Parágrafo único. As cédulas de uso contingente serão confeccionadas de acordo com o modelo definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, constante do Anexo desta Resolução.

Art. 116. Para os casos de votação por cédulas, o juiz eleitoral fará entregar ao presidente da mesa receptora, mediante recibo, os seguintes materiais:

  • I – cédulas de uso contingente, destinadas à votação;
  • II – urna de lona lacrada;
  • III – lacre para a fenda da urna de lona, a ser colocado após a votação.

Art. 117. Serão observadas, na votação por cédulas, no que couber, as normas do art. 96, e ainda:

  • I – será entregue ao eleitor primeiramente a cédula para a eleição proporcional e em seguida a da eleição majoritária (Lei n° 9.504/1 997, art. 84);
  • II – o eleitor será instruído sobre a forma de dobrar as cédulas após a anotação do voto e a maneira de colocá-las na urna de lona;
  • III – as cédulas serão entregues ao eleitor abertas, rubricadas e numeradas, em séries de um a nove, pelos mesários (Código Eleitoral, art. 127, VI);
  • IV – para cada cargo, o eleitor será convidado a se dirigir à cabina para indicar os números ou os nomes dos candidatos ou a sigla ou número do partido de sua preferência, e dobrar as cédulas;
  • V – ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna de lona, fazendo-o de maneira a mostrar a parte rubricada ao mesário e aos fiscais dos partidos políticos e das coligações, para que verifiquem, sem nelas tocar, se não foram substituídas (Código Eleitoral, art. 146, Xl);
  • VI – se o eleitor, ao receber as cédulas, ou durante o ato de votar, verificar que estão rasuradas ou de algum modo viciadas, ou se ele, por imprudência, negligência ou imperícia, as inutilizar, estragar ou assinalar erradamente, poderá pedir outras ao mesário, restituindo-lhe as primeiras, que serão imediatamente inutilizadas à vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor nelas haja indicado, fazendo constar a ocorrência em ata (Código Eleitoral, art. 146, XIII);
  • VII – após o depósito das cédulas na urna de lona, o mesário devolverá o documento de identificação ao eleitor, entregando-lhe o comprovante de votação (Código Eleitoral, art. 146, XIV).

Art. 118. Ao término da votação, além da aplicação do previsto no art. 90 desta Resolução, no que couber, o presidente da mesa receptora tomará as seguintes providências:

  • I – vedará a fenda da urna de lona com o lacre apropriado, rubricado por ele, pelos demais mesários e, facultativamente, pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações presentes;
  • II – entregará a urna de lona, a urna eletrônica e os documentos da votação de acordo com o estabelecido no art. 90, mediante recibo em 2 (duas) vias, com a indicação de hora, devendo os documentos da seção eleitoral ser acondicionados em envelopes rubricados por ele e pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações que o desejarem.

Seção VI – Do Encerramento da Votação

Art. 119. O recebimento dos votos terminará às 17h (dezessete horas), desde que não haja eleitores presentes na fila de votação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 144).

  • § 1° Havendo eleitores na fila, o mesário entregará senhas e recolherá os documentos de identificação de todos os eleitores presentes, começando pelo último da fila, para que sejam admitidos a votar (Código Eleitoral, art. 153, caput).
  • § 2° A votação continuará na ordem decrescente das senhas distribuídas, sendo o documento de identificação devolvido ao eleitor logo que este tenha votado (Código Eleitoral, art. 153, parágrafo único).

Art. 120. Encerrada a votação, o presidente da mesa receptora de votos adotará as providências previstas no art. 90 e finalizará a Ata da Mesa Receptora, da qual constarão, sem prejuízo de outras ocorrências significativas, pelo menos os seguintes itens:

  • I -o nome dos membros da mesa receptora que compareceram, consignando atrasos e saídas antecipadas (Código Eleitoral, art. 154, III, a);
  • II -as substituições e nomeações de membros da mesa receptora eventualmente realizadas (Código Eleitoral, art. 154, III, b);
  • III – os nomes dos fiscais que compareceram durante a votação (Código Eleitoral, art. 154, III, c);
  • IV – a causa, se houver, do retardamento para o início ou encerramento da votação;
  • V – o motivo de não haverem votado eleitores que compareceram (Código Eleitoral, art. 154, III, d);
  • VI – os protestos e as impugnações apresentados, assim como as decisões sobre eles proferidas (Código Eleitoral, art. 154, III, h);
  • VII – a razão e o tempo da interrupção da votação, se tiver havido, e as providências adotadas (Código Eleitoral, art. 154, III, i);
  • VIII – a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nos Cadernos de Votação e na Ata da Mesa Receptora, ou a declaração de não existirem (Código Eleitoral, art. 154, III, j).

Art. 121. Os boletins de urna serão impressos em 5 (cinco) vias obrigatórias e em até 5 (cinco) vias adicionais.

Art. 122. Na hipótese de não serem emitidas, por motivo técnico, todas as vias obrigatórias dos boletins de urna, ou de serem estas ilegíveis, após a observância do disposto no art. 113 desta Resolução, o presidente da mesa tomará, à vista dos fiscais dos partidos políticos e das coligações presentes, as seguintes providências:

  • I – desligará a urna;
  • II – desconectará a urna da tomada ou da bateria externa;
  • III – acondicionará a urna na embalagem própria;
  • IV – registrará na Ata da Mesa Receptora a ocorrência;
  • V – comunicará o fato ao juiz eleitoral, ou à pessoa por ele designada, pelo meio de comunicação mais rápido;
  • VI – encaminhará a urna à junta eleitoral, para a adoção de medidas que possibilitem a impressão dos boletins de urna.

Parágrafo único. Na hipótese de ser emitida apenas 1 (uma) via obrigatória, esta deverá ser encaminhada à junta eleitoral, sem prejuízo das providências previstas neste artigo.

Art. 123. O presidente da junta eleitoral, ou quem for por ele designado, tomará as providências necessárias para o recebimento das mídias com os arquivos e dos documentos da votação (Código Eleitoral, art. 155, caput).

Art. 124. Os fiscais dos partidos políticos e das coligações poderão acompanhar a urna e todo e qualquer material referente à votação, do início ao encerramento dos trabalhos, até sua entrega na junta eleitoral, desde que às suas expensas.

Seção VII – Dos Trabalhos de Justificativa

Art. 125. O eleitor ausente do seu domicílio eleitoral na data do pleito poderá, no mesmo dia e horário da votação, justificar sua falta exclusivamente perante as mesas receptoras de votos ou de justificativas. Parágrafo único. O comparecimento do eleitor em mesa receptora instalada fora do seu domicílio eleitoral, no dia da eleição, para justificar a sua ausência dispensa a apresentação de qualquer outra justificação.

Art. 126. As mesas receptoras de justificativas funcionarão das 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas) do dia da eleição. Parágrafo único. Às 17h (dezessete horas) do dia da votação, o mesário entregará as senhas e recolherá os documentos de identificação de todos os eleitores presentes, começando pelo último da fila.

Art. 127. O eleitor deverá comparecer aos locais destinados ao recebimento das justificativas com o formulário RJE preenchido, munido do número da inscrição eleitoral e de documento de identificação, nos termos do art. 94 desta Resolução.

  • § 1° O eleitor deverá postar-se em fila única à entrada do recinto da mesa e, quando autorizado, entregará o formulário preenchido e apresentará o documento de identificação ao mesário.
  • § 2° O mesário da mesa receptora deverá:
  • I – conferir o preenchimento do RJE;
  • II – identificar o eleitor;
  • III – anotar no RJE a unidade da Federação, o município, a zona eleitoral e a mesa receptora da entrega do requerimento;
  • IV – digitar no terminal do mesário o número da inscrição eleitoral, caso a justificativa seja consignada em urna;
  • V – restituir ao eleitor o seu documento e o comprovante rubricado.
  • § 3° O formulário RJE preenchido com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, não será hábil para justificar a ausência na eleição.

Art. 128. Compete ao juízo eleitoral responsável pela recepção dos RJEs não registrados em urna lançar as informações no Cadastro Eleitoral, até 3 de dezembro de 2020, em relação ao primeiro e ao segundo turnos, conferindo o seu processamento.

Art. 129. Os formulários RJEs, após seu processamento, serão arquivados no cartório eleitoral responsável pela recepção das justificativas até o próximo pleito, quando poderão ser descartados (Res.-TSE n° 21 .538/2003, art. 55, VII).

Art. 130. O formulário RJE será fornecido gratuitamente aos eleitores, nos seguintes locais:

  • I – cartórios eleitorais;
  • II – páginas da Justiça Eleitoral na internet;
  • III – locais de votação ou de justificativa, no dia da eleição;
  • IV – outros locais, desde que haja prévia autorização da Justiça Eleitoral.

Art. 131. O eleitor que deixar de votar e não justificar a falta no dia da eleição poderá fazê-lo até 3 de dezembro de 2020, em relação ao primeiro turno, e até 7 de janeiro de 2021, em relação ao segundo turno, por meio de requerimento a ser apresentado em qualquer zona eleitoral, ou pelo serviço disponível no sítio eletrônico do TSE.

  • § 1° O requerimento de justificativa deverá ser acompanhado dos documentos que comprovem o motivo declinado pelo eleitor.
  • § 2° O cartório eleitoral que receber o requerimento providenciará a sua remessa à zona eleitoral em que o eleitor é inscrito.
  • § 3° Para o eleitor inscrito no Brasil que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo para requerer sua justificativa será de 30 (trinta) dias, contados do seu retorno ao país (Lei n°6.091/1974, art. 16, § 2°; e Res.-TSE n° 21 .538/2003, art. 80, § 1°).
  • § 4° O eleitor inscrito no Brasil que se encontre no exterior no dia do pleito e queira justificar a ausência antes do retorno ao Brasil poderá encaminhar justificativa de ausência de voto diretamente ao cartório eleitoral do município de sua inscrição, por meio dos serviços de postagens ou pelo serviço disponível no sítio eletrônico do TSE, dentro do período previsto no caput.

CAPÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS

Art. 132. Cada partido político ou coligação poderá nomear 2 (dois) delegados para cada município e 2 (dois) fiscais para cada mesa receptora (Código Eleitoral, art. 131, caput).

  • § 1° Nas mesas receptoras, poderá atuar 1 (um) fiscal de cada partido político ou coligação por vez, mantendo-se a ordem no local de votação (Código Eleitoral, art. 131, caput).
  • § 2° O fiscal poderá acompanhar mais de uma seção eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 65, § 1°).
  • § 3° Quando o município abranger mais de uma zona eleitoral, cada partido político ou coligação poderá nomear dois delegados para cada uma delas (Código Eleitoral, art. 131, § 1°).
  • § 4° A escolha de fiscal e delegado de partido político ou de coligação não poderá recair em menor de 18 (dezoito) anos ou em quem, por nomeação de juiz eleitoral, já faça parte de mesa receptora, do apoio logístico ou da junta eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 65, caput).
  • § 5° As credenciais dos fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos políticos e pelas coligações, sendo desnecessário o visto do juiz eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 65, § 2°).
  • § 6° Para efeito do disposto no § 5° deste artigo, o presidente do partido político, o representante da coligação ou outra pessoa por eles indicada deverá informar, até 2 de outubro, no primeiro turno, e 23 de outubro, no segundo turno, aos juízes eleitorais os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados (Lei n° 9.504/1997, art. 65, § 3°).
  • § 7° O credenciamento de fiscais se restringirá aos partidos políticos e às coligações que participarem das eleições no município.
  • § 8° O fiscal de partido político ou de coligação poderá ser substituído no curso dos trabalhos eleitorais (Código Eleitoral, art. 131, § 7°).
  • § 9° Para o credenciamento e atuação dos fiscais nas seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, deverá ser observada a ressalva contida no § 1° do art. 49 desta Resolução.

Art. 133. Os candidatos registrados, os delegados e os fiscais de partidos políticos e de coligações serão admitidos pelas mesas receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor (Código Eleitoral, art. 132).

Art. 134. No dia da votação, durante os trabalhos, é obrigatório o uso de crachá de identificação pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações, vedada a padronização do vestuário (Lei n° 9.504/1 997, art. 39-A, § 3°).

  • § 1° O crachá deverá ter medidas que não ultrapassem 12cm (doze centímetros) de comprimento por 10cm (dez centímetros) de largura e conter apenas o nome do fiscal e o nome e a sigla do partido político ou da coligação que representa, sem referência que possa ser interpretada como propaganda eleitoral.
  • § 2° Caso o crachá ou o vestuário estejam em desacordo com as normas previstas neste artigo, o presidente da mesa receptora orientará os ajustes necessários para que o fiscal possa exercer sua função na seção.

CAPÍTULO III – DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS

Art. 135. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral, caberá a polícia dos trabalhos eleitorais (Código Eleitoral, art. 139).

Art. 136. Somente poderão permanecer no recinto da mesa receptora os membros que a compõem, os candidatos, 1 (um) fiscal e 1 (um) delegado de cada partido político ou coligação e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor, mantendo-se a ordem no local de votação (Código Eleitoral, art. 140, caput).

  • § 1° O presidente da mesa receptora, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e a compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral (Código Eleitoral, art. 140, § 1°).
  • § 2° Salvo o juiz eleitoral e os técnicos por ele designados, nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir em seu funcionamento (Código Eleitoral, art. 140, § 2°).

Art. 137. A força armada se conservará a lOOm (cem metros) da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação ou nele adentrar sem ordem judicial ou do presidente da mesa receptora, exceto nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, respeitado o sigilo do voto (Código Eleitoral, art. 141).

CAPÍTULO IV – DOS IMPRESSOS PARA A ELEIÇÃO

Seção 1 – Dos Formulários

Art. 138. Os modelos de impressos, cédulas para uso contingente e etiquetas para identificação das mídias para uso na urna a serem utilizados nas eleições de 2020 são os constantes do Anexo desta Resolução.

Art. 139. Será de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral a confecção dos seguintes impressos:

  • I- Caderno de Votação, incluindo as listagens dos eleitores impedidos de votar na seção a partir da última eleição ordinária e dos eleitores com registro de nome social;
  • II – Caderno de Votação dos Eleitores Transferidos Temporariamente;
  • III – Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).

Art. 140. Será de responsabilidade dos tribunais regionais eleitorais a confecção dos seguintes impressos:

  • I – Ata da Mesa Receptora;
  • II – Formulário para Identificação de Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.

Art. 141. A distribuição dos impressos a que se referem os arts. 138 a 140 desta Resolução será realizada conforme planejamento estabelecido pelo respectivo tribunal regional eleitoral.

Parágrafo único. Os formulários RJE e Identificação de Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida em estoque nos tribunais regionais eleitorais poderão ser utilizados, desde que em conformidade com o modelo estabelecido no Anexo das Res.-TSE n° 23.456/2015 e n° 23.554/2017.

Seção II – Das Etiquetas e Lacres

Art. 142. Será de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral a confecção de:

  • I – etiquetas para identificação das mídias de carga, de votação e de resultados utilizadas nas urnas;
  • II – lacres para as urnas, nas especificações constantes de Resolução específica do TSE, que dispõe sobre os modelos de lacres para urnas e envelopes de segurança e seu uso nas eleições de 2020.

Seção III – Das Cédulas Oficiais para Uso Contingente

Art. 143. As cédulas a serem utilizadas pela seção eleitoral que passar para o sistema de votação manual serão confeccionadas pelo tribunal regional eleitoral, conforme modelo constante do Anexo, e distribuídas de acordo com sua logística (Lei n° 9.504/1997, art. 83, § 1°).

Art. 144. Haverá duas cédulas distintas (Lei n° 9.504/1997, art. 83, § 1°):

  • I – prefeito: para uso no primeiro e no segundo turnos;
  • II – vereador: para uso no primeiro turno.
  • § 1° A cédula para eleição de prefeito será de cor amarela, e a cédula para vereador será de cor branca, ambas confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-las, conforme modelo constante do Anexo (Código Eleitoral, art. 104, § 6°; e Lei n° 9.504/1997, art. 84).
  • § 2° Na hipótese de haver consulta popular concomitante às eleições, a respectiva cédula de uso contingente deverá ser confeccionada de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Resolução, nas cores verde para abrangência estadual e rosa para abrangência municipal, ficando a cargo de cada tribunal regional eleitoral confeccioná-las e distribuí-las, de forma a atender à respectiva unidade da Federação ou município.
  • § 3° S e a consulta popular abranger todo o país, o modelo a ser confeccionado e distribuído pelos tribunais regionais eleitorais será elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Resolução, na cor cinza.

Art. 145. A cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato escolhido, ou a sigla ou o número do partido político de sua preferência, ou, em caso de consulta popular, as opções de resposta para cada pergunta formulada (Lei n° 9.504/1 997, art. 83, §§ 2° e 30).

TÍTULO III – DA APURAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO 1 – DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Seção 1 – Das Juntas Eleitorais

Art. 146. Em cada zona eleitoral, haverá pelo menos 1 (uma) junta eleitoral, composta por 1 (um) juiz de direito, que será o presidente, e por 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos que atuarão como membros titulares, de notória idoneidade, nomeados pelo presidente do tribunal regional eleitoral até 5 de agosto de 2020 (Código Eleitoral, art. 36, capute § 1°).

  • § 1° Até 24 de julho de 2020, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais serão publicados no DJe, podendo ser impugnados em petição fundamentada por qualquer partido político no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 36, § 2°).
  • § 2° A partir da publicação do edital de registro de candidatos, inclusive os substitutos ou de vaga remanescente, poderá ser apresentada impugnação no prazo de 3 (três) dias na hipótese de o nomeado enquadrar-se na proibição de que trata o art. 149, inciso 1, desta Resolução.

Art. 147. Se necessário, poderão ser organizadas tantas juntas eleitorais quanto permitir o número de juízes de direito que gozem das garantias do art. 95 da Constituição Federal, mesmo que não sejam juízes eleitorais (Código Eleitoral, art. 37, caput).

Parágrafo único. Nas zonas eleitorais em que for organizada mais de 1 (uma) junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral, ou estiver este impedido, o presidente do tribunal regional eleitoral, com a aprovação do pleno, designará juízes de direito da mesma ou de outras comarcas para presidir as juntas eleitorais (Código Eleitoral, art. 37, parágrafo único).

Art. 148. Ao presidente da junta eleitoral será facultado nomear, entre cidadãos de notória idoneidade, até 2 (dois) escrutinadores ou auxiliares (Código Eleitoral, art. 38, caput).

  • § 1° Até 4 de setembro de 2020, o presidente da junta eleitoral comunicará ao presidente do tribunal regional eleitoral os nomes dos escrutinadores e auxiliares que houver nomeado, publicando edital no Diário de Justiça Eletrônico, nas capitais, e da forma estabelecida pelos tribunais regionais eleitorais, nas demais localidades, podendo qualquer partido político oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 39).
  • § 2° O presidente da junta eleitoral designará o secretário geral entre os membros e escrutinadores, competindo-lhe organizar e coordenar os trabalhos da junta eleitoral, lavrar as atas e tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão (Código Eleitoral, art. 38, § 3°, 1 e II).
  • § 3° O tribunal regional eleitoral poderá autorizar, excepcionalmente, a contagem de votos pelas mesas receptoras, designando os mesários como escrutinadores da junta eleitoral (Código Eleitoral, arts. 188 e 189).

Art. 149. Não podem ser nomeados membros das juntas ou escrutinadores (Código Eleitoral, art. 36, § 3°):

  • I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e o cônjuge;
  • II – os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;
  • III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo;
  • IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral.

Art. 150. Compete à junta eleitoral (Código Eleitoral, art. 40, I a III):

  • I – apurar a votação realizada nas seções eleitorais sob sua jurisdição;
  • II – resolver as impugnações, dúvidas e demais incidentes verificados durante os trabalhos da apuração;
  • III – expedir os boletins de urna na impossibilidade de sua emissão normal nas seções eleitorais, com emprego dos sistemas de votação, de recuperação de dados ou de apuração;
  • IV – expedir diploma aos eleitos, de acordo com sua jurisdição e competência.

Parágrafo único, O presidente da junta eleitoral designará os responsáveis pela operação do Sistema de Apuração da urna eletrônica.

Art. 151. Havendo necessidade, mais de uma junta eleitoral poderá ser instalada no mesmo local de apuração, mediante prévia autorização do tribunal regional eleitoral, desde que fiquem separadas, de modo a acomodar, perfeitamente distinguidos, os trabalhos de cada uma delas.

Seção II – Da Fiscalização Perante as Juntas Eleitorais

Art. 152. Cada partido político ou coligação poderá credenciar, perante as juntas eleitorais, até 3 (três) fiscais, que se revezarão na fiscalização dos trabalhos de apuração (Código Eleitoral, art. 161, caput).

  • § l° A escolha de fiscal de partido político ou de coligação não poderá recair em menor de 18 (dezoito) anos ou em quem, por nomeação de juiz eleitoral, já faça parte de mesa receptora, do apoio logístico ou da junta eleitoral (Lei no 9.504/1997, art. 65, caput).
  • § 2° As credenciais dos fiscais serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos políticos ou pelas coligações, e não necessitam de visto do presidente da junta eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 65, § 2°).
  • § 3° Para efeito do disposto no § 2° deste artigo, os representantes dos partidos políticos ou das coligações deverão informar, até 2 de outubro, para o primeiro turno, e 23 de outubro, para o segundo, ao presidente da junta eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais (Lei n° 9.504/1997, art. 65, § 3°)
  • § 4° Não será permitida, na junta eleitoral, a atuação concomitante de mais de 1 (um) fiscal de cada partido político ou coligação (Código Eleitoral, art. 161, § 2°).
  • § 5° O fiscal de partido político ou de coligação poderá ser substituído no curso dos trabalhos eleitorais.
  • § 6° O credenciamento de fiscais se restringirá aos partidos políticos ou às coligações que participarem das eleições no município.
  • § 7° A expedição dos crachás dos fiscais das juntas eleitorais observará, no que couber, o previsto para a dos fiscais das mesas receptoras, nos termos do art. 134 desta Resolução.

Art. 153. Os fiscais dos partidos políticos e das coligações serão posicionados a distância não superior a im (um metro) de onde estiverem sendo desenvolvidos os trabalhos da junta eleitoral, de modo que possam observar diretamente qualquer procedimento realizado nas urnas eletrônicas e, na hipótese de apuração de cédulas (Lei n°9.504/1997, art. 87):

  • I – a abertura da urna de lona;
  • II – a numeração sequencial das cédulas;
  • III – o desdobramento das cédulas;
  • IV – a leitura dos votos;
  • V – a digitação dos números no Sistema de Apuração.

CAPÍTULO II – DA APURAÇÃO DA VOTAÇÃO NA URNA

Seção 1 – Do Registro e Apuração dos Votos na Urna

Art. 154. Os votos serão registrados individualmente nas seções eleitorais pelo sistema de votação da urna, resguardando-se o anonimato do eleitor.

  • § l° A urna será dotada de arquivo denominado Registro Digital do Voto (RDV), no qual ficará gravado aleatoriamente cada voto, separado por cargo, em arquivo único.
  • § 2° Após a confirmação dos votos de cada eleitor, o arquivo RDV será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança.

Art. 155. O voto digitado na urna que corresponda integralmente ao número de candidato apto será registrado como voto nominal. 

Art. 156. Nas eleições majoritárias, os votos que não correspondam a número de candidato constante da urna serão registrados como nulos.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, antes da confirmação do voto, a urna apresentará mensagem informando ao eleitor que, se confirmado o voto, ele será computado como nulo.

Art. 157. Nas eleições proporcionais, serão registrados como votos para a legenda os digitados na urna cujos dois primeiros dígitos coincidam com a numeração de partido político que concorra ao pleito e os últimos dígitos não sejam informados ou não correspondam a nenhum candidato (Lei n° 9.504/1 997, art. 59, § 2°).

Parágrafo único. Na hipótese do caput, antes da confirmação do voto, a urna apresentará a informação do respectivo partido político e mensagem alertando o eleitor que, se confirmado, o voto será registrado para a legenda (Lei n° 9.504/1997, art. 59, § 2°).

Art. 158. Nas eleições proporcionais serão registrados como nulos:

  • I – os votos digitados cujos dois primeiros dígitos não coincidam com a numeração de partido político que concorra ao pleito;
  • II – os votos digitados cujos dois primeiros dígitos coincidam com a numeração de partido político que concorra ao pleito e os últimos dígitos correspondam a candidato que, antes da geração dos dados para carga da urna, conste como inapto.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, antes da confirmação do voto, a urna apresentará mensagem informando ao eleitor que, se confirmado o voto, ele será computado como nulo.

Art. 159. Ao final da votação, os votos serão apurados eletronicamente e o boletim de urna, o RDV e os demais arquivos serão gerados e assinados digitalmente, com aplicação do registro de horário em arquivo log, de forma a garantir a segurança.

Seção II – Dos Boletins Emitidos pela Urna

Art. 160. Os boletins de urna conterão os seguintes dados (Lei n°9.504/1997 art. 68):

  • I – a data da eleição;
  • II – a identificação do município, da zona eleitoral e da seção;
  • III – a data e o horário de encerramento da votação;
  • IV – o código de identificação da urna;
  • V – a quantidade de eleitores aptos;
  • VI – a quantidade de eleitores que compareceram;
  • VII – a votação individual de cada candidato;
  • VIII – os votos para cada legenda partidária;
  • IX – os votos nulos;
  • X – os votos em branco;
  • Xl – a soma geral dos votos;
  • XII – a quantidade de eleitores cuja habilitação para votar não ocorreu por reconhecimento biométrico;
  • XIII – código de barras bidimensional (Código QR).

Parágrafo único. O inciso XII aplica-se apenas às seções com biometria.

Art. 161. A coincidência entre os votos constantes do boletim de urna emitido pela urna ao final da apuração e o seu correspondente disponível na internet, nos termos do art. 206 desta Resolução, poderá ser atestada mediante o boletim de urna impresso ou por meio do código de barras bidimensional (Código QR) nele contido.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará aplicativo para dispositivos móveis para a leitura do código de barras bidimensional (Código QR), sem prejuízo da utilização de outros aplicativos desenvolvidos para esse fim (Lei n° 9.504/1997 art. 68).

CAPÍTULO III – DA APURAÇÃO DA VOTAÇÃO POR MEIO DE CÉDULAS

Seção 1 – Disposições Preliminares

Art. 162. A apuração dos votos das seções eleitorais em que houver votação por cédulas será processada na junta eleitoral, com a utilização do Sistema de Apuração, observados, no que couber, os procedimentos previstos nos arts. 159 a 187 do Código Eleitoral e o disposto nesta Resolução.

Art. 163. Os membros, os escrutinadores e os auxiliares das juntas eleitorais somente poderão, no curso dos trabalhos, utilizar caneta esferográfica de cor vermelha.

Seção II – Dos Procedimentos

Art. 164. Na hipótese em que a votação tenha iniciado com o uso da urna eletrônica, a apuração dos votos das seções eleitorais que passarem à votação por cédulas ocorrerá, sempre à vista dos fiscais dos partidos políticos e das coligações presentes, da seguinte maneira:

  • I – a equipe técnica designada pelo presidente da junta eleitoral procederá à geração da mídia com os dados recuperados, contendo os votos registrados pelo sistema eletrônico até o momento da interrupção, imprimirá o boletim parcial da urna em 2 (duas) vias obrigatórias e em até 3 (três) vias opcionais, entregando-as ao secretário da junta eleitoral;
  • II – o secretário da junta eleitoral colherá a assinatura do presidente e dos componentes da junta e, se presentes, dos fiscais dos partidos políticos e das coligações e do representante do Ministério Público, nas vias do boletim parcial da urna;
  • III – os dados constantes da mídia serão recebidos pelo Sistema de Apuração;
  • IV – em seguida, será iniciada a apuração das cédulas.

Parágrafo único. No início dos trabalhos, será emitido o relatório Zerésima do Sistema de Apuração, que deverá ser assinado pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações que o desejarem, assim como pelo presidente da junta eleitoral e seus componentes, o qual deverá anexar o relatório à Ata da Junta Eleitoral.

Art. 165. Para cada seção a ser apurada, a urna eletrônica utilizada para a apuração dos votos será configurada com a identificação do município, da zona eleitoral, da seção, da junta e do motivo da operação, no Sistema de Apuração.

Art. 166. Para apuração dos votos consignados em cédulas das seções onde houve votação parcial ou totalmente manual, a junta eleitoral deverá:

  • I – havendo mídia com os dados parciais de votação, inseri-la na urna na qual se realizará a apuração;
  • II – separar os diferentes tipos de cédula;
  • III – contar as cédulas, sem abri-las, numerando-as sequencialmente;
  • IV – digitar a quantidade total de cédulas na urna;
  • V – iniciar a apuração no sistema eletrônico, obedecendo aos seguintes procedimentos, uma cédula de cada vez: desdobrar, ler o voto e registrar as expressões “em branco” ou “nulo”, se for o caso, colhendo-se a rubrica do secretário; digitar no Sistema de Apuração o número do candidato ou da legenda referente ao voto do eleitor;
  • VI – não havendo mais cédulas, gravar a mídia com os dados da votação da seção.
  • § 1° A junta eleitoral somente desdobrará a cédula seguinte após a confirmação do registro da cédula anterior na urna.
  • § 2° Os eventuais erros de digitação deverão ser corrigidos enquanto não for comandada a confirmação final do conteúdo da cédula.
  • § 3° As ocorrências relativas às cédulas somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade (Código Eleitoral, art. 174, § 4°).
  • § 4° O presidente da junta eleitoral dirim irá, quando houver, as dúvidas relativas às cédulas.

Art. 167. Compete ao escrutinador da junta eleitoral, na hipótese de utilização do Sistema de Apuração:

  • I – proceder à contagem das cédulas, sem abri-Ias;
  • II – abrir as cédulas e registrar as expressões “em branco” ou “nulo”, conforme o caso;
  • III – colher, nas vias dos boletins de urna emitidas, as assinaturas do presidente e dos demais componentes da junta eleitoral e, se presentes, dos fiscais dos partidos políticos e das coligações e do representante do Ministério Público;
  • IV – entregar as vias do boletim de urna e a respectiva mídia gerada pela urna ao secretário da junta eleitoral.

Art. 168. Verificada a não correspondência entre o número sequencial da cédula em apuração e o apresentado pela urna, deverá a junta eleitoral proceder da seguinte maneira:

  • I – emitir o espelho parcial de cédulas;
  • II – comparar o conteúdo das cédulas com o do espelho parcial, a partir da última cédula até o momento em que se iniciou a incoincidência; 
  • III – comandar a exclusão dos dados referentes às cédulas incoincidentes e retomar a apuração.

Parágrafo único. Havendo motivo justificado, a critério da junta eleitoral, a apuração poderá ser reiniciada, apagando-se todos os dados da seção até então registrados.

Art. 169. A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas apuradas não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada (Código Eleitoral, art. 166, § 1°).

Parágrafo único. Se a junta eleitoral entender que a incoincidência resulta de fraude, anulará a votação, fará a apuração em separado e recorrerá de ofício para o tribunal regional eleitoral (Código Eleitoral, art. 166, § 2°)

Art. 170. Concluída a contagem dos votos, a junta eleitoral providenciará a emissão de 2 (duas) vias obrigatórias e até 5 (cinco) vias adicionais do boletim de urna.

  • § 1° Os boletins de urna serão assinados pelo presidente e demais componentes da junta eleitoral e, se presentes, pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações e pelo representante do Ministério Público.
  • § 2° Apenas os boletins de urna poderão servir como prova posterior perante a junta eleitoral.

Art. 171. O encerramento da apuração de uma seção consistirá na emissão do boletim de urna e na geração da mídia com os resultados.

Art. 172. Durante a apuração, na hipótese de defeito da urna instalada na junta eleitoral, uma nova urna deverá ser utilizada e o procedimento de apuração deverá ser reiniciado.

Art. 173. Concluída a apuração de uma urna e antes de se passar à subsequente, as cédulas serão recolhidas, no primeiro turno de votação, em envelope especial, e, no segundo, à urna de lona, os quais serão fechados e lacrados, assim permanecendo até 12 de janeiro de 2021, salvo se houver pedido de recontagem ou se o conteúdo for objeto de discussão em processo judicial (Código Eleitoral, art. 183, caput).

CAPÍTULO IV – DA TOTALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Seção 1 – Dos Sistemas de Transmissão e Totalização

Art. 174. A liberação do SISTOT, nas zonas eleitorais, para uso na fase relativa ao gerenciamento dos arquivos de urna a serem recebidos e a totalização da eleição, será realizada pelos técnicos designados pela Justiça Eleitoral, por meio de senha específica para esse fim, após as 12h (doze horas) do dia anterior à eleição.

Parágrafo único. Os representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e os fiscais e delegados dos partidos políticos e das coligações serão convocados com 2 (dois) dias de antecedência por edital publicado no DJe, nas capitais, e pela forma regulamentada pelos tribunais regionais eleitorais, nos demais locais, para acompanhar a operação de que trata o caput.

Art. 175. Depois da liberação da fase do gerenciamento do SISTOT, as zonas totalizadoras emitirão o relatório Zerésima, com a finalidade de comprovar a inexistência de votos computados no sistema.

Parágrafo único. Antes da emissão da Zerésima, devem estar processadas, no SISTOT, todas as atualizações das situações e dos dados dos candidatos e partidos alterados após o fechamento do CAND.

Art. 176. As zonas eleitorais que não são totalizadoras somente realizarão os procedimentos de liberação do SISTOT e da emissão da Zerésima após serem realizados os procedimentos descritos nos arts. 174 e 175 pelas zonas totalizadoras a que estiverem submetidas.

Art. 177. A Zerésima deve ser assinada pelas autoridades presentes e comporá a Ata da Junta Eleitoral.

Art. 178. A oficialização do sistema de transmissão de arquivos de urna será realizada, automaticamente, a partir das 12h (doze horas) do dia da eleição, após o primeiro acesso.

Art. 179. Se, no decorrer dos trabalhos, houver necessidade de reinicialização do SISTOT, deverá ser utilizada senha específica, comunicando-se o fato aos partidos políticos, às coligações e ao Ministério Público.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, os relatórios emitidos pelo sistema e os dados anteriores à reinicialização serão tornados sem efeito.

Seção II – Dos Procedimentos na Junta Eleitoral

Art. 180. Encerrada a votação, as juntas eleitorais:

  • I – receberão as mídias com os arquivos oriundos das urnas e providenciarão a sua transmissão;
  • II – receberão os documentos da votação, examinando sua idoneidade e regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da seção (Código Eleitoral, art. 165, § 5°);
  • III – destinarão as vias do boletim de urna recebidas, da seguinte forma:
  • uma via acompanhará a mídia de resultado, para posterior arquivamento no cartório eleitoral; uma via será afixada no local de funcionamento da junta eleitoral;
  • IV – resolverão todas as impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de apuração (Código Eleitoral, art. 40, li); V – providenciarão a recuperação dos dados constantes da urna, em caso de necessidade.

Art. 181. A autenticidade e a integridade dos arquivos constantes das mídias de resultado recebidas na junta eleitoral serão verificadas pelos sistemas eleitorais.

Art. 182. Detectada qualquer irregularidade na documentação referente a seção cuja mídia já tenha sido processada, o presidente da junta poderá excluir da totalização os dados recebidos, fundamentando sua decisão.

Art. 183. A transmissão e a recuperação de dados de votação, bem como a reimpressão dos boletins de urna, poderão ser efetuadas por técnicos designados pelo presidente da junta eleitoral nos locais previamente definidos pelos tribunais regionais eleitorais.

Art. 184. Os tribunais regionais eleitorais poderão instalar pontos de transmissão distintos do local de funcionamento da junta eleitoral, de acordo com as necessidades específicas, divulgando previamente sua localização nos respectivos sítios na internet, pelo menos 3 (três) dias antes da data da eleição.

  • § 1° Nos pontos de transmissão mencionados no caput em que forem utilizados equipamentos que não pertençam à Justiça Eleitoral, será obrigatário o uso do sistema de conexão denominado JE-Connect.
  • § 2° Os técnicos designados para operação do JE-Connect são responsáveis pela guarda e pelo uso das mídias de ativação da solução e de seus conteúdos.

Art. 185. Havendo necessidade de recuperação dos dados da urna, serão adotados os seguintes procedimentos, na ordem que se fizer adequada, para a solução do problema:

  • I – inserção da mídia de resultado, original ou vazia, na urna utilizada na seção, para conclusão do procedimento de gravação dos dados, que porventura não tenha sido concluída;
  • II – geração de nova mídia, a partir da urna utilizada na seção, com emprego do Sistema Recuperador de Dados;
  • III – geração de nova mídia, a partir das mídias da urna utilizada na seção, por meio do Sistema Recuperador de Dados, em urna de contingência;
  • IV – digitação dos dados constantes do boletim de urna no Sistema de Apuração.
  • § 1° As mídias retiradas das urnas de votação para recuperação de dados em urna de contingência deverão ser recolocadas nas respectivas urnas de votação utilizadas nas seções.
  • § 2° Os boletins de urna, impressos em 2 (duas) vias obrigatórias e em até 5 (cinco) opcionais, e o boletim de justificativa serão assinados pelo presidente e demais integrantes da junta eleitoral ou por pessoa por ele designada e, se presentes, pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações e pelo representante do Ministério Público.
  • § 3° As urnas de votação cujos lacres forem removidos para recuperação de dados deverão ser novamente lacradas.
  • § 4° É facultado aos fiscais dos partidos políticos e das coligações e ao representante do Ministério Público o acompanhamento da execução dos procedimentos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 153 desta Resolução.

Art. 186. Verificada a impossibilidade de leitura da mídia gerada pelo Sistema de Apuração, no sistema de transmissão de arquivos de urna, o presidente da junta eleitoral determinará, para a solução do problema, a realização de um dos seguintes procedimentos:

  • I – a geração de nova mídia, a partir da urna na qual a seção foi apurada;
  • II – a digitação, em nova urna, dos dados constantes do boletim de urna, utilizando o Sistema de Apuração.

Art. 187. Nos casos de perda de votos de determinada seção, a junta eleitoral deverá:

  • I – se parcial, aproveitar os votos recuperados, considerando, para efeito da verificação de comparecimento na seção, o número de votos apurados;
  • II – se total, informar a não apuração da seção no SISTOT.

Art. 188. Na impossibilidade da transmissão de dados, a junta eleitoral providenciará a remessa das mídias ao ponto de transmissão da Justiça Eleitoral mais próximo, para os respectivos procedimentos.

Art. 189. A decisão que determinar a não instalação, a não apuração ou a anulação e a apuração em separado da respectiva seção deverá ser fundamentada e registrada em opção própria do SISTOT.

Art. 190. O presidente da junta eleitoral, finalizado o processamento dos boletins de urna pelo SISTOT de sua jurisdição, lavrará a Ata da Junta Eleitoral.

  • § 1° A Ata da Junta Eleitoral, assinada pelo presidente e rubricada pelos membros da junta eleitoral e, se desejarem, pelos representantes do Ministério Público, dos partidos políticos e das coligações, será composta dos seguintes documentos, no mínimo, emitidos pelo SISTOT:
  • I – Ambiente de Votação;
  • II – Zerésima;
  • III – Relatório Resultado da Junta Eleitoral.
  • § 2° A Ata da Junta Eleitoral deverá ser arquivada no cartório eleitoral, sendo dispensado o envio de cópia ao tribunal regional eleitoral.

Art. 191. Concluídos os trabalhos de apuração das seções e de transmissão dos dados pela junta eleitoral, esta providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a transmissão dos arquivos log das urnas e da imagem do boletim de urna.

Parágrafo único. Havendo necessidade de nova geração dos arquivos de que trata o caput, será adotado o disposto no art. 192.

Art. 192. O juiz eleitoral poderá autorizar, excepcionalmente, após a totalização final, a retirada dos lacres da urna, a fim de possibilitar a recuperação de arquivos de urna.

  • § 1° Os fiscais dos partidos políticos e das coligações deverão ser convocados por edital, com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, para que acompanhem os procedimentos previstos no caput.
  • § 2° Concluído o procedimento de que trata o caput, a urna deverá ser novamente lacrada, mantendo as mídias originais em seus respectivos compartimentos.
  • § 3° Todos os procedimentos descritos neste artigo deverão ser registrados em ata.

Seção III – Da Destinação dos Votos na Totalização Majoritária

Art. 193. No momento da totalização, serão computados como válidos os votos dados a:

  • I – chapa deferida por decisão transitada em julgado;
  • II – chapa deferida por decisão ainda objeto de recurso;
  • III – chapa que tenha candidato cujo pedido de registro ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral, inclusive em decorrência de substituição de candidato ou anulação de convenção, desde que o DRAP respectivo ou o registro do outro componente da chapa não esteja indeferido, cancelado ou não conhecido.
  • § 1° Denomina-se “chapa” a forma única e indivisível como se dá o registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito por cada partido ou coligação.
  • § 2° Considera-se “chapa deferida” a situação resultante do deferimento do registro do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), assim como dos respectivos Requerimentos de Registro de Candidatura (RRC) dos candidatos a prefeito e a vice-prefeito.
  • § 3° A validade definitiva dos votos atribuídos às chapas indicadas nos incisos II e III será condicionada ao trânsito em julgado de decisão de deferimento da chapa.

Art. 194. Serão computados como nulos os votos dados à chapa que, embora constando da urna eletrônica, dela deva ser considerada excluída, por possuir candidato cujo registro, entre o fechamento do CAND e o dia da eleição, encontre-se em uma das seguintes situações:

  • I – indeferido, cancelado, ou não conhecido por decisão transitada em julgado ou por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que objeto de recurso;
  • II – cassado, em ação autônoma, por decisão transitada em julgado ou após esgotada a instância ordinária, salvo se atribuído, por decisão judicial, efeito suspensivo ao recurso;
  • III – irregular, em decorrência da não indicação de substituto para candidato falecido ou renunciante no prazo e forma legais.
  • § 1° Considera-se “chapa indeferida” a situação resultante do indeferimento do registro do DRAP ou de qualquer dos RRCs dos candidatos que a compõem.
  • § 2° A nulidade tratada neste artigo impede a convocação da chapa para eventual segundo turno da eleição, mas não prejudica as demais votações.

Art. 195. Serão computados como anulados sub judice os votos dados a chapa que contenha candidato cujo registro:

  • I – no dia da eleição, se encontre:
  • a) indeferido, cancelado ou não conhecido por decisão que tenha sido objeto de recurso, salvo se já proferida decisão colegiada pelo Tribunal Superior Eleitoral;
  • b) cassado, em ação autônoma, por decisão contra a qual tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257).
  • II – posteriormente à eleição, venha a ser:
  • a) indeferido, cancelado ou não conhecido, nos termos da alínea “a” do inciso anterior;
  • b) cassado posteriormente à eleição, nos termos da alínea “b” do inciso anterior (Código Eleitoral, arts. 222 e 237).
  • § 1° O cômputo dos votos referidos no caput desse artigo passará a anulado em caráter definitivo se:
  • I – a decisão de indeferimento, cancelamento ou não conhecimento do registro transitar em julgado ou for confirmada por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que objeto de recurso;
  • II – a decisão de cassação do registro transitar em julgado ou adquirir eficácia em função da cessação ou revogação do efeito suspensivo.
  • § 2° Na divulgação dos resultados, os votos referidos neste artigo serão considerados no cálculo dos percentuais obtidos por cada concorrente ao pleito majoritário.
  • § 3° Na divulgação, será devidamente informada a situação sub judice dos votos e o condicionamento de sua validade à reversão da decisão desfavorável à chapa por tribunal eleitoral.
  • § 4° A situação sub judice dos votos não impede a convocação da chapa para o segundo turno.
  • § 5° Com a anulação definitiva dos votos referidos no § 4°, entre o primeiro e segundo turnos, a chapa ficará impedida de concorrer.
  • § 6° Na hipótese do § 5°, deverá ser convocada para o segundo turno a próxima chapa com maior votação, salvo se a soma de votos anulados em caráter definitivo superar 50% (cinquenta por cento) dos votos do pleito majoritário, caso em que ficarão prejudicadas as demais votações e serão convocadas, desde logo, novas eleições.

Seção IV – Da Destinação dos Votos na Totalização Proporcional

Art. 196. No momento da totalização, serão computados como válidos os votos dados a candidato cujo registro se encontre em uma das seguintes situações:

  • I – deferido por decisão transitada em julgado;
  • II – deferido por decisão ainda objeto de recurso;
  • III -não apreciado pela Justiça Eleitoral, inclusive em decorrência de substituição de candidato ou anulação de convenção.
  • § 1° O cômputo como válido do voto dado ao candidato pressupõe o deferimento ou a pendência de apreciação do DRAP.
  • § 2° No caso dos incisos II e III, vindo o candidato a ter seu registro indeferido ou cancelado após a realização da eleição, os votos serão contados para a legenda pela qual concorreu.

Art. 197. Serão computados como nulos os votos dados a candidato que, embora constando da urna eletrônica, dela deva ser considerado excluído, por ter seu registro, entre o fechamento do CAND e o dia da eleição, em uma das seguintes situações:

  • I – indeferido, cancelado ou não conhecido, por decisão transitada em julgado ou por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que objeto de recurso;
  • II – cassado por decisão transitada em julgado ou após esgotada a instância ordinária, salvo se atribuído, por decisão judicial, efeito suspensivo ao recurso.
  • III – falecido ou com renúncia homologada.

Parágrafo único, O indeferimento do DRAP nos termos do inciso i é suficiente para acarretar a nulidade da votação de todos os candidatos a ele vinculados.

Art. 198. Serão computados como anulados sub judice os votos dados a candidato cujo registro:

  • I – no dia da eleição, se encontre: 
  • a) indeferido, cancelado ou não conhecido por decisão ainda objeto de recurso, salvo se já proferida decisão colegiada pelo Tribunal Superior Eleitoral;
  • b) cassado, em ação autônoma, por decisão contra a qual tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 257, § 2°).
  • II – após a eleição, venha a ser:
  • a) não conhecido, nos termos da alínea “a” do inciso I;
  • b) cassado, nos termos da alínea “b” do inciso 1.
  • § 1° O indeferimento do DRAP nos termos do inciso 1, alínea “a”, é suficiente para acarretar a anulação, em caráter sub judice, da votação de todos os candidatos a ele vinculados.
  • § 2° O cômputo dos votos referidos no caput e no § 1° desse artigo passará a anulado em caráter definitivo se:
  • I – a decisão de indeferimento, cancelamento ou não conhecimento do registro transitar em julgado ou for confirmada por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que objeto de recurso;
  • II – a decisão de cassação do registro transitar em julgado ou adquirir eficácia em função da cessação ou revogação do efeito suspensivo.
  • § 3° A divulgação dos resultados dará publicidade ao número de votos referidos neste artigo, mas não serão eles considerados no cálculo dos percentuais obtidos por cada concorrente ao pleito proporcional.
  • § 4° Na divulgação, será devidamente informada a situação sub judice dos votos e o condicionamento de sua validade à reversão da decisão desfavorável ao candidato ou legenda por tribunal eleitoral.
  • § 5° A situação sub judice dos votos anulados não impede a distribuição das vagas, na forma estabelecida na Seção II do Capítulo 1 do Título 1 desta Resolução, considerando-se para os cálculos os votos referidos no art. 196 e os votos de legenda em situação equivalente.

Art. 199. Aplica-se ao voto em legenda partidária, no que couber, o disposto nesta Seção.

Seção V – Das Atribuições das Juntas Eleitorais

Art. 200. Compete à junta eleitoral responsável pela totalização do município (Código Eleitoral, art. 186):

  • I – resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sobre as eleições;
  • II – totalizar os votos e, ao final, proclamar o resultado das eleições do município;
  • III – verificar o total de votos apurados, inclusive os em branco e os nulos, e determinar os quocientes eleitoral e partidário, bem como distribuir as sobras e desempatar candidatos e médias;
  • IV – proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas.

Art. 201. Os trabalhos da junta eleitoral poderão ser acompanhados pelos partidos políticos e pelas coligações, sem que, entretanto, neles intervenham com protestos, impugnações ou recursos.

Art. 202. Ao final dos trabalhos, o presidente da junta eleitoral responsável pela totalização lavrará a Ata Geral da Eleição de sua circunscrição em 2 (duas) vias, as assinará e as fará serem rubricadas pelos membros da junta eleitoral e, se desejarem, pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações, anexando o relatório Resultado da Totalização (Código Eleitoral, art. 186, caput).

Parágrafo único. Do relatório Resultado da Totalização, constarão os seguintes dados:

  • I – as seções apuradas e a quantidade de votos apurados diretamente pelas urnas;
  • II – as seções apuradas pelo Sistema de Apuração, os motivos da utilização do Sistema de Apuração e a respectiva quantidade de votos;
  • III – as seções anuladas e as não apuradas, os motivos e a quantidade de votos anulados ou não apurados;
  • IV – as seções nas quais não houve votação e os motivos;
  • V – a votação de cada partido político e candidato nas eleições majoritária e proporcional;
  • VI – o quociente eleitoral, os quocientes partidários e a distribuição das sobras;
  • VII – a votação dos candidatos a vereador, na ordem da votação recebida;
  • VIII – a votação dos candidatos a prefeito na ordem da votação recebida;
  • IX – as impugnações apresentadas às juntas eleitorais e como foram resolvidas, assim como os recursos que tenham sido interpostos.

Art. 203. O relatório a que se refere o art. 202 desta Resolução ficará no cartório eleitoral pelo prazo de 3 (três) dias para exame pelos partidos políticos e pelas coligações interessados, que poderão examinar, também, os documentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização.

  • § l° Os documentos nos quais a Ata Geral da Eleição foi baseada, inclusive arquivos ou relatórios gerados pelos sistemas de votação e totalização, estarão disponíveis nas respectivas zonas eleitorais.
  • § 2° Terminado o prazo previsto no caput deste artigo, os partidos políticos e as coligações poderão apresentar reclamações em 2 (dois) dias, sendo estas submetidas à análise da junta eleitoral, que, no prazo de 3 (três) dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações que julgar procedentes ou com a justificação da improcedência das arguições.
  • § 3° O partido político, a coligação ou o candidato poderá apresentar à junta eleitoral via do boletim de urna, até o prazo mencionado no § 2° se, no curso dos trabalhos da junta eleitoral, tiver conhecimento da inconsistência de qualquer resultado.
  • § 4° Apresentado o boletim de urna, será aberta vista, pelo prazo de 2 (dois) dias, aos demais partidos políticos e coligações, que somente poderão contestar o erro indicado com a apresentação de via do boletim da mesma urna, revestido das mesmas formalidades (Código Eleitoral, art. 179, §7°).
  • § 5° O boletim emitido pela urna fará prova do resultado apurado, prevalecendo os dados nele consignados se houver divergência com o resultado divulgado.
  • § 6° O s prazos para análise e apresentação de reclamações sobre a Ata Geral da Eleição, citados no caput e nos §§ 2° ao 40, somente começarão a ser contados depois de serem disponibilizados os dados de votação especificados por seção eleitoral nas páginas da Justiça Eleitoral na internet.

Art. 204. Decididas as reclamações, a junta eleitoral responsável pela totalização proclamará os eleitos e marcará a data para a expedição solene dos diplomas em sessão pública.

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO DA TOTALIZAÇÃO

Art. 205. Aos candidatos, aos partidos políticos, às coligações, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público é garantido amplo direito de fiscalização dos trabalhos de transmissão e totalização de dados (Lei n° 9.504/1 997, art. 66).

Parágrafo único. Nas instalações onde se desenvolverão os trabalhos de que trata o caput, será vedado o ingresso simultâneo de mais de um representante de cada partido político ou coligação, os quais não poderão se dirigir diretamente aos responsáveis pelos trabalhos.

Art. 206. Em até 3 (três) dias após o encerramento da totalização, o Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará em sua página na internet opção de visualização dos boletins de urna recebidos para a totalização, assim como as tabelas de correspondências efetivadas, dando ampla divulgação nos meios de comunicação.

CAPÍTULO VI – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 207. Para a divulgação dos resultados parciais ou totais das eleições pela Justiça Eleitoral, deverão ser utilizados exclusivamente sistemas desenvolvidos ou homologados pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 13 desta Resolução.

Parágrafo único. A divulgação será feita nas páginas da Justiça Eleitoral na internet ou por outros recursos autorizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 208. Os resultados das votações para todos os cargos, incluindo os votos em branco, os nulos e as abstenções verificadas nas eleições, serão divulgados na abrangência municipal, sendo que os dados de resultado dos cargos em disputa estarão disponíveis a partir das 17h (dezessete horas) da respectiva unidade da Federação a que pertence o município.

Parágrafo único. É facultado ao presidente da junta da zona totalizadora suspender, fundamentadamente, a divulgação dos resultados da eleição do município sob sua jurisdição.

Art. 209. Até 6 de julho de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral realizará audiência com as entidades interessadas na divulgação dos resultados visando a apresentar as definições sobre o modelo de distribuição e padrões tecnológicos e de segurança para a divulgação dos resultados para as eleições.

Art. 210. Os dados dos resultados das eleições estarão disponíveis em centro de dados provido pelo Tribunal Superior Eleitoral no período de 4 a 17 de outubro de 2020, no primeiro turno, e de 25 de outubro a 7 de novembro de 2020, no segundo turno.

  • § 1° Os dados do resultado das eleições serão distribuídos pela Justiça Eleitoral às entidades interessadas na divulgação por meio de arquivo digital ou de programa de computador.
  • § 2° Será de responsabilidade das entidades interessadas em divulgar os resultados estabelecer infraestrutura de comunicação com o centro de dados provido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
  • § 3° As entidades interessadas na divulgação dos resultados deverão buscar os arquivos periodicamente à medida que forem atualizados, em conformidade com os padrões definidos pela Justiça Eleitoral.

Art. 211. É vedado às entidades envolvidas na divulgação oficial dos resultados promover qualquer alteração de conteúdo dos dados produzidos pela Justiça Eleitoral.

Art. 212. Na divulgação dos resultados parciais ou totais das eleições, as entidades envolvidas não poderão majorar o preço de seus serviços em razão dos dados fornecidos pela Justiça Eleitoral.

Art. 213. O não cumprimento das exigências descritas neste Capítulo impedirá o acesso da entidade ao centro de dados provido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou acarretará a sua desconexão.

TÍTULO IV – DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DA DIPLOMAÇÃO

CAPÍTULO 1 – DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 214. Nas eleições majoritárias, deve a junta eleitoral, ao final do turno único ou do segundo turno, proclamar eleito o candidato que obtiver maior votação válida, salvo se houver votos anulados, ainda em caráter sub judice, atribuídos a:

  • I – candidato com maior votação nominal; ou
  • II – candidatos cuja soma das votações nominais tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) da votação.
  • § l° Para fins de aplicação deste artigo, a votação deve ser aferida levando-se em consideração apenas os votos dados aos candidatos participantes do pleito, excluídos os votos em branco e os nulos decorrentes da manifestação apolítica, de erro do eleitor e das situações previstas no art 194.
  • § 2° Os feitos a que se referem os incisos do caput deste artigo deverão tramitar nos tribunais em regime de urgência. 
  • § 3° Tornada definitiva a anulação dos votos, serão observados o capute o § 3° do art 224 do Código Eleitoral.

Art. 215. Nas eleições proporcionais, deve a junta eleitoral proclamar os candidatos eleitos, ainda que existam votos anulados sub judice, observadas as regras do sistema proporcional.

Parágrafo único. Para fins de aplicação deste artigo, consideram-se nos cálculos da distribuição das vagas apenas os votos dados a candidatos com votação válida, nos termos do art 196, e às legendas partidárias em situação equivalente, excluídos os votos em branco e os votos nulos decorrentes da manifestação apolítica, de erro do eleitor e das situações previstas no art 197.

CAPÍTULO II – DOS REPROCESSAMENTOS E DAS NOVAS ELEIÇÕES

Art. 216. Havendo alteração na situação jurídica do partido político, da coligação ou do candidato que acarrete alteração de resultado, será obrigatoriamente realizada nova totalização dos votos, observado, no que couber, o disposto nesta Resolução, inclusive quanto à realização de novas eleições.

  • § 1° Os partidos políticos, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil deverão ser convocados com antecedência mínima de 2 (dois) dias, por edital, para acompanhamento do reprocessamento.
  • § 2° Se o reprocessamento do resultado for realizado após a diplomação, o juiz eleitoral adotará providências, expedindo novos diplomas e cancelando os anteriores, se houver alteração dos eleitos.

Art. 217. Serão convocadas novas eleições imediatamente, se, no pleito majoritário, passarem à situação de anulados em caráter definitivo os votos dados:

  • I – à chapa primeira colocada (Código Eleitoral, art 224, § 3°);
  • II – a chapas cujos votos alcancem mais de 50% (cinquenta por cento) da votação referida no art 214, § 1°, desta Resolução (Código Eleitoral, art 224, caput).

Parágrafo único. As novas eleições previstas neste artigo correrão às expensas da Justiça Eleitoral e serão (Código Eleitoral, art. 224, § 4°):

  • I – indiretas, se a vacância do cargo ocorrer a menos de 6 (seis) meses do final do mandato;
  • II – diretas, nos demais casos.

CAPÍTULO III – DA DIPLOMAÇÃO

Art. 218. Os candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice prefeito, vereador e respectivos suplentes receberão, até 18 de dezembro de 2020, diplomas assinados pelo presidente da junta eleitoral totalizadora (Código Eleitoral, art. 215, caput).

  • § 1° Dos diplomas deverão constar o nome do candidato, utilizando o nome social, quando constar do Cadastro Eleitoral, a indicação da legenda do partido ou da coligação pela qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente e outros dados a critério da Justiça Eleitoral (Código Eleitoral, art. 215, parágrafo único).
  • § 2° O diploma emitido deverá apresentar código de autenticidade gerado pelo CAND após o registro da diplomação.

Art. 219. A diplomação de militar candidato a cargo eletivo implica a imediata comunicação à autoridade a que ele estiver subordinado, para fins do disposto no art. 98 do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 218).

Art. 220. Não poderá ser diplomado, nas eleições majoritárias ou proporcionais, o candidato que estiver com o registro indeferido, ainda que sub judice.

Parágrafo único. Nas eleições majoritárias, na data da respectiva posse, se não houver candidato diplomado, caberá ao presidente do Poder Legislativo assumir e exercer o cargo até que sobrevenha decisão favorável no processo de registro ou haja nova eleição.

Art. 221. As situações descritas nos incisos II e III nos incisos II e III do art. 193 e nos incisos II e III do art. 196 não impedem a diplomação do candidato, caso venha a ser eleito.

Art. 222. Contra a expedição de diploma, caberá o recurso previsto no art. 262 do Código Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias contados da diplomação.

  • § 1° Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude (Código Eleitoral, art. 216).
  • § 2° Aplica-se aos votos atingidos pela desconstituição de diploma decorrente de inelegibilidade superveniente, de inelegibilidade de natureza constitucional ou de falta de condição de elegibilidade a destinação de votos prevista nos arts. 195, II, “a” e 196, § 2° desta Resolução, bem como, no que couber, os desdobramentos destes dispositivos.

Art. 223. O mandato eletivo poderá ser impugnado na Justiça Eleitoral após a diplomação, no prazo de 15 (quinze) dias, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (Constituição Federal, art. 14, § 1°).

  • § 1° A ação de impugnação de mandato eletivo observará o procedimento previsto na Lei Complementar n° 64/1990 para o registro de candidaturas, com a aplicação subsidiária, conforme o caso, das disposições do Código de Processo Civil, e tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor na forma da lei se temerária ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11).
  • § 2° Não se aplica à decisão proferida na ação de impugnação de mandato eletivo a regra do art. 216 do Código Eleitoral.

TÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS COM AS URNAS APÓS AS ELEIÇÕES

Art. 224. Encerrada a apuração, as urnas de votação e as mídias de carga deverão permanecer lacradas até o dia 12 de janeiro de 2021.

  • § 1° As urnas que apresentarem defeito no dia da eleição e forem substituídas com sucesso por urnas de contingência poderão ser encaminhadas para manutenção, a qualquer tempo.
  • § 2° Decorrido o prazo de que cuida o caput e de acordo com os procedimentos definidos pelo tribunal regional eleitoral, serão permitidas:
  • I – a remoção dos lacres das urnas;
  • II – a retirada e a formatação das mídias de votação;
  • III – a formatação das mídias de carga;
  • IV – a formatação das mídias de resultado;
  • V – a manutenção das urnas.
  • § 3° A manutenção relativa à carga das baterias das urnas poderá ser realizada ainda que estejam sub judice depois do prazo previsto no caput, de forma a não comprometer seu funcionamento futuro.

Art. 225. Poderão ser reutilizadas, a qualquer tempo, as urnas de contingência não utilizadas, as urnas instaladas em mesas receptoras de justificativas, as mídias de votação de contingência e as mídias de resultado que não contenham dados de votação.

Art. 226. Havendo ação judicial relativa aos sistemas de votação ou de apuração, a autoridade judiciária designará dia e hora para realização de audiência pública, intimando os interessados, de acordo com o estabelecido na Resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 227. Até 19 de dezembro de 2019, os tribunais regionais eleitorais designarão, para os municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, os juízos eleitorais que ficarão responsáveis pelo registro de candidatos, pelas pesquisas eleitorais e suas respectivas reclamações e representações, pelo exame das prestações de contas, pela propaganda eleitoral, sua fiscalização e as respectivas reclamações e representações, pela totalização dos resultados; pela diplomação dos eleitos e pelas investigações judiciais eleitorais.

Art. 228. A Justiça Eleitoral, por meio de ampla campanha, esclarecerá o eleitor sobre o que é necessário para votar em seções com melhores condições de acessibilidade.

Art. 229. Os tribunais regionais eleitorais, a partir de 24 de setembro de 2020, esclarecerão o eleitor sobre o que é necessário para votar, vedada a prestação de tal serviço por terceiros.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplicará à contratação de mão de obra para montagem de central de atendimento telefônico em ambiente supervisionado pelos tribunais regionais eleitorais, assim como para divulgação de dados referentes ao endereço de seções e locais de votação.

Art. 230. Bases externas de biometria oriundas de entidades conveniadas com o Tribunal Superior Eleitoral poderão ser utilizadas para fins de validação do eleitor na seção eleitoral.

Art. 231. Os comprovantes de comparecimento que permanecerem junto ao Caderno de Votação poderão ser descartados depois de finalizado o processamento dos arquivos de faltosos pelo TSE.

Art. 232. É nula a votação (Código Eleitoral, art. 220):

  • I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
  • II – quando efetuada com caderno de votação falso;
  • III -quando realizada em dia, hora ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17h (dezessete horas);
  • IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios;
  • V – quando a seção eleitoral tiver sido localizada em propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, até o 20 grau, inclusive em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público.

Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes (Código Eleitoral, art. 220, parágrafo único).

Art. 233. A nulidade de qualquer ato não decretada de ofício pela junta eleitoral só poderá ser arguida por ocasião de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a arguição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional (Código Eleitoral, art. 223, caput).

  • § 1° Caso ocorra em fase na qual não possa ser alegada no ato, a nulidade poderá ser arguida na primeira oportunidade subsequente que para tanto houver (Código Eleitoral, art. 223, § 1°)
  • § 2° A nulidade fundada em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias (Código Eleitoral, art. 223, § 2°).
  • § 3° A nulidade de qualquer ato baseada em motivo de ordem constitucional não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo; perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser arguida (Código Eleitoral, art. 223, § 3°)

Art. 234. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos do município, as demais votações serão julgadas prejudicadas e o tribunal regional eleitoral marcará data para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias (Código Eleitoral, art. 224, caput).

Art. 235. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257).

  • § 1° A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, por meio da comunicação mais célere, a critério do tribunal eleitoral (Código Eleitoral, art. 257, § 1°)
  • § 2° O recurso ordinário interposto de decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo tribunal regional eleitoral com efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257, § 2°).
  • § 3° O tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados habeas corpus e mandado de segurança (Código Eleitoral, art. 257, § 3°)

Art. 236. É cabível reclamação:

  • I – contra inércia ou morosidade da Justiça Eleitoral no cumprimento dos dispositivos da Lei n° 9.504/1997 sempre que não houver recurso próprio;
  • II – contra o juiz ou membro do tribunal que descumprir as disposições desta Resolução ou der causa a seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais, caso em que, ouvido o representado em 1 (um) dia, o tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o juiz em desobediência (Lei n° 9.504/1997, art. 97, caput).
  • § 1° São competentes para apreciar as reclamações contra juízes eleitorais os respectivos tribunais regionais eleitorais (Lei n° 9.504/1997, art. 97, caput).
  • § 2° No caso de reclamações contra membros dos tribunais regionais eleitorais, é competente o Tribunal Superior Eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 97, caput).
  • § 3° As reclamações de que trata este artigo observarão o procedimento previsto no Capítulo II da Resolução do TSE que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta.

Art. 237. É obrigatório, para os membros dos tribunais eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Resolução e da Lei n° 9.504/1997 pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem (Lei n° 9.504/1 997, art. 97, § 1°).

Art. 238. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de Dezembro de 2019.

Alteração eleitoral 2020

 LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

A íntegra da lei que altera as regras para as eleições de 2020

O Diário Oficial da União traz a íntegra da lei (veja mais abaixo) que altera as regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19) para as disputas municipais de 2020. O Congresso ainda terá a possibilidade de apreciar os 14 vetos feitos pelo presidente, que poderão ser mantidos ou derrubados. A expectativa é que os vetos sejam analisados em sessão do Congresso nesta quarta-feira (2). O prazo final para isso ocorrer a tempo de valer para o ano que vem é o dia 4 de outubro, limite de um ano antes do pleito.

Bolsonaro sancionou a flexibilização de regras partidárias, mas rejeitou itens considerados polêmicos. Entre eles, o que abria brecha para parlamentares aumentarem o valor de dinheiro público destinado a campanhas eleitorais, a retomada da propaganda partidária na TV e no rádio e a anistia a multas aplicadas pela Justiça eleitoral.

Veja a íntegra da nova lei:

 LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

O PRESIDENTE  DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º  A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º  O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

………………………………………………………………………………………………………..

  • 1ºO requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional.
    …………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 10.  …………………………………………………………………………………………..

  • 1º………………………………………………………………………………………………….
  • 2º  Os registros de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da circunscrição do respectivo diretório partidário.” (NR)
    “Art. 15.  ……………………………………………………………………………………………

I – nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional;

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 19.  Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

  • 1º  Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis.
    ………………………………………………………………………………………………………..
  • 4ºA Justiça Eleitoral disponibilizará eletronicamente aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos, conforme sua circunscrição eleitoral, acesso a todas as informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras.” (NR)
    “Art. 29.  …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

  • 4ºNa hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
    …………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 32.  O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.

…………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 34.  …………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………..

  • 3º(VETADO).
  • 4º  Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.
  • 5º  Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor.
  • 6º  A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.” (NR)
    “Art. 37.  …………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………..

  • 3ºA sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções.
  • 3º-A.  O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior.
    …………………………………………………………………………………………………………..
    1.  (VETADO).
      …………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 39.  …………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………

  • 3º  ……………………………………………………………………………………………………
    ……………………………………………………………………………………………………………

III – mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e outras modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos:

……………………………………………………………………………………………………………

  • 6ºOs bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados digitais, ficam obrigados a disponibilizar a abertura de contas bancárias e os seus serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos políticos possam desenvolver e operacionalizar os mecanismos previstos no inciso III do § 3º deste artigo.
  • 7º  Os serviços para os partidos políticos não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas, e seus serviços serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas.
  • 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado.” (NR)
    “Art. 44. ……………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

V – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;

…………………………………………………………………………………………………………

VIII – na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral;

IX – (VETADO);

X – na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens;

XI – no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, o qual deve manter conta bancária específica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à eleição…………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 44-A.  As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único.  O partido político poderá ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá manter registro contábil de todos os dispêndios efetuados, sem computar esses valores para os fins do inciso I do caput do art. 44 desta Lei.”

“Art. 45-A.  (VETADO).

“Art. 46-A.  (VETADO).

“Art. 47-A.  (VETADO).

“Art. 48-A.  (VETADO).

“Art. 49-A.  (VETADO).

“Art. 55-E.  O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste artigo.”

Art. 2º  A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11.  ……………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………

  1.  (VETADO).
    …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………..

II – (VETADO).

…………………………………………………………………………………………………………..

  • 16.Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.” (NR)
    “Art. 16-D.  …………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………

  • 3ºPara fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal.
  • 4º Para fins do disposto no inciso IV docaputdeste artigo, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral, encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos.” (NR)
    “Art. 18-A.  …………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.” (NR)

“Art. 23.  ……………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………

  • 10.O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.” (NR)
    “Art. 26. ………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………..

  • 4ºAs despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha.
  • 5º  Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partidário ou do FEFC.
  • 6º  Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão informados em anexo à prestação de contas dos candidatos.” (NR)
    “Art. 27.  ……………………………………………………………………………………………….
  • 1ºFica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas.
  • 2º  Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral.” (NR)
    “Art. 28.  ………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………….

  • 12.Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos.” (NR)
    Art. 3º O caput do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 7º  ……………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………….

  1. f)às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.”
    Art. 4º  (VETADO).

Art. 5º  (VETADO).

Art. 6º  (VETADO).

Art. 7º  Fica revogado o art. 4º da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  27  de  setembro  de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

André Luiz de Almeida Mendonça”

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2019″

7 maneiras de tomar decisões

As melhores maneiras de remover preconceitos do seu processo de tomada de decisão. Pense com mais clareza e tome melhores decisões com essas estratégias.

Somos definidos pelas decisões que tomamos desde o momento em que acordamos até quando adormecemos. Independentemente de quão mundanas ou sem importância essas emoções e decisões possam parecer, você deve aprender como remover qualquer viés inconsciente em potencial de suas escolhas. Felizmente, existem maneiras de eliminar esses preconceitos das decisões e ações, como as sete estratégias a seguir.

1. Conheça e conquiste seu inimigo.

Estou falando de viés cognitivo aqui. Você precisa estar ciente de cada viés específico para entender melhor como superá-los. Mas, o que exatamente são preconceitos cognitivos?

Conquiste os corações e as mentes

Nossos julgamentos costumam ser imprecisos porque o cérebro depende de preconceitos cognitivos em detrimento de evidências concretas. O viés cognitivo é a tendência de fazer julgamentos irracionais em um padrão consistente.

Numerosas pesquisas descobriram que esses preconceitos forçam as pessoas a tomar decisões ruins e irracionais. Além disso, nossos vieses inconscientes são freqüentemente tão fortes que nos levam a agir de maneiras inconsistentes com a razão, bem como com nossos valores e crenças.

A conscientização é a melhor maneira de superar esses preconceitos; portanto, preste muita atenção em como eles influenciam você. E você só pode conseguir isso conhecendo os diferentes tipos de preconceitos cognitivos que podem distorcer seu pensamento.

O conhecimento é sua principal vantagem

Viés cognitivos comuns

Agora, como alguns argumentam que existem 104 dessas opções de viés cognitivo, não quero sobrecarregá-lo. Então, vou me concentrar em alguns dos tipos mais comuns de preconceitos cognitivos.

  • O efeito Dunning-Kruger: você acredita que é mais esperto ou mais habilidoso do que você realmente é. O que impede que você reconheça suas limitações e fraquezas.
  • Viés de confirmação: quando você favorece informações que se alinham às suas crenças existentes. Por sua vez, você desconsiderará as evidências que não estão em conformidade, mesmo que sejam precisas.
  • Viés de ancoragem: é aqui que você confia na primeira informação que aprendeu. Os vendedores costumam usar essa técnica ao apresentar uma opção de alto preço, o que faz com que tudo a seguir pareça mais acessível.
  • Viés de autoatendimento: aqui é quando você culpa as forças externas quando as coisas estão ruins, mas se vangloria quando elas são boas.
  • Viés de otimismo: você acredita que é mais bem-sucedido que os outros e não experimentará nenhum infortúnio.
  • Heurística da disponibilidade: um atalho mental em que você acredita que tudo o que vem à sua mente rapidamente é a decisão certa.
  • Viés de atenção: é quando você se concentra apenas em algumas coisas enquanto ignora outras. Por exemplo, se você estiver comprando um veículo novo, considere apenas a aparência dele, mas negligencie a segurança.
  • Efeito de falso consenso: esse viés é quando você superestima o quanto os outros concordam com você.
  • Fixação funcional: e se você precisasse martelar um prego, mas não o tivesse por perto? Como você não tem um martelo, não concluirá esta tarefa. Esse é um exemplo desse tipo de viés. Mas existem outros objetos contundentes que você pode usar.
  • Efeito de desinformação: sua memória foi interferida, alterando a forma como você se lembra de eventos passados.
  • Viés de Ator-Observador: Outro tipo de viés que impede que você se torne mais consciente de suas próprias falhas. Por exemplo, você pode ter um colesterol excelente por causa da genética de sua família, mas pode pensar que um colega de trabalho tem colesterol terrível simplesmente por causa de sua dieta.

2. MEIO

HALT é um acrônimo para faminto, zangado, solitário e cansado, e é usado para recuperar viciados e alcoólatras. Isso os lembra de parar abruptamente para que possam prestar atenção em como estão se sentindo. Por sua vez, isso pode ajudar a controlar o comportamento impulsivo.

Você não precisa combater o vício ou estar em recuperação para dominar o autocuidado e a autoconsciência, pois somos propensos a auto-sabotagem em nosso estilo de vida aparentemente saudável. É uma técnica que pode ser usada por qualquer pessoa para incentivá-lo a “fazer uma pausa e se perguntar como está se sentindo. Se você está com fome, com raiva, solitário ou cansado, isso o torna mais vulnerável e suscetível a comportamentos autodestrutivos – incluindo recaídas.

3. Use a estrutura SPADE.

Tem uma decisão difícil de tomar? Tente usar o kit de ferramentas SPADE. Foi desenvolvido por Gokul Rajaram e foi usado durante seu tempo no Google, Facebook e agora Square.

Use a metodologia criativa para compreender todo o processo

Eu recomendo que você verifique o novo kit de ferramentas que Rajaram criou. Vai ser muito mais detalhado do que você encontrará aqui, mas aqui está a essência:

  • S é para configuração: defina com precisão o calendário “o quê”, um período de tempo e esclareça o “porquê”.
  •  P é para pessoas: “A primeira coisa que você faz para cada SPADE é identificar as pessoas que devem consultar (dar sugestões), aprovar e, o mais importante, uma única pessoa responsável”, escreve Rajaram.
  • A é para alternativa: como tomador de decisão, é sua responsabilidade encontrar alternativas viáveis ​​e diversas. Mais importante, reúna partes interessadas críticas e faça um brainstorming de alternativas possíveis.
  • D é para decidir: é aqui que você pode solicitar feedback de outras pessoas e fazer com que elas votem no melhor curso de ação. Rajaram sugere manter isso em sigilo usando ferramentas como email, texto ou Slack. Você também pode tentar executar pesquisas anônimas.
  • E é para explicar: O passo final é explicar a decisão por meio de uma reunião do comitê. Descubra as próximas etapas para delegação e execução.

4. Vá contra suas inclinações.

O que aconteceria se você decidisse avançar na direção oposta à que originalmente escolheu? Reúna os dados necessários para defender essa visão oposta e compare-os com os dados usados ​​para apoiar sua decisão original.

Posteriormente, convém reavaliar sua decisão com base no conjunto de dados maior. E não se preocupe se sua perspectiva não estiver completa. Pelo menos é mais equilibrado.

5. Classifique os valiosos dos fúteis.

Há um tempo, o The Economist conduziu um estudo que perguntou aos assinantes como eles se sentiam sobre os três planos a seguir:

  • $ 59 por ano para uma assinatura apenas online.
  • $ 125 por ano apenas para impresso.
  • $ 125 por ano para impresso e online.

Cerca de 16% escolheram a primeira opção, que era a assinatura somente online. A terceira opção recebeu os 84% ​​restantes. Parece uma pegadinha, pois você obteria as versões impressa e on-line pelo mesmo preço.

O pensamento do grupo define a meilhor estratégia

Mas, como Ben Walker explica na Dialogue Review, “quando o editor removeu a opção B, 68% escolheram a opção mais barata e a demanda pelo pacote completo – a venda que o editor mais favoreceu – caiu. O que essas informações mostraram? As estatísticas demonstraram que informações irrelevantes – neste caso, a opção obviamente péssima B – podem ter uma enorme influência em nossa tomada de decisão.

6. Procure múltiplas perspectivas.

Uma das maneiras mais simples e eficazes de remover qualquer preconceito de sua tomada de decisão é solicitar conselhos ou comentários de outras pessoas. Idealmente, você deve recorrer àqueles em quem confia, como um membro da família, amigo, parceiro de negócios ou mentor. Essas são as pessoas que oferecerão críticas honestas e construtivas, apontando pontos cegos enquanto ajudam a obter novos pontos de vista.

7. Reflita sobre o passado.

Tire um tempo limite e reflita sobre cenários anteriores semelhantes. 

  • Como você tomou essa decisão? Quais obstáculos você teve e como os superou? 
  • Qual foi o resultado e o que você aprendeu? 
  • Responder a essas perguntas pode ajudá-lo a tomar a decisão certa.
Suas experiências serão úteis em decisões futuras

Além disso, você também pode usar os dados para encontrar uma maneira econômica de contratar ou lidar com consultas de atendimento ao cliente. Esses dados podem ser usados ​​para determinar quais atividades geraram mais leads e menos rotatividade ou ajudá-lo a revisar o desempenho passado de sua equipe. E, graças ao aprendizado de máquina, a análise pode fazer sugestões inteligentes sobre como gastar seu tempo e agendar eventos importantes.

Melhorando a segurança

Superando mentalidades limitantes para melhorar a segurança.

As empresas que buscam melhorar a segurança no local de trabalho têm vários métodos à sua disposição. Mas, para incorporar uma cultura de segurança sustentável, eles devem superar as mentalidades subjacentes a comportamentos inseguros.

Ninguém negaria que a segurança no local de trabalho é extremamente importante. A maioria das grandes empresas industriais que enfrentam riscos no local de trabalho dedica recursos consideráveis ​​à redução de ferimentos e incidentes. Eles possuem um sistema de gerenciamento de saúde, segurança e meio ambiente (HSE) em vigor e geralmente incluem incidentes de HSE nos relatórios anuais. No entanto, o desempenho de segurança em muitos platôs das organizações após uma fase inicial de melhoria.

A importância do envolvimento em todas as etapas

Esse platô geralmente ocorre porque as organizações que tentam moldar a cultura de segurança colocam muita ênfase em ferramentas e processos e prestam pouca atenção às mentalidades subjacentes dos funcionários que moldam comportamentos e interações de segurança pessoal.

Em nossa experiência, cinco atitudes são particularmente difundidas em organizações que lutam para melhorar seus resultados de segurança. Ao identificar essas mentalidades e aproveitar as abordagens para superá-las, as empresas podem obter mudanças rápidas e sustentadas.

Cinco mentalidades limitantes:

Medo da culpa: “Se eu relatar um incidente, serei punido”

Em uma grande empresa de transporte, mais de 60% dos funcionários pesquisados ​​expressaram preocupação com as consequências de relatar um ferimento. Ao ingressar nas equipes de campo, os novos funcionários aprendem com colegas e supervisores a diferença entre uma “lesão verdadeira” e uma “contusão”: a primeira deve ser relatada e a segunda não. A mensagem é clara – independentemente do que esses funcionários aprenderam em suas sessões de treinamento, é melhor não relatar muitos incidentes.

Quando falta suporte as decisões fraquejam

Hoje, esse cenário é muito comum nas organizações. Na tentativa de impedir que os funcionários se machuquem, a gerência estabelece regras de segurança e sanções por violá-los. No entanto, uma das conseqüências não intencionais de fazer isso é que os funcionários podem acabar subnotificando incidentes notáveis ​​por medo de serem penalizados. Quando os incidentes não são relatados, a gerência e os trabalhadores perdem a oportunidade de aprender com quase acidentes e eventos de baixa gravidade.

Em nossa experiência, duas ações podem ajudar a reverter essa mentalidade. Primeiro, envolver a força de trabalho na determinação de como as infrações são tratadas pode ajudar os funcionários a perceber as penalidades conforme apropriado. Segundo, e ainda mais crítico, é criar um ambiente no qual os funcionários sejam imediatamente recompensados ​​ou reconhecidos por criar comportamentos seguros e relatar incidentes ou quase acidentes. Esse ambiente incentiva a geração de relatórios e leva as pessoas a falar não apenas de atos inseguros a serem evitados, mas também de comportamentos desejados.

Tomemos, por exemplo, uma fábrica de metal norte-americana em que o desempenho da segurança foi baixo e o envolvimento dos funcionários atingiu o nível mais baixo de todos os tempos. A equipe de gerenciamento desenvolveu uma intervenção para interromper a cultura arraigada de não parar para pedir ajuda em situações potencialmente arriscadas. Eles distribuíram tokens metálicos inscritos com o logotipo da empresa para funcionários que manifestaram suas preocupações e procuraram assistência quando se sentiram inseguros. No final de seus turnos, os destinatários podiam depositar os tokens em várias caixas marcadas com instituições de caridade locais, e a empresa faria uma contribuição de US $ 5 para a caridade por cada token. Depois de um tempo, os funcionários se orgulharam tanto dos tokens que começaram a colocar notas de US $ 5 nas caixas para poderem ficar com os tokens.

Desempoderamento: “Segurança é trabalho de outra pessoa”

Em um fabricante asiático de produtos químicos, os ferimentos nas mãos representaram cerca de 50% de todos os ferimentos graves. Quando a equipe de gerenciamento providenciou para que os operadores usassem luvas de proteção, o número de lesões nas mãos diminuiu apenas um pouco. Muitos operadores decidiram não usar as luvas porque dificultavam a execução de algumas tarefas. Quando os operadores disseram a seus gerentes de campo que as luvas dificultavam o trabalho, os gerentes abdicavam de sua responsabilidade com os especialistas em SMS, que haviam feito as regras. Os gerentes disseram que essas regras simplesmente tinham que ser seguidas.

Nas organizações que lutam para melhorar seu desempenho em segurança, a falta de capacitação dos funcionários costuma ser onipresente. É evidente nos líderes que dizem que se os funcionários seguissem as regras, eles não se machucariam; nos membros da equipe que afirmam que as taxas de incidentes diminuiriam se a gerência investisse em novos equipamentos; e em especialistas em segurança que se queixam de que ninguém ouve seus conselhos.

As atribuições devem ser claras e apoiadas

Para aumentar o empoderamento dos funcionários, as organizações podem adotar uma abordagem de “segurança gerenciada” (em oposição à “segurança regulamentada”). Ou seja, a gerência pode confiar que os funcionários usem seu próprio julgamento nos casos em que o estrito cumprimento das regras de segurança não seja suficiente para garantir a segurança ou possa introduzir riscos. Essa abordagem é mais importante em ambientes com variações significativas nas condições operacionais, o que geralmente ocorre em ambientes industriais. Para superar o desempoderamento, também é importante que os líderes forneçam feedback positivo às equipes que se encarregam de melhorar a segurança.

Porém, embora as investigações de causa raiz frequentemente reforcem a noção de que a segurança está “nas mãos dos funcionários”, as organizações também devem considerar o papel da gerência na segurança. Em muitas organizações, essas investigações terminam após a liderança estabelecer que o funcionário tomou a decisão errada. Parar dessa maneira permite que a gerência sinta que pouco poderia ter feito para evitar o incidente, mesmo que seja seu trabalho garantir que as pessoas tenham poder para seguir as regras. Investigações mais aprofundadas consideram fatores potenciais por trás da má decisão, como fadiga ou distração. Uma abordagem ainda melhor analisa as causas de lesões e incidentes para identificar alavancas estruturais que os gerentes podem usar para tomar melhores decisões.

Por exemplo, uma empresa industrial recentemente usou análises avançadas para reunir fontes de dados fora de seu sistema de SMS, incluindo dados sobre produção, recursos humanos e clima, para identificar os principais fatores que contribuem para a segurança dos funcionários. Aproximadamente 80% dos fatores considerados estatisticamente significativos não foram medidos nem contabilizados na metodologia de investigação original da empresa. Todos os fatores estavam realmente sob o controle da gerência – por exemplo, duração do turno e frequência do treinamento.

Crença: “Seguro significa menos produtivo”


Um operador de uma fábrica de aço estava adicionando ligas a uma concha de metal fundido. Ele foi perguntado: “Como você sabe que está fazendo certo?” O operador respondeu: “Depende. Eu tenho um procedimento metalúrgico no fichário azul e um procedimento de segurança no fichário cinza. ”O operador, no entanto, não estava usando nenhum.

Este exemplo ilustra que segurança e produtividade são frequentemente percebidas como antagonistas. A maioria dos funcionários trabalha para “fazer as coisas” e se sente satisfeita quando atinge seus objetivos. A menos que a gerência indique que a segurança é a prioridade, os funcionários podem concluir que é aceitável se concentrar na produtividade em detrimento da segurança.

A produtividade sempre deve ser compreendida como segura.

Uma maneira óbvia de combater esse problema é os líderes desenvolverem padrões de segurança claros que levem em consideração os processos existentes enquanto integram os requisitos de segurança e produtividade. Quando esses processos de duelo não são integrados, os funcionários às vezes podem acabar manipulando requisitos incompatíveis enquanto tentam fazer seu trabalho, como no caso dos dois fichários. A falha na integração desses elementos também pode danificar os relacionamentos interfuncionais. Os especialistas em SMS, por exemplo, podem se sentir frustrados com a pouca influência que exercem sobre as equipes operacionais, enquanto os gerentes de operações podem se sentir frustrados com a falta de apreciação da função de SMS pelas dificuldades que enfrentam.

No caso dos dois aglutinantes, uma equipe de melhoria contínua conduziu uma oficina com operadores, metalúrgicos e especialistas em SMS para desenvolver um procedimento padrão, que foi exibido em um formato fácil de seguir, próximo à estação de trabalho. As melhorias de segurança e produtividade eram aparentes, com produção semanal acima de 50%.

Quando os incidentes não são relatados, a gerência e os trabalhadores perdem a oportunidade de aprender com quase acidentes e eventos de baixa gravidade.

Uma fábrica de plásticos na Ásia fornece outro exemplo útil. Um gerente de fábrica que havia acabado de ingressar na empresa proibiu um processo de limpeza de um trocador de calor crítico, depois de ver o quão perigoso era. Os operadores reclamaram que essa regra prejudicaria a produtividade, o que realmente era o caso. Convencido de que segurança e produtividade não eram incompatíveis, o gerente convocou uma equipe multifuncional para resolver o problema. O resultado: um procedimento de limpeza mais seguro, mais rápido e mais barato.

Fatalismo: “Lesões fazem parte do trabalho”

Uma análise da cultura de segurança de um fabricante europeu de materiais básicos revelou que a empresa tinha uma alta tolerância a riscos. Alguns operadores disseram que 100% de segurança era impossível e que esse risco fazia parte do trabalho. Um operador de manutenção explicou que ele sofria cortes e contusões no trabalho regularmente, mas não os denunciou por considerá-los normais.

Em grupos focais para novos funcionários de outra empresa industrial, os trabalhadores disseram estar chocados com a grande diferença entre o que aprenderam na orientação e o que aconteceu no campo. Outros funcionários passaram a aceitar essa discrepância, dizendo aos novos funcionários para “esquecerem as coisas de segurança que aprendeu na sala de aula, ou nunca faremos nada aqui”.

O trabalho deve ser sempre seguro e valorizado

Essa tolerância aprendida ao risco tem a ver com a crença generalizada de que alguns riscos não podem ser mitigados. Essa mentalidade é comum – mesmo em organizações em que os gerentes afirmam ter se inscrito em “zero incidentes de segurança”. Esses gerentes muitas vezes não se esforçaram para entender as implicações da mira por zero. Por exemplo, um provedor de serviços de operações define a meta de lesões de todos como zero como parte de seu processo anual de definição de metas. Mas os gerentes não se esforçaram o suficiente para espalhar a ideia de que a empresa poderia alcançar uma meta tão ambiciosa. As pessoas, portanto, acreditavam que esse objetivo era inatingível; portanto, desistiram e concentraram seus esforços em outro lugar.

Por meio de nosso trabalho de campo e pesquisa, descobrimos organizações que progridem na eliminação desse trabalho mental limitado para alinhar a liderança e os funcionários sobre o que significa ter um objetivo zero. Ao fazer isso, eles calibram colaborativamente as expectativas para essa aspiração. Por exemplo, um produtor de metais, tendo adotado uma meta zero, estabeleceu metas esticadas, mas alcançáveis, para redução de lesões e expandiu o conjunto de métricas de SMS para incluir indicadores principais positivos, como o número e a qualidade das interações no campo. Com o contexto correto estabelecido, as pessoas se comprometem com os objetivos e geralmente os excedem.

Complacência: “Mudança cultural leva tempo”

Muitos gerentes assumem que leva anos para que uma cultura mude. Mesmo os gerentes comprometidos com a mudança geralmente têm baixas expectativas em relação ao ritmo da melhoria, enquanto os não comprometidos se envolvem em resistência passiva – eles esperam as coisas. Em ambos os casos, os resultados são os mesmos: uma falha em recrutar os principais influenciadores, gerar impulso e fornecer as vitórias iniciais críticas para as transformações bem-sucedidas.

O tempo de começar é agora

Uma mudança de perspectiva pode ter um grande impacto. Por exemplo, um gerente que acabou de informar uma família de que um ente querido morreu em um acidente de trabalho provavelmente começará a falar sobre segurança com maior senso de urgência. No entanto, os gerentes não podem e não devem esperar que esse tipo de evento encontre significado pessoal. Os gerentes devem trabalhar para encontrar seus próprios motivos pelos quais a segurança é importante para eles, e é essa perspectiva que os tornaria um promotor eficaz de mudanças.

Um produtor químico vendeu uma fábrica com a classificação mais baixa em segurança, produtividade e desempenho financeiro porque acreditava que a cultura da planta era irreparável. O novo proprietário da fábrica fechou a fábrica por três semanas para renovar os processos operacionais, melhorar a organização da instalação, corrigir defeitos de segurança de alta prioridade e fornecer o treinamento necessário. Três meses depois, a fábrica havia melhorado significativamente sua lucratividade e os ferimentos eram praticamente inexistentes. A velocidade e magnitude da reviravolta no desempenho e na cultura foram notáveis ​​e foram dirigidas por líderes cujas decisões e palavras comunicavam um compromisso inabalável com a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos nos negócios.

Segurança no trabalho

Vendo o invisível: transformando a segurança melhorando a sensibilidade ao risco.

As análises de segurança derivadas de dados de realidade virtual podem quantificar a capacidade dos trabalhadores de detectar riscos físicos e ser usadas para alcançar um ambiente de trabalho mais seguro e uma cultura de segurança generativa.

Cuidando da equipe para manter a segurança.

Nos últimos anos, empresas de setores de alto risco fizeram grandes progressos na resposta aos riscos de segurança. O problema é que esses riscos raramente vêm à tona, a menos que ocorra um incidente. No entanto, as novas tecnologias agora estão dando às empresas uma maneira confiável de medir a capacidade dos funcionários em detectar perigos potenciais em seu ambiente de trabalho. Isso permite que as organizações projetem programas interativos para melhorar seu desempenho e cultura de segurança.

Considere uma válvula sibilante emitindo vapor, um corrimão ausente em uma plataforma alta ou uma poça de óleo preto em um piso de azulejos brancos. Tais riscos representam uma ameaça, mas são fáceis de ver, e o perigo que representam é óbvio. Eles não são o problema.

Em vez disso, pense em uma aresta de metal afiada na altura da cabeça logo atrás de você, em um manômetro que ultrapassa o limite de operação ou em uma válvula de isolamento fechada mas não travada, com uma alavanca de barra na altura do chute. Esses riscos podem ser letais e, se o seu pessoal não os vê ou reconhece o perigo que eles representam, esse é o problema.

Trabalhar no mar requer muita concentração.

Em uma recente visita a uma plataforma de petróleo offshore, vimos uma placa avisando os funcionários sobre os altos níveis de ruído de máquinas localizadas temporariamente em uma área tranquila. O problema era que o sinal estava tão próximo do maquinário que qualquer pessoa capaz de lê-lo já correria o risco de ter problemas auditivos. Ironicamente, a presença do sinal de aviso não reduziu o risco, mas o aumentou.

Em nosso trabalho de apoiar empresas com suas transformações de segurança em larga escala, descobrimos que os maiores obstáculos para manter um local de trabalho consistentemente seguro são a capacidade dos funcionários de ver e prever perigos e a compreensão dos líderes sobre essa capacidade. A boa notícia é que ambos os obstáculos podem ser enfrentados com o auxílio de novas abordagens baseadas em tecnologia.

Melhorando a conscientização sobre os perigos

As empresas de petróleo e gás fizeram grandes esforços para melhorar o desempenho da segurança nos últimos anos. Entre 2014 e 2017, a segurança pessoal na indústria melhorou 15% ao ano e a segurança do processo melhorou 7 %.1 Mais recentemente, porém, a segurança pessoal não mostrou melhora e a segurança do processo diminuiu no período de 2017 a 2018.

Vidas valiosas são o maior patrimônio de toda empresa.

Muitas empresas se referem a uma “escada de segurança”, para descrever as mudanças culturais que estão buscando para melhorar seu desempenho em segurança. No entanto, os líderes geralmente lutam para categorizar suas organizações com precisão. Uma empresa que se considera pró-ativa, por exemplo, pode achar que as visitas de campo e as entrevistas da equipe descobrem sinais remanescentes de uma abordagem calculativa – como uma conscientização entre os líderes de quantas observações de segurança foram realizadas em comparação com os alvos, mas uma falha em se aprofundar no assunto. questões reveladas por essas observações. Tais sinais sugerem que a empresa precisaria fazer grandes mudanças para mudar para uma cultura generativa, na qual as observações de segurança são usadas rapidamente para facilitar o trabalho seguro através de modificações no comportamento dos trabalhadores e na racionalização de procedimentos.

Regras para eleições municipais

2020 terá regras específicas para as camapanhas eleitorais.

Os eleitores brasileiros terão que escolher os novos prefeitos e vereadores que vão governar as cidades e tomarão decisões que vai alterar a vida de todos os brasileiros em seus municípios. Cada cidade fará suas escolhas e agora vamos falar sobre as regras da Campanha Eleitoral 2020.

Para começar as mudanças das regras eleitorais, os partidos não poderão fazer alianças para as câmaras municipais pela primeira vez na história das eleições brasileiras.

O objetivo é tornar a escolha de prefeitos e vereadores mais próximos da população e valorizar os candidatos que estão em contato com a população na rotina diária e incentivar a participação popular na vida política da cidade.

Neste dia 04 de Outubro vamos ter a primeira eleição que as alianças serão válidas apenas para os partidos com candidatos a prefeito e os vereadores não vão se beneficar da regra das coligações partidárias.

Agora veja quais são as regras gerais para as eleições municipais de 2020.

  • A propaganda eleitoral somente após 15 de Agosto.
  • Pode promover a sua candidatura após esta data desde que não envolva o pedido de voto diretamente.
  • Fale de suas propostas e metas para o seu eleitorado.
  • Promova suas idéias e as soluções que você pretende implementar.

Propaganda eleitora antecipada

  • Não será permitido propaganda antecipada que será punido pela legislação vigente.
  • Não é considerado propaganda eleitoral antecipada o anúncio da pré-candidatura ou destaque de suas qualidades pessoais como pré-candidato.
  • É importante que esta comunicação seja clara e sempre constulte a lei para atuar de forma democrática e transparente.

Propaganda na televisão e no rádio

  • É proibido pagar para ter propaganda eleitoral, seja ela qual for, mesmo de promoção indireta.
  • O que for considerado publicidade eleitoral será punido pela legislação vigente.
  • A propaganda gratuita será liberada nos veículos conforme a legislação determina, apenas nos 35 dias anteriores à antevéspera do dia da eleição.

Debates

  • É permitida a realização de debates promovidos por rádios ou canais de televisão, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, com o mínimo, cinco parlamentares.

Propaganda cinematográfica

  • Nesta eleição está proibido o uso de técnicas de cinema para criar as peças de comunicação para fins eleitorais.
  • Não pode ser usado computação gráfica, técnicas de desenhos animados, animações computadorizadas, efeitos especiais, montagens e toda técnica que possa alterar a realidade dos seus vídeos eleitorais.

Propaganda nos veículos de imprensa.

  • Começa em 15 de Agosto a divulgação paga na imprensa escrita e a reprodução na internet do material já publicado na imprensa tradicional.

Campanha eleitoral na internet

  • Após a data de liberação será permitido fazer campanha na internet no seu site, blog e suas redes sociais.
  • Os candidatos apenas e os partidos em atividade poderão pagar o impulsionamento de seus conteúdos para ter mais alcance de suas postagens.
  • Será proibido o impulsionamento por pessoa física.

Proibido o uso de haters.

  • As ofensas não serão permitidas.
  • Será considerado crime a contratação de pessoas, grupos ou entidades para enviar ofensas, fazer comentários que ofendam a honra, a pessoa, as propostas ou a imagem do candidato e partido, bem como sua coligação.

Material de propaganda

  • Pode colocar bandeiras na rua, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos.
  • É permitido o uso de adesivo (de 50 cm x 50 cm) em carros, motos, caminhões, bicicletas e janelas residenciais.

Veículos automotores em campanhas

  • É expressamente proibido “Envelopar” o carro (cobri-lo totalmente com adesivo).
  • No máximo, poderá ser adesivado o para-brisa traseiro, desde que o adesivo que seja microperfurado.

Propaganda de rua

  • É proibido fazer propaganda de qualquer natureza (incluindo pinturas, placas, faixas, cavaletes e bonecos) em locais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.
  • A proibição se estende a postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.

Cabos eleitorais

  • A contratação de cabo eleitoral é permitida, mas respeitando alguns critérios conforme a quantidade de eleitores no município.

Camiseta e chaveiro

  • Na campanha eleitoral, é proibido distribuir aos eleitores camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou outros bens.

Outdoor está proibido

  • É vedada a propaganda eleitoral em outdoors, inclusive eletrônicos.

Alto-falantes

  • O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som é permitido entre as 8h e as 22h. Porém, os equipamentos não podem ser usados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).

Showmício

  • É proibida a realização de showmício para promoção de candidatos, assim como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Comícios

  • A realização de comícios e o uso de aparelhos de som são permitidos entre as 8h e a meia-noite, exceto o comício de encerramento da campanha, que poderá ir até as 2h da manhã.

Trio elétrico

  • É proibido o uso de trios elétricos em campanhas, exceto para a sonorização de comícios.
  • A circulação de carros de som e mini-trios é permitida em comícios, passeatas, carreatas e caminhadas, mas desde que observado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Quando estiver chegando o dia de votar:

Véspera da eleição

  • Até as 22h do dia que antecede a eleição, pode haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som.
Votar é a única forma de fortalecer a democracia

No dia da eleição

Constituem crimes, no dia da eleição:

  • O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
  • A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
  • A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;
  • A publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.
  • No dia da eleição, estão permitidas manifestações individuais e silenciosas da preferência do eleitor pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
  • Estão proibidas aglomerações de pessoas com roupa padronizada até o término do horário de votação.

Data da eleição

  • Dia 4 de outubro de 2020.
  • O 2º turno das votações será realizado no dia 25 do mesmo mês.

Cargos em disputa

  • Serão escolhidos:
  • Prefeitos,
  • Vice-prefeitos
  • Vereadores.

Partidos

  • Para participar das eleições, o partido tem que registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito.

Coligações

  • Candidatos a prefeito poderão formar coligações com outros partidos para disputar as eleições.
  • No entanto, as coligações partidárias estarão proibidas para as eleições proporcionais – neste caso, de vereadores.
  • Antes, os votos dados a todos os partidos da aliança eram levados em conta no cálculo para a distribuição das vagas.

Candidaturas

  • O partido deverá reservar a cota mínima de 30% para as mulheres.
  • Está proibida a candidatura avulsa, ainda que a pessoa seja filiada a algum partido.

Idade mínima

A idade mínima para se eleger é:

  • 21 anos para prefeito ou vice-prefeito
  • 18 anos para vereador.

Limites de gasto da campanha

  • Projeto aprovado pelo Congresso fixa que os limites serão iguais aos de 2016, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
  • O candidato poderá se autofinanciar em até 10% do limite de gasto para o cargo.

Doações

  • Somente pessoas físicas poderão fazer doações para campanhas eleitorais. As doações serão limitadas a 10% dos seus rendimentos no ano anterior à eleição.


Arrecadação

  • A partir do dia 15 de maio do ano eleitoral, os pré-candidatos poderão fazer arrecadação prévia de recursos por meio de vaquinha eletrônica, mas a liberação do dinheiro ficará condicionada ao registro da candidatura.

hábitos de finanças pessoais

5 hábitos de finanças pessoais de empresários ricos

Embora seu saldo não seja tão impressionante quanto o de Warren Buffet, você pode se aproximar adotando essas práticas.

Para ser bem sucedido devemos abandonar o discurso derrotista.

Quase todo empreendedor quer ver seus negócios se transformarem no próximo Airbnb ou Uber. Embora uma startup bem-sucedida confie em um ótimo marketing e na entrega de um produto ou serviço necessário, não é isso que necessariamente faz a maior diferença para as contas bancárias dos empresários mais ricos do mundo.

Na realidade, acumular e manter riqueza decorre de hábitos inteligentes de finanças pessoais. Sua startup não precisa se transformar em um negócio de bilhões de dólares para você atingir suas metas de riqueza. Ao implementar os mesmos hábitos de finanças pessoais usados ​​por muitos dos empreendedores mais bem-sucedidos, você pode melhorar drasticamente sua situação financeira. Aqui estão cinco para você começar.

1. Crie uma lista motivadora de objetivos financeiros. Por mais importante

Que seja ter um orçamento, uma área em que os ricos se diferenciam é ter metas de dinheiro bem definidas. Escrever uma lista de objetivos financeiros e analisá-los todos os dias fornecerá uma orientação clara sobre as ações que você precisa executar para melhorar a riqueza pessoal e a lucratividade do seu negócio.

2. Elabore um plano de ação para gastar e economizar.

Não ter um plano para gastar e economizar hábitos é uma das maiores armadilhas que impedem os empreendedores e outros de alcançarem suas metas de riqueza. Para uma maior compreensão, entrei em contato com Spencer Barclay, fundador e CEO da Savology, que explicou: “O problema decorre do fato de muitos de nós simplesmente não acompanharem o destino do dinheiro, o que pode minar as metas financeiras. você está trabalhando. Orçamento sério significa planejar com antecedência como você gastará e economizará seu dinheiro e, em seguida, rastreará todas as despesas. Quando você conhece seus hábitos de consumo, fica muito mais fácil mantê-los sob controle e contribuir mais para seus objetivos de economia. ”

Seja corajoso ousado e criativo

Com essas informações em mãos, você pode começar a encontrar maneiras de reduzir suas despesas. Isso pode significar mudar para um provedor de internet mais barato para o seu negócio ou simplesmente interromper sua viagem diária ao café a caminho do trabalho.

3. Diversifique o risco gerando novos fluxos de renda.

De acordo com o livro de Tom Corley, Rich Habits: The Daily Habits of Successful People, 65% de todos os milionários criados por si mesmos têm pelo menos três fontes de renda e 29% têm cinco ou mais fontes de renda. O significado desses números não está apenas no fato de que esses indivíduos estão ganhando dinheiro com várias empresas, além de receita com juros, aluguéis ou ganhos de capital. Ao estabelecer múltiplos fluxos de renda, esses empreendedores estão diversificando e diminuindo seu risco financeiro pessoal.

A ideia é semelhante à criação de vários fluxos de receita dentro da sua empresa. Ao vender por novos canais ou apresentar novos produtos, você cria oportunidades adicionais para o crescimento das vendas. Mesmo que um canal ou produto comece a ter um desempenho abaixo do esperado, sua empresa continuará lucrativa devido à estabilidade proporcionada por outros fluxos de renda. Diversificar suas finanças pessoais pode levar a resultados semelhantes.

4. Invista para criar renda passiva.

Para onde vai o seu dinheiro extra depois de pagar as despesas mensais necessárias? Para os empresários, encontrar maneiras de investir o lucro de volta na empresa é fundamental para alimentar ainda mais o crescimento. O mesmo vale para suas finanças pessoais.

Compre aquilo que de dá uma melhor posição social

Muitos especialistas em investimento recomendam a implementação da estratégia “comprar e manter” como uma maneira de gerar renda passiva ao longo do tempo. Segundo a Investopedia, um estudo de longo prazo dessa estratégia, que abrange os anos de 1926 a 2010, encontrou um retorno médio anual de 12,1% para pequenas ações e um retorno anual de 9,9% para grandes ações. Isso foi responsável pelos três acidentes de mercado ocorridos durante esse período.

A adição contínua de dinheiro a uma conta de poupança ou investimento permitirá que seu crescimento, cresça com o tempo. Essa renda passiva serve como um complemento perfeito ao dinheiro que você leva para casa com seus esforços empresariais.

5. Fique atento ao mercado.

Pesquisas da CB Insights revelam que 42% das falhas de inicialização são atribuídas à falta de necessidade do mercado para seu produto ou serviço. A falta de conhecimento do mercado pode afetar diretamente o sucesso de seus negócios e suas finanças pessoais. Empresários ricos fazem um esforço para manter-se atualizado sobre as tendências gerais que podem impactar seus negócios e finanças pessoais. Por exemplo, a alteração das taxas de juros pode influenciar drasticamente seus custos de longo prazo para a contratação de um empréstimo para um novo empreendimento comercial. Isso também pode afetar os hábitos de consumo do comprador, influenciando o mercado de seus produtos.

Estude mais que os outros

A conscientização proativa das mudanças no mercado alertará você para monitorar tendências ou eventos que podem afetar seus negócios e outros investimentos, permitindo que você tome ações oportunas para proteger seus ativos. Mesmo algo tão simples como ajustar seus preços antecipando uma mudança no mercado pode ajudá-lo a evitar grandes perdas.

Para muitos, alcançar a segurança financeira pessoal requer mudança de hábitos ou uma mentalidade adotada há muito tempo. Isso pode parecer um desafio, mas o resultado final vale a pena. Ao assumir o controle total da maneira como você usa seu dinheiro, você pode aumentar sua riqueza pessoal e, ao mesmo tempo, aumentar as chances de sucesso de sua empresa em longo prazo.